SUMÁRIO: Segurança e polícia das fronteiras. O art. 180 da Constituição e sua regulamentação. Antecedentes legislativos no Império e na República. Crítica dos projetos apresentados ao Congresso Nacional. Conclusões.

SOBRE O AUTOR

Oscar Barreto Filho, jurista e titular da cátedra de direito comercial da Universidade de São Paulo (USP).

1 – Obrigações do estado para produzir segurança necessária ao convívio dos cidadãos

Para produzir a segurança necessária ao convívio dos cidadãos, de acordo com a doutrina de ORLANDO, tem o Estado como fim primacial a tutela do Direito, que se desdobra em quatro classes de atividades:

a) fazer a lei;

b) manter a ordem pública interna

c) defender a sociedade contra o inimigo externo, e

d) distribuir justiça.

Um dos principais aspectos da defesa externa é o atinente à segurança e polícia das fronteiras, matéria de que trata a Constituição de 1946 em diversos passos, atribuindo-a à competência privativa da União (art. 5°, itens IV, VII e XII; art. 34, item II; art. 180 e seus §§).

A defesa e segurança das fronteiras territoriais processa-se, em nosso país como nos demais, pela manutenção de fôrças militares nos pontos considerados estratégicos e ainda, pela adoção de várias medidas restritivas, no que concerne à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação, à instalação de meios de transporte, ao estabelecimento de indústrias, à exploração do comércio e à residência de estrangeiros, na zona fronteiriça.

Compete ao Conselho de Segurança Nacional, nos termos do art. 180 da Constituição, exercer essas funções de contrôle e de fiscalização.

2 – Restrições à liberdade de comércio e da indústria nas zonas indispensáveis à defesa do país

Interessa-nos, no momento, examinar o assunto em face das restrições à liberdade de comércio e da indústria nas zonas indispensáveis à defesa do pais. Em tais zonas, estabelece o art. 180, inciso III, da Constituição, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional, revogável a qualquer tempo, o estabelecimento ou exploração de quaisquer indústrias que interessem à segurança do país. A lei especificará, reza o § 1° do artigo 180, as zonas que assim devam ser consideradas, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.

Essas severas limitações ao direito de propriedade e ao princípio da liberdade de comércio são estatuídas pela Magna Carta, no desempenho de um legítimo poder de polícia, e no cumprimento de uma função essencial do Estado.

“Constitucionalmente assegurado”, escreve TEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, “êsse direito do Estado se apresenta como verdadeira servidão, por isso que inerente a ação de polícia, exercida de forma constante e tôda vez que esteja presente o interêsse da defesa nacional”.^[1].

De qualquer forma, convém não perder de vista a recomendação de J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, ao se referir às restrições à liberdade de comércio exigidas pelo bem público:

“Certo é que, a par dessas restrições, devem a União e os Estados esforçar-se por proteger a liberdade de comércio, não criando por qualquer forma embaraços ao seu desenvolvimento normal”.^{^[2].}

Estabeleçam-se, pois, restrições ao normal exercício das atividades econômicas no interesse da segurança nacional, porém, tão-sòmente na medida exata em que êsse interêsse o exija. O mais será demasia, e trará efeito contraproducente, entravando o desenvolvimento de atividades produtoras da Nação, com reais prejuízos, certo que, na guerra moderna, é na frente interna que se trava uma das principais batalhas – a batalha da produção.

3 – Projetos de lei sobre as atividades exercidas nas zonas imprescindíveis à Defesa Nacional

Objetivando regulamentar o preceito do art. 180 da Constituição, seja através da adequação da legislação ordinária existente sôbre a chamada “faixa de fronteira”, seja através da elaboração de novas normas relativas à especificação e à regulamentação das atividades exercidas nas zonas imprescindíveis à defesa nacional, vários foram os projetos de leis oferecidos ao estudo da Câmara dos Deputados.

O primeiro dêles, projeto nº 1.316-48, de autoria do deputado RAUL PILA, visa à revogação pura e simples da legislação vigente sôbre concessões de terras e vias de comunicação e exercício de comércio e indústria na faixa de fronteira (“Diário do Congresso” de 4-12-1948, pág. 12.928). Desarquivado na presente legislatura, o referido projeto, em regime de urgência, foi distribuído na Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de outubro de 1951, ao deputado ANTÔNIO BALBINO.

Nesta legislatura, duas foram as proposições oferecidas ao exame da Câmara dos Deputados, para a complementação do artigo 180 da Constituição: o projeto nº 871-51, de autoria do ex-deputado OSVALDO VERGARA e reapresentado pelo deputado ADROALDO MESQUITA DA COSTA, que regula a exploração de indústrias e exercício de comércio que interessem à segurança nacional e define as zonas indispensáveis a esta (“Diário do Congresso” de 19-7-1951, pág. 5.393), e o projeto nº 1.235-51, do deputado CELSO PEÇANHA, que estabelece zona indispensável à defesa do pais e regula as atividades econômicas nessa zona (“Diário do Congresso” de 10-10-1951, pág. 9.227). Este último, em reunião de 6 de dezembro de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, foi anexado ao projeto nº 871-51, por versar matéria idêntica, deixando, pois, de constituir proposição autônoma.

Finalmente, o projeto nº 1.540-51, de autoria do deputado SÍLVIO ECHENIQUE, considera zona indispensável à segurança e defesa nacionais a fronteira marítima, em tôda a sua extensão (“Diário do Congresso” de 15-12-1951, pág. 13.066).

4 – A matéria referente a faixas ou zonas de fronteira recebeu diverso tratamento, no suceder de nossos sistemas constitucionais e legislativos

No Império, a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, regulamentada pelo dec. número 1.318, de 30 de janeiro de 1854, que constituiu a primeira legislação sôbre terras devolutas, reservou uma zona de dez léguas contíguas aos limites do Brasil com países estrangeiros, para o estabelecimento de colônias militares.

Com o advento da República, a Constituição de 1891 declarou, no art. 64, caber à União a porção do território que fôr necessária à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Embora várias controvérsias surgissem em tôrno da subsistência das leis, que atribuíram o domínio pleno da União sôbre uma faixa ao longo de nossas divisas, prevaleceu, afinal, o entendimento de que a porção do território mencionada no art. 64 da Constituição era a mesma zona de dez léguas de que falava a lei nº 601, de 1850.^[3].

A Constituição de 16 de julho de 1934 não se referiu à primitiva faixa de dez léguas declarando apenas pertencerem ao domínio da União aquêles bens a ela atribuídos pelas leis ordinárias (art. 20, nº I).

Inovou; todavia, a Constituição de 1934, em relação à matéria, estabelecendo limitações à propriedade particular, numa faixa de cem quilômetros ao longo da fronteira. Assim, no art. 166, dispôs que, dentro dessa faixa, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação e a abertura destas se efetuaria sem audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional, estabelecendo êste o predomínio de capitais e trabalhadores nacionais. Proceder-se-ia do mesmo modo em relação ao estabelecimento, nessa faixa, d.e indústrias, inclusive de transportes, de interêsse para a defesa nacional, devendo ser organizada a relação das mesmas pelo Conselho, o qual a todo tempo poderia revê-Ia e modificá-la (§§ 1º e 2° do art. 166 cit.).

A Carta de 1937, no art. 165, elevou a faixa para cento e cinqüenta quilômetros, nenhuma outra modificação introduzindo no que dispunha a Constituição anterior. No regime dessa Carta, foram promulgados os decretos-leis que regulamentaram a matéria, a. saber: o dec.-lei nº 1.164, de 18 de março de 1939, o dec.-lei nº 1.968, de 17 de janeiro de 1940, o dec.-lei nº 2.610, de 20 de setembro de 1940, e o dec.-lei nº 6.430, de 17 de abril de 1944.

5 – Inclusão da Constituição de 18 de setembro de 1946

A Constituição de 18 de setembro de 1946, no art. 34, nº II, incluiu entre os bens da União, classificados como de uso especial, a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro. Sôbre essa faixa, que é, como foi dito, de dez léguas ou sessenta e seis quilômetros (decreto-lei nº 7.724, de 10 de julho de 1945, art. 1º), exerce a União o seu domínio pleno, absoluto, irrestrito.^[4].

No art. 180 da Constituição, não se limitou, porém, a fiscalização exercida pela União à zona de 100 quilômetros, criada pelo art. 166 da Magna Carta de 16 de julho, ampliada para 150 quilômetros pela Carta de 1937. As exigências e restrições, inerentes às faixas de fronteira, estenderam-se a tôdas as porções do território nacional que, pela lei ordinária, fôssem definidas como zonas essenciais à defesa do país.

Nem por isso, conforme acentuou o deputado AFONSO ARINOS, “podemos deixar de reconhecer que, entre as porções do território nacional precìpuamente indispensáveis à sua defesa, se encontram, em primeiro lugar, as faixas de fronteiras. Esta é a tradição da legislação brasileira, que vem desde o Império”.^[5].

Possibilitou-se ao Estado estender, a outras regiões do pais, as limitações que já existiam para a faixa de fronteira, caso assim o exija a defesa nacional. Êste é o entendimento que se deve emprestar ao texto constitucional, e não, como se chegou a afirmar, que, em face do art. 180, abolida estaria, a faixa de fronteira e, conseqüentemente, revogada a legislação respectiva.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, na anterior legislatura, propôs o Poder Executivo fôsse fixada a faixa de 150 quilômetros ao longo de nossas fronteiras como zona imprescindível à defesa do país.

Cumpre, portanto, ao Congresso regulamentar o art. 180 da Constituição, adequando às necessidades atuais o texto da legislação especial sôbre faixa de fronteira.

6 -Legislação especial sobre faixas de fronteira

O projeto nº 1.316-48, desarquivado nesta legislatura, propõe a revogação dos decs-leis ns. 1.164, de 18 de março de 1939 (já revogado, aliás, pelo art. 41 do dec.-lei nº 1.968), nº 1.968. de 17 de janeiro de 1940, e nº 2.610, de 20 de setembro de 1940, que constituem a legislação especial sôbre faixas de fronteira.

É admissível e mesmo conveniente que se revoguem êsses dispositivos legais, anteriores à Constituição vigente, que dela se afastam em alguns pontos, embora, de um modo geral, a Magna Carta se tenha orientado no mesmo sentido de adotar cuidados especiais com a defesa e segurança das fronteiras.

Isto porém, não significa a desnecessidade de editar novos preceitos regulando a matéria, em consonância com o texto constitucional.

Em boa técnica, a revogação dessa legislação deve fazer-se no artigo derradeiro da nova lei que fôr elaborada para complementar o art. 180 da Constituição, com a atualização requerida pelas circunstâncias.

Impossível, todavia, fôrça é convir, face à letra e ao espírito da Constituição, é suprimir tout court tôda a disciplina legislativa da zona de fronteira, equiparando-a às demais regiões do território nacional, sem atender às necessidades impostas pelo bem comum.

A leitura dos projetos de leis ns. 871-51 e 1.235-51 convence-nos de que é perfeitamente admissível a regulamentação das atividades econômicas nas zonas necessárias à defesa do país, sem que isso acarrete gravame de maior monta.

Basta lembrar que, hoje em dia, a presença do Poder Público se faz sentir em inúmeros ramos e setores da atividade privada, editando normas especiais para seu estabelecimento e exercício, de modo a atender aos interêsses da coletividade.

Que se regulamente o preceito constitucional, de maneira a facilitar ao máximo a iniciativa privada nas faixas de fronteira; não é possível, contudo, por inconstitucional e inconveniente, a não sujeição das atividades particulares exercidas nas zonas que interessam à segurança nacional, entre as quais se compreendem as fronteiras, a um mínimos de restrições fixadas em lei especial

Desde que sejam resguardados os interêsses da defesa nacional, deve vigorar o princípio da liberdade de comércio. Essa solução não será obtida, porém, com a simples revogação da legislação existente, como pretende o projeto nº 1.316-48, e sim com a sua substituição por nova lei, que não entrave as atividades legítimas da indústria e do comércio estabelecidos na fronteira, como sugerem os projetos ns. 871-51 e 1.235-51.

A elaboração de nova lei ordenando a assunto, expurgada de algumas restrições, que ferem os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição, seria, pois, a nosso ver, a melhor solução.

7 – Projeto nº 871-51 e nº 1.235-51

Tanto o projeto nº 871-51, como o de nº 1.235-51 que foi anexado àquele, têm por objetivo regulamentar o art. 180 da Constituição, retirando as peias que entravam o desenvolvimento do comércio e da produção na zona fronteiriça.

O projeto nº 871, no art: 1º, declara livre, nas zonas de fronteira, a instalação de qualquer indústria e a exploração de todo gênero de comércio que não interessem à defesa do país. São considerados de interêsse para a segurança nacional, nos têrmos do artigo 2º:

a) o fabrico e o comércio de armas;

b) as indústrias extrativas de carvão e de petróleo;

c) a exploração de energia elétrica;

d) o fabrico e o comércio de explosivos e de qualquer substância que entre em sua composição;

e) as emprêsas de navegação aérea e fluvial.

Somente o estabelecimento ou exploração dessas atividades, dentro nas zonas definidas como indispensáveis à defesa do país, dependeria do prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional, o qual poderia ser, a qualquer tempo, modificado ou cassado. Não dependem de autorização as indústrias instaladas e exploradas diretamente pelos Estados e Municípios.

O art. 4º do projeto nº 871, repetindo o disposto no art. 16 do dec.-lei nº 1.968, de 1940, faz independer do assentimento do Conselho de Segurança Nacional o funcionamento das emprêsas concessionárias de serviços públicos, sujeitando-as apenas ao envio, àquele Conselho, dentro do prazo de cento e cinqüenta dias do início de suas atividades, de certidões referentes à sua conformidade com as leis do país, no tocante à sua constituição e funcionamento, da relação nominal dos sócios, e dos atos oficiais e contratos relativos às respectivas concessões.

As mesmas empresas deverão assegurar a predominância de brasileiros na sua administração, ficando ainda sujeitas à fiscalização do aludido Conselho e podendo ser a qualquer momento desapropriadas ou interditado o seu funcionamento, desde que essas providências convenham aos interesses nacionais. O projeto, como se vê, não faz depender da autorização federal as concessões dadas pelos Estados e Municípios, dentro da zona de fronteira.

Define, o art. 5º do projeto, como zonas indispensáveis à defesa do país:

“a) uma faixa de cem quilômetros de extensão ao longo da fronteira do território nacional;

“b) as margens dos rios que sirvam de limite ao Brasil;

“c) os portos marítimos existentes na faixa referida na letra a.

A utilização dessas zonas, declara o artigo 8°, obedecerá às normas que o Conselho de Segurança Nacional estabelecer.

Nas indústrias e no comércio de exploração permitida nas zonas essenciais à segurança do país, reza o art. 6° do projeto nº 871, deverá sempre existir predominância de sócios, de capitais e de trabalhadores brasileiros, constituídos êstes de dois terços do quadro do pessoal. A gerência ou administração de tais emprêsas sòmente poderá ser exercida por brasileiro nato.

Não poderão, diz o art. 7° do projeto em exame, sob pena de nulidade, entrar em função, nem praticar vàlidamente ato algum, as indústrias e o comércio que se organizarem, exclusivamente ou não, para operar nas zonas definidas no art. 5°, senão depois de arquivados no Registro de Comércio a cópia autenticada do ato de autorização e os atos constitutivos, e publicados êstes nos diários oficiais da União e do Estado e nos jornais de maior circulação do Município da sua sede. De igual modo deverão proceder, quando fizerem a reforma do contrato ou alteração dos estatutos sociais. As ações dessas emprêsas revestirão sempre a forma nominativa.

8 – Sobre a à sujeição ao prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional apenas das atividades que interessam à segurança do país

Do estudo comparativo entre o que dispõe o projeto nº 871 e a legislação vigente, no tocante ao regime jurídico das empresas industriais e comerciais estabelecidas na faixa de fronteira, o que se infere é que a principal modificação, apoiada, aliás, no texto constitucional, é a que se refere à sujeição ao prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional apenas dasatividades que interessam à segurança do país, assim consideradas as que o art. 2º do projeto número 871 enumera, excluídastôdas as demais empresas dessa restrição.

Contra êsse absurdo de erigir-se a exceção em regra, fazendo a legislação especial abranger indistintamente quaisquer atividades econômicas exercidas na faixa de fronteira, é que se levantou a justificada grita das classes produtoras dos Estados fronteiriços.

O projeto, sem descurar do interêsse nacional, e atendendo à letra da Constituição; regulamenta satisfatòriamente a matéria, abrangendo apenas, certas e determinadas atividades, libertando o comércio e a indústria normais das peias criadas pelo simples fato de serem exercidos na região lindeira.

As indústrias e o comércio estabelecido na faixa de fronteira, cujo objeto não seja de interêsse para a segurança nacional, ficarão sujeitos apenas ao registro e publicidade de seus atos constitutivos e modificativos, na forma do art. 7° do projeto. Este, é o entendimento que emprestamos aos textos combinados dos arts. 2° e 7° do projeto nº 871-51, cuja redação não prima, aliás, pela clareza.

Deveria, aliás, o projeto ter previsto o modo de se processarem os pedidos de autorização dirigidos ao Conselho de Segurança Nacional, as penalidades cabíveis pela infração de seus dispositivos e, ainda, regular a utilização das zonas imprescindíveis à defesa nacional.

Com efeito, face ao disposto no § 1º do art. 180 da Constituição, que declara expressamente “a lei… regulará a sua utilização“(de tais zonas), não pode ser cometido ao Conselho de Segurança Nacional o encargo de estabelecer normas a respeito, como pretende o art. 8° do projeto, pois isto importaria uma delegação de atribuições específicas do Poder Legislativo, a qual é terminantemente vedada pelo art. 36, § 2°, da Magna Carta.

Não convém, em assunto que de perto diz respeito aos direitos individuais, deixá-lo para regulamentação por parte do Poder Executivo, o qual poderá introduzir restrições e exigências que não estavam na mente do legislador.

9 – Projeto nº 1.235-51 e projeto nº 871-51

Por sua vez, o projeto nº 1.235-51, do deputado CELSO PEÇANHA, regulamentando alguns pontos não contemplados pelo projeto nº 871-51, deixa de lado, porém, aspectos essenciais da matéria. Foi boa, portanto, a orientação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, deliberando examinar em conjunto as duas proposições.

A extensão da faixa de fronteira, não determinada pelo art. 180 da Constituição, que deixou sua fixação para a lei ordinária, é prevista no art. 1° do projeto nº 1.235-51, que a delimita em 150 quilômetros ao longo de nossos limites territoriais.

O projeto consubstancia, no § 1º do artigo 3°, uma medida interessante, qual seja a dispensa da audiência do Conselho de Segurança Nacional nas modificações de contratos que não importem inclusão de novo sócio estrangeiro, modificação de proporção de capital pertencente a estrangeiros, ou da natureza das ações, ou, ainda, alteração das finalidades da emprêsa ou dos poderes dos administradores e gerentes.

O art. 4° do projeto atribui ao Conselho de Segurança Nacional a organização da relação das indústrias que interessem à segurança do país e a elaboração de instrução para orientar os trabalhos da Comissão Especial da Faixa de Fronteira, órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional.

A especificação das indústrias que interessam à defesa do país, de que envolva limitações à sua exploração, parece-nos matéria de competência legislativa, e não pode ser, portanto, delegada a um órgão administrativo, como pretende a proposição em exame (art. 36, § 2º, da Constituição).

Por outro lado, tendo a Constituição outorgado ao Conselho de Segurança Nacional “uma soma de poderes e um arbítrio que somente se justificam pela gravidade da matéria e pela alta investidura dos membros do Conselho”,^[6]e não nos parece possa ser cometido à Comissão Especial da Faixa de Fronteira o encargo de “dar os assentimentos previstos na lei e modificar ou cassar as autorizações concedidas”. O art. 59 do projeto nº 1.235-51 é, pois, inconstitucional.

A Comissão Especial de Faixa de Fronteira, diante do disposto no preceito constitucional, sòmente poderá ter funções de Instrução e informação, nunca de deliberação. Nem se argumente com a existência da Comissão Especial de Fronteira, disciplinada pelos arts. 17 a 23 do dec.-lei nº 1.968, de 1940, pois o objetivo declarado do projeto número 1.235-51 é justamente o de adaptar a atual legislação de faixa de fronteira ao texto constitucional.

Quanto à faculdade concedida ao Poder Executivo, pelo art. 10 do projeto, de regulamentar matéria constitucional, já deixamos atrás consignada a nossa opinião contrária.

10 – Inclusão da fronteira marítima entre as zonas consideradas indispensáveis à segurança e à defesa nacionais

O projeto nº 1.540-51, finalmente, de autoria do deputado SÍLVIO ECHENIQUE, procura alargar o âmbito de aplicação das restrições constantes do art. 180 da Constituição, incluindo, entre as zonas consideradas indispensáveis à segurança e à defesa nacionais, a fronteira marítima, em tôda a sua extensão.

Adotada que seja, todavia, a orientação de eliminar, na medida do possível, as restrições que gravam as atividades econômicas exercidas na faixa de fronteira terrestre, cujas condições geográficas e estratégicas são outras, não seria aconselhável, como é óbvio, a sua extensão à faixa litorânea, na qual estão situados os principais centros de nossa vida política, administrativa e econômica.

Há uma distinção relevante a fazer em relação à matéria: nas lindes terrestres existe a contigüidade e a imediatidade de populações estrangeiras, estabelecidas em caráter permanente, o que não sucede nas fronteiras oceânicas, nas quais os contatos com o estrangeiro são mediatos e esporádicos, através da navegação.

Nada obsta a que a lei ordinária, nos têrmos do art. 180, § 1º, da Constituição, declare certas zonas da faixa litorânea necessárias à defesa nacional, como, por exemplo, as bases ou portos militares, medida, aliás, proposta pelo art. 5°, letra c, do projeto número 871-51. Essa providência deverá, porém, ser estudada e aplicada com a maior discrição, e não da forma ampla como sugere o projeto nº 1.540-51, que, conforme nos parece, vai muito além dos objetivos que colima.

11 – Considerações finais

Tratam, os projetos acima estudados, de matéria de relevante interêsse para o país e que não mais comporta delongas, devendo, pois; de logo, ser promovido o trabalho de complementação do preceito constitucional, para o incrementa das atividades produtoras das regiões de fronteira.

Não se percam de vista, porém, nos trabalhos legislativos, os princípios jurídicos a que nos referimos, para que, como se espera. o Congresso Nacional produza obra a altura de sua missão.

Notas

[1] “A Constituição Federal Comentada”, vol. IV, pág. 118.

[2]“Tratado de Direito Comercial Brasileiro”, volume I, pág 299.

[3] Cf. TEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, “A Constituição Federal Comentada”, vol. 1, páginas 435 e segs.

[4] 4 Cf. os acórdãos do Supremo Tribunal Federal apud OROZIMBO NONATO, “Arq. Judiciário”, volume 28. pág. 158; “Diário da Justiça” de 25-6-1935, apud TEMÍSTOCLES B. CAVALCANTI, ” Constituição Federal Comentada”, vol. I, pág. 442.

[5] Discurso pronunciado na Câmara dos Deputados “Diário do Congresso Nacional” de 15-11-1951, pág. 11.270. V. ainda o parecer do consultor-geral da República, CARLOS MEDEIROS SILVA. no “Diário Oficial” (Seção I), de 1-8-1951, pág. 11.399.

[6] TEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, “A Constituição Federal Comentada”, vol. IV, pág. 119.

LEIA TAMBÉM O PRIMEIRO VOLUME DA REVISTA FORENSE

NORMAS DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS

I) Normas técnicas para apresentação do trabalho:

Os originais devem ser digitados em Word (Windows). A fonte deverá ser Times New Roman, corpo 12, espaço 1,5 cm entre linhas, em formato A4, com margens de 2,0 cm;
Os trabalhos podem ser submetidos em português, inglês, francês, italiano e espanhol;
Devem apresentar o título, o resumo e as palavras-chave, obrigatoriamente em português (ou inglês, francês, italiano e espanhol) e inglês, com o objetivo de permitir a divulgação dos trabalhos em indexadores e base de dados estrangeiros;
A folha de rosto do arquivo deve conter o título do trabalho (em português – ou inglês, francês, italiano e espanhol) e os dados do(s) autor(es): nome completo, formação acadêmica, vínculo institucional, telefone e endereço eletrônico;
O(s) nome(s) do(s) autor(es) e sua qualificação devem estar no arquivo do texto, abaixo do título;
As notas de rodapé devem ser colocadas no corpo do texto.

II) Normas Editoriais

Todas as colaborações devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço: revista.forense@grupogen.com.br

Os artigos devem ser inéditos (os artigos submetidos não podem ter sido publicados em nenhum outro lugar). Não devem ser submetidos, simultaneamente, a mais do que uma publicação.

Devem ser originais (qualquer trabalho ou palavras provenientes de outros autores ou fontes devem ter sido devidamente acreditados e referenciados).

Serão aceitos artigos em português, inglês, francês, italiano e espanhol.

Os textos serão avaliados previamente pela Comissão Editorial da Revista Forense, que verificará a compatibilidade do conteúdo com a proposta da publicação, bem como a adequação quanto às normas técnicas para a formatação do trabalho. Os artigos que não estiverem de acordo com o regulamento serão devolvidos, com possibilidade de reapresentação nas próximas edições.

Os artigos aprovados na primeira etapa serão apreciados pelos membros da Equipe Editorial da Revista Forense, com sistema de avaliação Double Blind Peer Review, preservando a identidade de autores e avaliadores e garantindo a impessoalidade e o rigor científico necessários para a avaliação de um artigo.

Os membros da Equipe Editorial opinarão pela aceitação, com ou sem ressalvas, ou rejeição do artigo e observarão os seguintes critérios:

adequação à linha editorial;
contribuição do trabalho para o conhecimento científico;
qualidade da abordagem;
qualidade do texto;
qualidade da pesquisa;
consistência dos resultados e conclusões apresentadas no artigo;
caráter inovador do artigo científico apresentado.

Observações gerais:

A Revista Forense se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

Os autores assumem a responsabilidade das informações e dos dados apresentados nos manuscritos.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
Uma vez aprovados os artigos, a Revista Forense fica autorizada a proceder à publicação. Para tanto, os autores cedem, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da publicação.
Em caso de negativa de publicação, a Revista Forense enviará uma carta aos autores, explicando os motivos da rejeição.
A Comissão Editorial da Revista Forense não se compromete a devolver as colaborações recebidas.

III) Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.