Destaque Legislativo:
Reforma Tributária – expectativa de votação na próxima semana e outras notícias:
Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator
“A gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem no Plenário. Ele explicou que serão feitas sugestões de supressão de alguns dispositivos aprovados no Senado, mas que tudo será conversado com o presidente daquela Casa, senador Rodrigo Pacheco. “Tecnicamente, o que a gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse.
Conheça o texto da reforma tributária, após alterações do Senado
Alguns pontos que podem gerar debate em Plenário, segundo ele, são a prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia rejeitado, e o Senado aprovou. Ele também citou mudanças no comitê de estados e municípios que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços. Os entes federativos ainda divergem sobre o peso de cada um na tomada de decisões dentro do grupo.
A reforma tributária vai eliminar três impostos federais – IPI, PIS e Cofins – e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Também elimina o ICMS estadual e o ISS municipal e cria o IBS. IBS e CBS terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino dos produtos, eliminando a incidência de imposto sobre imposto.
O Senado ampliou a lista de setores que terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS e as isenções. Também elevou os repasses da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional de, no máximo, R$ 40 bilhões por ano para R$ 60 bilhões. Este fundo pretende compensar o fim da guerra fiscal entre os estados para atrair investimentos a partir de incentivos tributários.
Fonte: Câmara dos Deputados
Notícias
Senado Federal
Senado aprova política de atenção à população em situação de rua
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com 37 artigos, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Ao ler seu relatório em Plenário, Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.
Resultados insuficientes
Na leitura de seu relatório, Paim explicou que há mais de uma década o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal — o Decreto 7.053, de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão, afirmou o relator.
Ao reforçar a relevância do projeto, Paim destacou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual são apontadas omissões estruturais do Executivo e Legislativo frente à população em situação de rua, que o Poder Executivo federal, entre outras medidas, crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua, que, até o momento, é prevista apenas pelo Decreto 7.053.
Na avaliação de Paulo Paim, o projeto remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF 976, ainda mais significativa neste momento, em razão dos impactos deixados pela pandemia de covid-19 sobre a população de rua — que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas.
Qualificação profissional
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
A política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Plano profissional
O projeto também fixa as atribuições e a composição dos CatRua e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua.
Os entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua.
Os equipamentos do Suas deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os serviços da rede de atenção psicossocial, por sua vez, deverão integrar as ações de reabilitação às iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.
Programas de aprendizagem
Também fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, além de medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.
O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua a capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional.
Pelo texto, o poder público fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua não impedirá o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
Renda básica
Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o projeto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.
A promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário é prevista no projeto, que também obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse público. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua; da promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis; e a formação e o fomento de artistas em situação de rua, entre outras iniciativas.
No Senado, o projeto passou pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Senado Federal
Política Nacional de Atenção Psicossocial nas escolas vai à sanção
Vai à sanção o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que cria a política nacional de atenção psicossocial nas comunidades escolares. O PL 3.383/2021, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em fevereiro de 2022 e seguiu para a Câmara. Nesta quarta-feira (6), senadores aprovaram em Plenário as mudanças feitas pelos deputados.
O principal objetivo da política é promover a saúde mental de todos que integram a comunidade escolar — alunos, professores e demais profissionais que atuam na escola, além de pais e responsáveis. O projeto estabelece medidas para informar a sociedade sobre a importância da saúde mental nas escolas e para garantir o acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial. O texto também estimula a divulgação de informações científicas relativas aos cuidados psicológicos.
Para alcançar esses objetivos, as ações deverão estar articuladas com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental. A execução da política será feita com o Programa Saúde na Escola (PSE), em específico com os Grupos de Trabalho Institucional do programa, que contarão, obrigatoriamente, com representantes da comunidade escolar e da atenção básica à saúde. Eles serão responsáveis pelos planos de trabalho para realização das ações contempladas na proposta.
O planejamento deverá conter as ações a serem desenvolvidas no ano letivo e a estratégia para a promoção dessas atividades. Além disso, a atuação de cada integrante envolvido estará detalhada no documento. A União será responsável pelo auxílio ao trabalho das equipes e pela priorização de regiões vulneráveis.
O projeto determina ainda que as escolas divulguem planos de trabalho. Ao final do ano escolar, os grupos deverão apresentar relatório de avaliação das ações e dos resultados previstos na política.
Substitutivo
Relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o substitutivo da Câmara incluiu a promoção de ações, palestras e atendimentos direcionados à eliminação da violência entre os objetivos da política. Antes, essas atividades se restringiam ao combate à violência contra a mulher.
Além disso, a Câmara inseriu no texto a previsão de que as escolas deem publicidade ao plano de trabalho relacionado ao Programa Saúde na Escola e determinou a articulação da política nacional de atenção psicossocial nas comunidades escolares com a Lei 13.935, de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Os deputados ainda incluíram a assistência social entre as áreas que deverão ser integradas pela política, ao lado de saúde e educação, para o desenvolvimento de ações nas unidades de ensino.
No parecer favorável, Veneziano aponta que o projeto foi desenvolvido durante o pico de casos de covid-19, quando o contexto pandêmico afetou a saúde mental de crianças e adolescentes. Apesar disso, ele disse que, mesmo antes do surgimento da doença, os índices de bullying e de problemas com a saúde mental já eram altos entre estudantes.
“Também entre os profissionais de educação o histórico pré-pandemia e as análises durante a pandemia evidenciaram um segmento social vulnerabilizado e com alta demanda por atenção psicossocial”, complementa o relator.
Fonte: Senado Federal
Votação de regras para apostas esportivas é adiada para o dia 12
A votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, foi adiada para terça-feira (12). O acordo firmado entre os senadores foi comunicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão deliberativa desta quarta-feira (6).
O PL 3.626/2023 também taxa outras empresas de apostas on-line. As estimativas de arrecadação, consideradas conservadoras pelo governo, são de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta.
A verba auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O senador leu seu parecer durante a sessão e afirmou que várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.
Senadores contrários ao texto argumentam que a proposta abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Já os favoráveis defendem que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018 (a Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento.
Fonte: Senado Federal
Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos
A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta quinta-feira (7).
A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União.
As exceções seriam os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A MP estabelece regras que devem ser seguidas para a apuração e a utilização do crédito. De acordo com a proposição, o contribuinte precisa antes comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para depois conseguir obter a isenção tributária.
Pela regra atual, a redução da base de cálculo de tributos federais provoca impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano, segundo a Receita Federal. Com a mudança, o Ministério da Fazenda estima em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação em 2024.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Pelo fim da violência contra mulheres, Câmara aprova projetos da bancada feminina
Protocolo de prevenção à violência contra mulheres seguirá para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei de prioridade da bancada feminina, em alusão aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, que se encerra no dia 10 de dezembro.
A iniciativa surgiu a partir do Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991, e é uma estratégia de mobilização de indivíduos e organizações, em todo o mundo, para engajamento na prevenção e na eliminação da violência contra as mulheres e meninas.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou o período para 21 dias,36 fazendo-o iniciar no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Das propostas aprovadas, apenas o protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas (PL 3/23) seguirá para sanção presidencial. Os outros projetos ainda serão analisados pelo Senado.
Confira a seguir a relação das propostas aprovadas:
- Avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
- Pena maior para crimes contra liberdade sexual
- Aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças
- Pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte
- Protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
- Atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
- Uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
- Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares
- Pena maior para lesão corporal em violência doméstica
- Guarda temporária para mulher no período de amamentação
- Fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
- Prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher
- Assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara rejeita urgência para suspender restrições ao registro de armas
A Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS) e outros, que suspende os efeitos do Decreto 11.366/23, do Poder Executivo, sobre restrições impostas ao registro de armas por parte de atiradores participantes de clubes de tiro e de caça.
O decreto já foi revogado por outro (11.615/23) que traz novo regulamento sobre o funcionamento desses clubes e o registro e posse de armas de seus integrantes.
Para ser aprovado, o regime de urgência precisava do apoio de 257 deputados, mas obteve 254 votos. Outros 156 deputados votaram contra a urgência e 5 se abstiveram.
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara aprova urgência para projeto que prorroga Reporto por cinco anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final do ano.
O regime prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos. O Reporto vem sendo prorrogado desde 2007.
A sessão plenária está sendo presidida pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que o regime de urgência para o PL 5610/23 conta com apoio do governo.
Manipulação de imagens
Também foi aprovada a urgência para o PL 9930/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de imagens relativos à intimidade de mulheres.
As propostas com regime de urgência serão pautadas oportunamente no Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão debate PEC que estabelece reajuste anual para servidores, conforme a inflação
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (7) a PEC 220/16, que determina a revisão geral anual dos salários de servidores públicos e membros de Poderes em índice que melhor reflita a inflação acumulada nos 12 meses anteriores.
A audiência pública será realizada às 14 horas, no plenário 8.
O debate foi solicitado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Sâmia Bomfim é a relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira etapa da tramitação.
As deputadas destacam que o funcionalismo público brasileiro sofre com políticas de precarização, desvalorização e consequente empobrecimento. “Percebe-se uma defasagem remuneratória que não se justifica pela falta de recursos, mas por uma priorização de políticas de austeridade fiscal”, informa o documento que solicita o debate.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa.
Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que alegou ter havido nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito de ficar em silêncio.
Segundo o réu, devido a essa falta de informação e ao conteúdo do depoimento prestado pela então testemunha, ocorreram tanto a decretação de sua prisão preventiva quanto o recebimento da denúncia contra ele.
Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a eventual alegação de prejuízo deveria ter sido feita não pelo paciente do habeas corpus, mas pela testemunha tornada corré.
Para o relator, ordem de prisão foi fundamentada
De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, relator no STJ, o reconhecimento de nulidades no processo penal exige a demonstração de prejuízo à parte, sem o que deverá prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 563 do Código de Processo Penal). O ministro também citou precedentes do STJ no sentido de que eventuais problemas na fase extrajudicial não contaminam a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.
Além de não ter sido demonstrado o prejuízo causado pela falta de aviso sobre o direito ao silêncio – já que a testemunha negou veementemente a autoria do crime –, o relator apontou que a ordem de prisão preventiva foi devidamente fundamentada, especialmente considerando que, segundo os autos, o réu seria o autor intelectual do assassinato da vítima, decorrente de desavenças relacionadas ao tráfico de drogas.
“No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso”, destacou o ministro.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.12.2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.362 – Decisão: (Julgamento conjunto das ADI 4.151, 4.616 e 6.966) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4.616, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.151, tão somente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II, da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de Analista Previdenciário, e, por fim, julgou procedente o pedido formulado na ADI 6.966, com a confirmação da cautelar anteriormente concedida (eDOC 99). Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 80, DE 2023 – O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de novembro de 2023.
PORTARIA MTE 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 – Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – (Processo nº 19966.100723/2021-61).
PORTARIA PRES/INSS 1.637, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.
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