LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Projetos limitam cobrança de juros de cartão de crédito e cheque especial Projetos de lei que aguardam votação no Senado buscam impor limites aos altos juros cobrados por instituições financeiras, em especial no cartão de crédito e no cheque especial. A ideia não é novidade na Casa, mas ganhou força recentemente devido […]
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Informativo de Legislação Federal – 24.04.2020
GEN Jurídico
24/04/2020
ARTIGOS
ATUALIDADES
TRABALHO
O Presidente da República editou as Medidas Provisórias ns. 927/2020 e 936/2020, que impactam diretamente as relações de trabalho, uma promovendo a inversão das fontes normativas do Direito do Trabalho, com prevalência do acordo individual entre empregado e empregador sobre a negociação coletiva e as leis de regência, e a outra estabelecendo a possibilidade de […]
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Suposta inconstitucionalidade material das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020
Enoque Ribeiro dos Santos
13/04/2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal PEC do ‘Orçamento de Guerra’ autoriza BC a comprar títulos privados para garantir liquidez O Senado deve votar na próxima segunda-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição que permite a elaboração de um “orçamento de guerra” separado para o combate à pandemia de coronavírus dentro do orçamento geral da União (PEC 10/2020). O […]
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Informativo de Legislação Federal – 07.04.2020
GEN Jurídico
07/04/2020
ARTIGOS
ATUALIDADES
TRABALHO
Em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento […]
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Considerações preliminares sobre a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020
06/04/2020