INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 25.06.2024 Destaque Legislativo Cancelamento unilateral de planos de saúde é tema de audiência na Câmara hoje e outras notícias Cancelamentos atingiram até beneficiários que estavam com pagamento em dia As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Saúde da Câmara dos Deputados promovem nesta terça-feira (25) […]

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Notícias Senado Federal Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de […]

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Notícias  Senado Federal Congresso derruba veto sobre fake news eleitoral e mantém outros três O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, entre eles, o que derrubava a obrigatoriedade de prestação […]

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Notícias Senado Federal Reforma da Previdência cria contribuição mínima para trabalhadores do campo Aumento na idade para as mulheres, aumento no tempo de contribuição para ambos os sexos e instituição de uma contribuição anual mínima são algumas das mudanças previstas para a aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), em análise na […]

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Artigo escrito em coautoria com Jéssica Acocella* O presente artigo tem por objetivo estudar a utilização do instituto licitatório como instrumento de regulação de mercado e fomento às atividades social e economicamente estratégicas para o desenvolvimento nacional. Serão analisadas, assim, as principais mudanças já introduzidas na ordem jurídica pátria na direção da utilização da licitação com […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que aumenta juros para empréstimos a longo prazo pelo BNDES Empréstimos a longo prazo contratados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de 2018 terão juros mais altos. É o que determina a Lei 13.483/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta-feira (21) e publicada […]

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Notícias Senado Federal Vetos presidenciais mobilizaram o Congresso nesta semana Vetos presidenciais Em sessão que durou até a madrugada de quarta-feira (23), o Congresso Nacional manteve 26 dos 32 vetos presidenciais que constavam da pauta. A votação dos demais foi adiada para quarta-feira (30). O principal veto mantido pelos parlamentares tratava do fim do fator […]

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Notícias Senado Federal Congresso Nacional mantém vetos presidenciais, mas adia análise do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário O Congresso Nacional manteve a maioria dos 32 vetos presidenciais votados pelos parlamentares. Mas, por falta de quórum e de acordo entre os parlamentares, a sessão que começou por volta das 20h45 da terça-feira (22), foi […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 663/2014 de 19/12/2014 Ementa: Altera a Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. […]

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Notícias Senado Federal Duas medidas provisórias e indicação ao STF na pauta do Plenário desta semana A semana promete ser movimentada no Plenário do Senado. Com duas medidas provisórias já trancando a pauta de votações – a MP 665/2014, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, e a MP 663/2014, que amplia o limite […]

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Notícias Senado Federal MP que aumenta limite de desconto em folha dos trabalhadores vai ser analisada pelo Senado Deve chegar nesta segunda-feira (13) ao Senado a Medida Provisória 661/2014, que autoriza a União a dar empréstimo de R$ 30 bilhões ao BNDES.  A proposta passou pelo Plenário Câmara na quinta-feira passada (8). Durante a tramitação, […]

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O Desporto em geral, mas hoje principalmente o futebol, é um segmento da economia que o Brasil não pode deixar inerte. É paixão, emoção, mas também é um negócio! E, se bem administrado, é um negócio com propensão de crescimento de lucros enorme, que envolve diversos outros setores (TV, rádio e internet; publicidade e marketing; alimentação […]

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Notícias Informativo Migalhas Advogado – cliente “O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9. Paralegal O deputado Federal Viera da Cunha […]

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— Matéria publicada no Portal G1 —  Estabilidade e independência financeira são fatores que pesam na decisão. Ingresso no serviço público ajuda estudantes a pagar depois os estudos.   Enquanto os estudantes aprovados para as 129.319 vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) fazem a matrícula nas instituições federais de ensino superior, alguns alunos que estão cursando […]

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