INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 11.07.2024 Destaque Legislativo Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial Fonte: Câmara dos Deputados Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados PL […]

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  INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 03.07.2024 Destaque Legislativo Sancionadas novas regras para securitização da dívida ativa Aprovado em 2017 no Senado e só mais recentemente na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, que […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1825/2022 Ementa: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de […]

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Notícias Senado Federal Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de […]

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Notícias Senado Federal Publicada lei que criminaliza adulteração de chassi de reboque O Diário Oficial da União desta quinta-feira (27) traz a publicação da Lei 14.562, de 2023, que criminaliza a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques. Sancionado sem vetos pelo Poder Executivo, o texto […]

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Notícias Senado Federal Enviado à Câmara, projeto do arcabouço fiscal repercute entre os senadores O novo arcabouço fiscal chegou ao Congresso Nacional e repercutiu entre os senadores nesta quarta-feira (19). Um grupo de parlamentares defende a aprovação rápida do projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, sob análise da Câmara dos Deputados. Outra ala critica a […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 1108/2022 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova nova Lei Geral do Esporte; texto vai à Câmara Foi aprovado no Plenário, nesta quarta-feira (8), o projeto da nova Lei Geral do Esporte (LGE), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLS 68/2017 atualiza a Lei Pelé e consolida todas as leis já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no […]

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Notícias Senado Federal Projeto que regulamenta criptomoedas tem votação adiada Em virtude do trancamento da pauta do Plenário do Senado pela MP 1.075/2022, foi adiada a votação do projeto de lei que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas (PL 3.825/2019). Nesta terça-feira (19), o senador Irajá (PSD-TO) leu seu relatório, que promove alterações no projeto […]

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Notícias Senado Federal Proposta torna inclusão digital direito fundamental Foi apresentada recentemente no Senado proposta (PEC 47/2021) que coloca a inclusão digital entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição de 1988. De autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC ainda não tem relator. A proposta inclui dispositivo no art. 5º da Constituição, assegurando a […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2022/2019 Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Status: aguardando sanção Prazo: 26/11/2021  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Pauta do Plenário de terça inclui PEC da Renda Básica e frente por responsabilidade fiscal Quatro projetos estão na ordem do dia da sessão deliberativa […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro veta projeto que facilitaria tratamento oral contra câncer O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que facilitaria o acesso a remédios orais contra o câncer. O PL 6.330/2019, do senador Reguffe (Podemos-DF), beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de […]

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Notícias Senado Federal Senado vota MPs sobre exportação de oxigênio e tributação maior para bancos O Senado deve votar nesta quinta-feira (17) duas medidas provisórias: a MP 1.033/2021, que dispensa limite de exportação para empresas de oxigênio, e a MP 1.034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras. As duas estão na ordem do dia […]

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Notícias Senado Federal Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nessa data, entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações feitas […]

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Diversas alterações implementadas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) pela Lei 14.071/2020, publicada em 14/10/2020, passam a vigorar a partir de hoje, 12/04/2021, após 180 dias de vacância. A nova lei modifica a composição do Conselho Nacional de Trânsito, amplia o prazo de validade e limites de […]

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  Notícias Senado Federal Projeto aumenta pena para motorista embriagado que cometer homicídio O Senado analisa um projeto para endurecer a pena aos motoristas alcoolizados envolvidos em acidentes de trânsito. Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o PL 4.668/2020 aumenta as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando […]

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 Notícias Senado Federal Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.075 que amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]

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A Lei 14.071/2020, sancionada hoje com vetos e que entrará em vigor em 180 dias, trouxe muitas alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A nova lei modifica a composição do Conselho Nacional de Trânsito, amplia o prazo de validade e limites de pontuação da carteira de […]

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Notícias Senado Federal Atropelamento de cães e gatos poderá ter punições, prevê projeto Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O PL 4.786/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997), com objetivo de responsabilizar […]

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Notícias Senado Federal Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem publicações relevantes. Câmara dos Deputados PL 2.824/2020 Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, […]

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