A lei 14.601/23, de 19.6.2023, fruto da conversão da Medida Provisória 1.164/2023, imprimiu algumas alterações no BPC/LOAS e produziu uma grande reestruturação da política nacional de Assistência Social. Retorno do programa Bolsa Família O primeiro elemento importante diz respeito ao retorno do programa Bolsa Família, previsto anteriormente na lei 10.835/04, e que havia sido substituído pelo […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova novo arcabouço fiscal com mudanças; matéria vai a Plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 5023/2019 Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Status: aguardando sanção Prazo: 15/05/2023 Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte deve ser votada na próxima quarta-feira O Plenário deve votar o projeto […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 6559/2019 Ementa: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem […]

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A Medida Provisória 1.164/23 promoveu a reestruturação da assistência social brasileira. Veja, neste texto, quais foram algumas das principais alterações. Reestruturação da assistência social Retorno do programa Bolsa Família O primeiro elemento importante diz respeito ao retorno do programa Bolsa Família, previsto anteriormente na lei 10.835/04, e que havia sido substituído pelo benefício do auxílio […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar regulamentação dec apostas esportivas O Senado deve analisar projeto que regulamenta as apostas esportivas, ramo que movimentou pelo menos US$ 35 bilhões somente durante a Copa do Mundo de 2022. O número consta da proposta (PL 845/2023) apresentada pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que trata […]

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Notícias Senado Federal Publicada MP com regras do novo Bolsa Família Começou a tramitar no Congresso Nacional a medida provisória que recria o programa Bolsa Família (MP 1.164/2023). O novo formato do benefício foi apresentado em evento no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Desenvolvimento e […]

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Notícias Senado Federal Texto sobre imunidade tributária de entidades beneficentes vai à sanção Com a conclusão da análise das emendas aprovadas no Senado em 16 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 24 o texto final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 1040/2021 Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na […]

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Notícias Senado Federal Lei do Clube-Empresa é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento. O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas […]

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Notícias Senado Federal Projeto exige 70% da população vacinada para flexibilizar uso de máscara O Senado analisa projeto (PL 2.150/2021) da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que estabelece que a flexibilização do uso de máscara só poderá ocorrer após o país atingir a cobertura vacinal contra a covid-19 de, no mínimo, 70% da população. Ela lembra […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova proposta sobre perda de nacionalidade brasileira; texto vai à Câmara O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018, que acaba com a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade. O placar ficou com […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 598/2019 Ementa: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Status: aguardando sanção Prazo: 10.06.2021   Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Notícias Senado Federal Senado analisará proibição de despejo e desocupação de imóvel durante pandemia Em razão de emergência em saúde pública pela crise […]

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Notícias Senado Federal Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial Aguarda escolha de relator no Senado o projeto de lei que cria o instrumento da medida excepcional de reserva da identidade de testemunhas. Do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.805/2020 tem objetivo de criar medidas mais eficientes de proteção a […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que regula pagamento de auxílio a quem teve redução de salário O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) traz a publicação da Lei 14.058, que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato […]

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Notícias Senado Federal Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação […]

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______________________________________________________________________________________________________________________________________ Principais Movimentações Legislativas   Senado Federal PLC 44/2018 Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Status: Aguardando sanção. Prazo: 24/04/2020 PLC 61/2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas […]

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Senado Federal  Perde validade medida provisória que criaria 13º permanente no Bolsa Família A medida provisória que tornava permanente o pagamento do 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família deixa de valer nesta quarta-feira (25). A MP 898/2019 estava na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados aguardando votação e ainda teria que passar […]

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Senado Federal  Ampliação do BPC aprovada pelo Senado é publicada e já está valendo Está publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.981, que aumenta o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar PEC Emergencial na quarta-feira A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (18), em reunião marcada para as 10h. Conhecida como PEC Emergencial, seu objetivo principal é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis […]

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Notícias Senado Federal Economistas criticam PEC Emergencial e pedem investimento público livre do teto Em um cenário de incertezas no mercado diante da queda preços do petróleo e a epidemia do coronavírus, economistas defenderam nesta terça-feira (10) o investimento público para enfrentar a ameaça de recessão. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça […]

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