Os atos processuais estão sujeitos a certos pressupostos para que possam ter existência, devendo também atender a requisitos de validade. Um dos requisitos de validade dos atos processuais é a capacidade postulatória, que consiste na possibilidade de se postular em juízo. Só quem detém essa capacidade, no processo civil brasileiro, é o advogado regularmente inscrito […]

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O propósito do presente estudo é trazer algumas reflexões a respeito das normas que tratam da representação processual e compatibilizá-las com o regime de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, revestido de peculiaridades pouco observadas pelos personagens do processo. Estabelecidas as premissas teóricas, a fim de compreendermos a representação processual, é necessário o estudo prévio […]

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Justificada por uma pluralidade de outras razões – já veremos algumas delas – esta Edição se apresenta como um desdobramento, igualmente histórico, da louvável iniciativa do Senado da República, no sentido de instituir uma Comissão de Juristas para a elaboração de um anteprojeto de “Novo” Código de Processo Penal brasileiro. Abstraídas quaisquer considerações acerca de […]

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Notícias Senado Federal Comissão volta a analisar projeto que trata da legalização dos jogos de azar A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se na quarta-feira (24), às 14h30, com um único item na pauta: o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). O projeto já havia sido enviado […]

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Pela LRE compete ao administrador judicial o exame preliminar das divergências sobre a relação de credores. Ao juiz resta a apreciação dos créditos, se e quando impugnados. Há, pois, que se distinguir entre os créditos desde logo relacionados no edital do administrador judicial e os créditos cuja inclusão depende de postulação de seu titular. De […]

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