Informativo de Legislação Federal 11.02.2015

Notícias

Senado Federal

Reforma política, água, energia e segurança serão temas de sessões especiais

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou, nesta terça-feira (10), que a partir da primeira semana de março serão realizadas, semanalmente, sessões temáticas que tratarão de assuntos relevantes para o país: reforma política, crise hídrica, crise elétrica e segurança pública.

— Essa foi uma evolução do processo legislativo que o Senado aprovou: realizar sessão temática convidando especialista no tema para em seguida deliberarmos sobre a matéria em discussão. São excelentes fóruns para aprofundarmos o debate — afirmou.

Renan Calheiros lembrou que, nos últimos dois anos, o Senado realizou três sessões temáticas. Para ele, essa é uma prática que tem que ser mantida para criar condições de a Casa retomar as grandes discussões.

Fonte: Senado Federal

Sindicalistas pedem rejeição de MPs que tratam de benefícios trabalhistas e previdenciários

Representantes de centrais sindicais entregaram nesta terça-feira (10) ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros, um documento pedindo a derrubada das duas medidas provisórias que mudam a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas (MP 664/2014 e MP 665/2014). O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirmou que os sindicalistas estão mobilizados para impedir a votação das novas regras. O presidente do Senado antecipou que os projetos deverão ser modificados durante discussão no Congresso Nacional.

Fonte: Senado Federal

Aprovado na Câmara, orçamento impositivo vai à promulgação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 452 votos a 18, com 1 abstenção, a PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. O texto segue para promulgação.

A proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) em comissão especial da Câmara, mantém o texto como enviado pelo Senado, que incluiu a destinação de 50% dos recursos em emendas individuais para a saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O substitutivo de Lopes contém ainda regras que determinam a aplicação mínima de recursos da União em saúde — o percentual cresce gradualmente até chegar a 15% da RCL em cinco anos.

Os deputados rejeitaram um destaque do PSOL que excluía do texto a progressividade do aumento de recursos destinados à saúde. O argumento do partido é de que, no início, o escalonamento implicará perda para o setor.

Fonte: Senado Federal

Gleisi sugere punição mais dura para descumprimento de medida protetiva

O PLS 14/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), determina que o homem que insistir em se aproximar de uma mulher, contrariando uma ordem judicial de afastamento, responda pelo crime de desobediência, já previsto no Código Penal. Em entrevista ao jornalista Adriano Faria, no programa Conexão Senado, da Rádio Senado, a senadora explicou que sua ideia é evitar tragédias maiores, já que, muitas vezes, mulheres que foram vítimas de violência e conseguiram a medida protetiva voltam a ser agredidas e até mesmo mortas, por descumprimento da ordem. Gleisi Hoffmann acredita que o aumento de pena ajuda a evitar que o homem descumpra a determinação judicial.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Frente parlamentar quer discutir defesa nacional nesta legislatura

Deputados ligados ao combate à violência vão incluir a discussão sobre a defesa nacional entre as prioridades da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O colegiado, criado em 2011, deve ser reinstalado nesta legislatura após o Carnaval, com a nova denominação de Frente Parlamentar da Segurança Pública e da Defesa Nacional.

O coordenador do grupo, deputado João Campos (PSDB-GO), justifica que os temas são complementares e não podem ser analisados isoladamente.

“A questão das nossas fronteiras, por exemplo, é de defesa nacional, uma responsabilidade das Forças Armadas e não das polícias. Mas, à medida que as fronteiras estão descobertas e o crime transnacional (especialmente tráfico de armas, de drogas e de órgãos humanos) ocorre livremente, isso passa a ser um problema de segurança pública”, disse.

Propostas
Na reunião realizada nesta terça-feira (10), os integrantes da frente sinalizaram a defesa de algumas propostas, como a redução da maioridade penal, a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o aumento da pena em caso de crimes cometidos contra policiais.

Outras medidas consideradas prioritárias pelos deputados são a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e da Lei de Execução Penal (7.210/84), além da rejeição do projeto (PL 4471/12) que acaba com os autos de resistência.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário aprova destaque e conclui votação de projeto sobre biodiversidade

Proposta seguirá para o Senado.

O Plenário aprovou o destaque do PSC ao projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14, do Executivo) e reincluiu no texto trecho do projeto original vinculando o perdão de dívidas com multas ao cumprimento do termo de compromisso da regularização do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado em desacordo com as regras atuais. Esse trecho também amplia o rol de multas aplicadas que poderão ser perdoadas.

Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), a medida não é uma anistia, mas um mecanismo para garantir compromissos futuros. “Trocam-se multas passadas de um processo cheio de áreas nebulosas por compromissos futuros e garantindo a repartição de resultados”, disse.

O deputado Silvio Costa (PSC-PE) afirmou que a medida apenas reconhece uma insegurança jurídica no País. “Quem mais deve é a Fiocruz, a Embrapa e as universidades. Porque temos um marco regulatório não reconhecido”, declarou.

De acordo com o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), a Embrapa deve mais de R$ 200 milhões em multas.

O PT inicialmente estava contra a mudança, mas alterou a orientação antes da votação. “Por cautela, é melhor rejeitar essa proposta”, avaliou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

O destaque aprovado foi o último a ser analisado pelo Plenário. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara pode votar hoje Lei dos Caminhoneiros

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 10 horas, com oito propostas em pauta, além de requerimentos. Uma delas é a Lei dos Caminhoneiros (Projeto de Lei 4246/12), que altera a regulamentação da profissão.

Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, o texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante de quatro para cinco horas e meia contínuas. Agora, os parlamentares precisam votar os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), determina que, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas.

Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras. Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança e poderá repousar – pelo substitutivo, a jornada do caminheiro continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

Deficiência
Também está na pauta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), deverá apresentar um substitutivo em Plenário com diversas mudanças, como o privilégio para as ações de reabilitação da pessoa com deficiência em vez da aposentadoria por invalidez, com o objetivo de reinseri-las no mercado de trabalho.

Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. Mara Gabrilli quer que o gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.

O texto reunirá ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara.

Sessão
Uma segunda sessão foi marcada para as 14 horas, no Plenário, com a mesma pauta da sessão da manhã. Os demais projetos que poderão ser analisados hoje são:

– PLP 201/12, que prevê a concessão de aposentadoria após 25 anos de contribuição a garçom e cozinheiro de bar ou restaurante;
– PLP 177/12, que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais;
– PL 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
– PL 7370/14, que amplia a previsão no Código Penal (Decreto-lei 2848/40) para o crime de tráfico de pessoas;
– PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias federal e civil; e
– PEC 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Apesar da proposta estar na pauta, os líderes partidários decidiram ontem que adiariam a votação para estudarem melhor o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta terça-feira (10), carta de intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A assinatura se deu numa reunião inédita, no gabinete da Presidência do STF, com a participação de representantes da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O documento foi assinado também pelo secretário executivo da Comissão, Emilio Álvarez Icasa.

Na assinatura do documento, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a importância do protocolo de intenções. “O primeiro ponto a ser aprofundado é a divulgação, entre os 16 mil magistrados brasileiros, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das decisões da Comissão, da linha de pensamento que domina esses órgãos, as grandes questões discutidas, e mostrar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema internacional, liderado pela ONU, se interligam”, afirmou o ministro Leewandowski.

Ele lembrou que o STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos, como nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações homoafetivas.

O representante da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção cada vez mais intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “O país assinou a Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte Interamericana e tem membros tanto na Corte quanto na Comissão”, observou José Jesús Orozco Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua avaliação, “um profundo significado para os juízes e para os operadores jurídicos” porque, entre outros aspectos, colocará à disposição, em português, toda a documentação relativas aos dois órgãos.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, também destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos, principalmente juízes, “para que conheçam os padrões internacionais de direitos humanos e possam aplicá-los”. Henríquez lembrou que os principais garantidores dos direitos humanos são as autoridades.

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou da reunião para a assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), representando o Conselho Nacional de Justiça. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a sociedade civil e o poder público. “O Brasil está muito preocupado com essas questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação dos direitos humanos como um todo no país”, afirmou.

Controle de convencionalidade

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para aprofundar a integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “É preciso que os juízes compreendam não apenas como funcionam esses sistemas, mas como se integram, e façam aquilo que o ministro Celso de Mello chama de ‘controle de convencionalidade’, ou seja, verifiquem se determinada ação está ou não em conformidade com as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte”, afirmou.

Capacitação

O documento prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão oferecidas no âmbito das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.

A carta também estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reunirá material jurídico de interesse na área de direitos humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e outras informações relevantes para a prática jurídica.

O terceiro ponto da carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

CIDH

Criada em 1959 no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

1ª Turma: Arquivado inquérito sobre Metrô de São Paulo

Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivaram, na sessão de hoje (10), o Inquérito (INQ) 3815, relativo a supostas irregularidades em licitações do Metrô de São Paulo e instaurado contra o ex-deputado federal José Aníbal (PSDB-SP) e o deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP). Em questão de ordem apresentada à Turma, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, propôs o arquivamento do inquérito porque os depoimentos colhidos não comprovaram os indícios contra os acusados, não cabendo a realização de novas diligências, uma vez que já houve anteriormente o arquivamento quanto a outros três parlamentares.

O ministro Dias Toffoli já havia acompanhado o relator e, na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux apresentou voto-vista também pelo arquivamento. Segundo ele, documento que lhe foi remetido em caráter sigiloso pelo Ministério Público Federal revela não ter havido menções diretas aos parlamentares no curso da investigação. “Verifiquei que o relator, ministro Marco Aurélio, atendeu a todas as diligências e que não houve nenhuma menção direta aos parlamentares”, disse o ministro Fux, acrescentando que nada impede que novo inquérito seja aberto, se for o caso.

A presidente da Turma, ministra Rosa Weber, e o ministro Luís Roberto Barroso já haviam votado pelo prosseguimento do inquérito sob o argumento de que é cabível a realização de novas diligências e, ainda que frágeis, estariam presentes indícios de ligação dos parlamentares aos fatos narrados, além de haver interesse público no prosseguimento da apuração.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição (Ext 1349) de Esteban Gabriel Bueno, formulado pelo governo do Uruguai. Ele foi processado em Montevidéu pela participação em tráfico de substâncias entorpecentes proibidas na qualidade de coautor, crime para o qual a legislação uruguaia prevê pena de até 15 anos e encontra-se preso preventivamente em Santana do Livramento (RS) desde agosto de 2014.

A relatora da extradição, ministra Rosa Weber, observou que Bueno nasceu em Artigas, no Uruguai, filho de pai brasileiro, e teve certidão de nascimento lavrada no Consulado do Brasil naquela cidade. Tal situação leva ao reconhecimento de sua condição de brasileiro nato, nos termos do artigo 12, inciso I, da Constituição da República. “O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato”, afirmou a ministra, com fundamento nos artigos 5º, inciso LI, da Constituição; 77, inciso I, da Lei 6815/80; e 11, item I, do Tratado de Extradição entre os Estados do Mercosul).

Apesar da inviabilidade da extradição para os crimes cometidos por brasileiro em solo estrangeiro, a ministra Rosa Weber observou ser possível, mediante a aplicação extraterritorial da lei penal, que o Estado brasileiro instaure processo penal contra Esteban Gabriel Bueno pelos fatos que motivaram o pedido de extradição, conforme autorizam o artigo 7º do Código Penal e 88 do Código de Processo Penal.

A decisão foi unânime, e os autos serão remetidos para o foro de Porto Alegre (RS).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.

A fazenda estadual recorreu ao STJ alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor o valor da operação realizada pelo comerciante.

Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.

A questão é de interesse nacional, tanto que vários estados pediram ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido ao Rio de Janeiro, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.

Seguro

O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a garantia estendida é uma modalidade de seguro regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Apesar de ser rotineiramente oferecida pelas empresas que vendem a mercadoria, a contratação do seguro é voluntária e estabelece uma relação entre o consumidor e uma seguradora. A loja é apenas intermediária desse negócio.

A Resolução 296/13 do CNPS, no seu artigo 13º, esclarece expressamente que “fica vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro”.

Gonçalves observou que a cobrança do ICMS não está limitada ao preço da mercadoria, mas pode abranger os valores relativos às condições estabelecidas e exigidas do comprador como pressuposto para realização do negócio. Isso pode incluir seguros, juros, frete, entre outros encargos, desde que componham o preço da operação.

Nesta terça-feira, o ministro Sérgio Kukina apresentou seu voto-vista acompanhando o entendimento do relator, que foi seguido também por todos os demais ministros do colegiado.

Honorários

No outro polo da ação está a empresa Globex Utilidades S/A., que também recorreu ao STJ pedindo o aumento dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde a ação. O recurso foi provido.

Os ministros consideraram irrisórios os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça mineiro no valor de R$ 20 mil. Seguindo o voto do relator, a Turma fixou os honorários em 3% sobre o valor da causa, que é de R$ 4,6 milhões, ou seja, em R$ 138 mil, sem considerar a atualização monetária.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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