Destaque dos Tribunais: STJ – não cabe ANPP em crimes de homofobia e outras notícias: Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. […]

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Destaque Legislativo: Lei trouxe novas regras para apostas e outras notícias: Regras para apostas: veja o que muda com a nova lei Sancionada no dia 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país. A norma, […]

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Destaque Legislativo: Sancionada, com vetos, a Lei que Regulamenta Apostas Esportivas (“Bets”) e outras notícias: LEI 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida […]

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Destaque Legislativo: Projeto das Bets é aprovado e segue para Sanção Presidencial e outras notícias: Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto […]

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Destaque Legislativo: Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual e outras notícias: O Senado vai analisar um projeto de lei que determina pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa a quem registrar, sem autorização, a intimidade sexual de outra pessoa (PL 9.930/2018). A pena atual para quem comete […]

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Destaque Legislativo: Reforma Tributária – expectativa de votação na próxima semana e outras notícias: Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator “A gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), […]

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Destaque Legislativo: Sancionada ampliação da Lei de Cotas e outras notícias: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) a Lei 14.723, de 2023, que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal. A norma foi aprovada em outubro no Senado (PL 5.384/2020), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Em […]

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Destaque Legislativo: Tramitação da Minirreforma Eleitoral e outras notícias: Câmara aprova texto-base da minirreforma eleitoral; votação prossegue nesta quinta-feira As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral […]

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Destaque Legislativo: Ataque em Escola poderá ser Crime Hediondo e outras notícias: Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas A pena será maior se o agressor for parente, professor ou funcionário da instituição O Projeto de Lei 3613/23 torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão […]

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Destaque Legislativo: Uso da Inteligência Artificial pelo Poder Público e outras notícias: Projeto prevê uso de inteligência artificial pelo poder público em casos de desastres e situações de risco A inteligência artificial será usada para orientar a fiscalização e informar autoridades e a população local sobre os riscos de desastres iminentes O Projeto de Lei […]

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Destaque Legislativo: MP das Apostas Esportivas e outras notícias: MEDIDA PROVISÓRIA 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 – Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. (DOU 25.07.2023) Notícias Senado Federal Projeto dispensa autorização do Exército para compra de […]

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