Tenho respondido a muitas indagações a respeito desse tema, a possibilidade de judicialização do auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020. Para quem não sabe, o auxílio emergencial consiste no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pelo período de 3 meses (eventualmente prorrogável) para um grupo de pessoas vulneráveis economicamente, especialmente em virtude […]

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Editorial As relações jurídicas, nomeadamente as institucionais (estatais) estão ficando excessiva e extremadamente políticas. Noutras palavras, parece que estamos assumindo o risco de não dar tanta atenção à teoria jurídica (e a ciência que a organiza) e aceitando uma predominância das referências (ou influências) jurídicas sobre a dição jurídica. Não estou me referindo apenas ao […]

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O Projeto de Lei nº 124/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, foi integralmente vetado pelo chefe do Executivo. Esse projeto legislativo vetado dispunha que o comerciante só poderia recusar o pagamento por meio de cheque em duas hipóteses: a) se o nome do emitente figurasse no Cadastro de Proteção ao Crédito; b) se o consumidor […]

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Editorial Como não poderia deixar de ser, um novo Governo implica uma grande alteração jurídica. No entanto, ainda há coisas antigas por noticiar, como normas que foram editadas no final do ano passado. Peço desculpas pelo atropelo, mas sigo no esforço. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Leis – Foi editada a Lei nº […]

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— Matéria publicada no Portal EXAME.com —   Serão mais de 50.000 vagas, o maior número dos últimos cinco anos O ano mal começou e o número de novas vagas oferecidas no serviço público já é recorde. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) para 2014, serão mais de 52.000 só na esfera federal, a maior quantidade dos últimos […]

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Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, […]

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