ARTIGOS
CIVIL
O Código Civil disciplina o modo de se proceder à contagem de prazos em negócios jurídicos, como o prazo para entrega de uma mercadoria ou a duração de um comodato ou de uma locação. Conforme o § 2º do art. 132, devem ser prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem em feriados. […]
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Decodificando o Código Civil (50): Contagem de Prazos, Festas e Feriados
Felipe Quintella
23/02/2018
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Projeto proíbe o registro de devedores da Dívida Ativa em cadastros privados Quando uma pessoa fica em débito com a administração pública, por pendências trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, entre outros motivos, ela é inscrita na Dívida Ativa – que é o cadastro público de devedores da União, dos estados ou dos municípios. […]
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Informativo de Legislação Federal 03.03.2017
GEN Jurídico
03/03/2017
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
Esta coluna é publicada no dia 9/1/17. A data é emblemática, pois temos, pela 1ª vez, a aplicação da seguinte novidade trazida pelo NCPC: fórum aberto, com expediente forense, mas os prazos estão suspensos. Mas como exatamente isso funciona? De início, vale destacar que essa inovação do NCPC já foi objeto de anteriores reflexões neste espaço [1]. […]
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Fórum aberto e prazos suspensos?
09/01/2017
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
Início do prazo durante a vigência do Novo CPC: a forma do ato processual e a contagem dos prazos em dias úteis Por Fabrizzio Matteucci Vicente[1] e Luiz Antonio Scavone Junior Na hipótese de início do prazo na vigência do novo CPC, vale, sempre, para regular o prazo e a forma do ato, a […]
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Direito intertemporal no Novo CPC
Luiz Antônio Scavone Júnior
03/06/2016
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
VÍDEO
Rennan Thamay trata dos Prazos no Novo CPC. Veja aqui: Veja também: Tutela provisória no novo CPC Negócios jurídicos processuais no Novo CPC Prequestionamento implícito para conhecimento do Recurso Especial Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas. Conheça as obras do autor (Clique aqui!)
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Prazos no Novo CPC
Rennan Faria Krüger Thamay
25/02/2016
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada emenda que divide entre estados o ICMS do comércio eletrônico A Emenda Constitucional 87, que garante a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, pela internet e por telefone, foi promulgada, nesta […]
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Informativo de Legislação Federal 17.04.2015
GEN Jurídico
17/04/2015