O CNJ não tem competência para barrar ato de natureza política dos Tribunais brasileiros. O Conselho negou recurso administrativo contra decisão do TJ/SP de enviar projeto de lei à Alesp para transformar o cargo de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário.

PJe

O CNJ e a OAB firmaram ontem termo de cooperação técnica para desenvolvimento e aperfeiçoamento de plataforma integrada do PJe. O termo visa sanar três das principais reivindicações da advocacia : maior acessibilidade ; usabilidade com facilidade no acesso ; e interoperabilidade – possibilidade de integrar diferentes plataformas do PJe em um único espaço.

Escritório virtual

Também ontem, o Conselho e a Ordem lançaram o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. O software, desenvolvido pelo CNJ, deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

No Rio, Ministro Luiz Fux lança livro sobre teoria geral do processo civil

Uma imensa fila se formou no salão nobre do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na noite desta segunda-feira (1/12). Juízes e advogados foram à corte prestigiar o lançamento da obra Teoria Geral do Processo Civil, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. A obra marca o retorno do juiz ao magistério. “Reiniciei minha atividade docente com alunos do terceiro período, que estudam justamente a teoria geral do processo civil”, explicou.

A sessão de autógrafos contou ainda com a participação de dois ministros do Superior Tribunal de Justiça: Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Bellizze. Coordenador da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, em análise no Congresso, Fux disse que preferiu não abordar, nessa primeira edição, as possíveis alterações que a proposta legislativa trará, se aprovada.

Mas o ministro confessou já ter engavetada uma segunda edição da publicação, com as regras do novo Código de Processo Civil, a ser lançada após a sanção do projeto de lei. A expectativa é de que o texto fosse votado ainda neste ano. “O novo código está para ser votado. E só vai entrar em vigor apenas um ano depois de ser aprovado. Os profissionais terão oportunidade para se atualizar. E estará a caminho uma obra sobre esse novo Código de Processo Civil”, afirmou.

O ministro afirmou que o livro será de grande ajuda aos profissionais do Direito. “A teoria geral é sempre muito importante, pois quando aprendemos os fundamentos, se torna muito mais fácil estudar as particularidades. É que a gente nunca esquece os fundamentos. Portanto, esse é um livro mais seco, que não traz controvérsias jurisprudenciais, mas as essências dos institutos do processo”, destacou.

Fonte: Consultor Jurídico

Call center pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

Empresas têm o direito de requisitar a certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas nas quais o trabalhador terá acesso a dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar, por maioria, a necessidade de pagamento por danos a honra a um empregado que alegou que sua honestidade foi colocada em dúvida por uma companhia que buscava gente para a área de telemarketing.

Segundo o relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. No entendimento da maioria do colegiado, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.

A Subseção 1 decidiu contrariamente a acórdão anterior da 8ª Turma do mesmo tribunal, ao julgar embargos da empresa AEC Centro de Contatos. A SDI-1 acolheu o argumento da empresa, entendendo que a exigência é legal, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo.

O operador de telemarketing queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos.

Em primeira instância, a 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, afirmou que a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado.

A 8ª Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a AEC a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.

SDI-1
Já a SDI-1 concluiu que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais e quando esta não tiver relação com o cargo. O que segundo o ministro Paiva não é o caso do operador de telemarketing. “Mostra-se razoável e adequada à exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa”, afirmou o relator.

A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

AGU defende competência das turmas do Supremo para julgar parlamentares

Não há qualquer inconstitucionalidade na transferência da competência penal originária do Plenário para as turmas do Supremo Tribunal Federal. É o que defende a Advocacia-Geral da União em parecer enviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute o caso no STF, ajuizada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Segundo o parecer da AGU, a Constituição Federal, no artigo 102, diz apenas que cabe ao Supremo julgar os crimes comuns cometidos por parlamentares. Não há qualquer menção à distribuição interna desses casos, desde que eles sejam julgados pelo STF.

A transferência da competência penal do Supremo para as turmas foi feita por meio de uma emenda regimental de julho deste ano. Seguindo proposta do ministro Luis Roberto Barroso, o tribunal decidiu desafogar os trabalhos do Plenário evitando que os onze ministros se reúnam para discutir casos concretos. O espírito da ideia é que o Pleno se dedique apenas a casos com repercussão geral e a ações de controle de constitucionalidade.

Na ADI, a Câmara dos Deputados reclama do que diz ser uma diferenciação entre classes de parlamentares. É que a emenda fala que os deputados e senadores passarão a ser julgados pelas duas turmas, mas os presidentes das Casas continuam a ser julgados pelo Plenário. Segundo a inicial da ação, a emenda regimental viola a regra de que todos os mandatos parlamentares “têm o mesmo valor representativo”.

O motivo real da reclamação, entretanto, é a facilidade com que os parlamentares podem ser condenados com os julgamentos pelas turmas. Os colegiados são compostos por cinco ministros, e as discussões costumam ser bem mais rápidas e harmônicas do que no Pleno. E como são cinco ministros, uma maioria de três votos é suficiente para condenar um deputado à cadeia e determinar a perda de seu mandato.

Pelo menos foi isso o que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, quando esteve em seu gabinete, dias antes de ajuizar a ADI. Ele e mais 12 líderes partidários foram lá expor sua preocupação depois que o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) foi condenado a dois anos de prisão e à perda de seu mandato.

Iguais e diferentes

No parecer enviado ao Supremo, a AGU rebate a argumentação de que o princípio da isonomia foi violado com a emenda regimental. “O princípio da isonomia permite o tratamento igualitário para os que se encontram na mesma situação, permitindo a desigualdade para os desiguais”, argumenta o texto.

A única ressalva para o tratamento desigual, segundo a AGU, é que “essa distinção se coadune com a ordem constitucional vigente” e que o critério “seja razoável”. “Diante desse cenário, afigura-se plenamente razoável a diferenciação efetuada pela norma regimental sob invectiva, cujos critérios norteadores mostram-se consonantes com aqueles adotados pelo Constituinte Originário. Ademais, não há óbice normativo que impeça a utilização, por ato normativo infraconstitucional, de critério diferenciador já consagrado na Carta Magna.”

Racionalização da jurisdição

Em informações prestadas ao caso, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, o presidente do Supremo contou que a aprovação da emenda regimental “faz parte dos permanentes esforços de todos os integrantes desta corte na resolução da crise de funcionalidade há muito verificada nos trabalhos do Plenário do STF”. A causa dessa crise, como escreve o próprio ministro Lewandowski, é o “fluxo avassalador de processos àquele órgão”, que leva ao congestionamento do tribunal.

Na ADI, a Câmara dos Deputados afirma que a emenda regimental não poderia transferir o julgamento dos casos penais para as turmas. A interpretação é de que o artigo 5º da Constituição não permite a distinção entre mandatos legislativos. Por isso a emenda regimental seria um “extravasamento da competência normativa atribuída à Corte Suprema”.

Em seu comunicado ao ministro Gilmar, Lewandowski diz que a emenda não pretende diferenciar processos por sua maior ou menor importância, muito menos pela dos réus. “É fruto de uma diretriz programática de racionalidade e funcionalidade atualmente compartilhada pelos membros desta Casa no sentido de que seja reservado ao Plenário, precipuamente, o julgamento dos casos de repercussão geral e dos processos de natureza objetiva”, escreveu o presidente.

A AGU defende a argumentação do ministro Lewandowski. Afirma que a Constituição Federal não trata das competências e atribuições dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Supremo. Ao contrário: diz no artigo 96, inciso I, que os tribunais são competentes para eleger seus próprios representantes e elaborar seus regimentos internos, “dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.

Por isso, conclui a AGU, elas podem ser definidas pelo Regimento Interno do tribunal. E no artigo 3º, o RISTF diz que “são órgãos do tribunal o Plenário, as turmas e o presidente”. “Essa diferenciação estabelecida no âmbito da distribuição de competências e atribuições mostra-se essencial para a racionalização da prestação da atividade jurisdicional e encontra-se acobertada pela competência constitucional atribuída aos tribunais para elaborar seus regimentos internos”, diz o parecer.

Fonte: Consultor Jurídico

Defensoria de São Paulo aprova 12 novas teses institucionais

O 7° Encontro Estadual de Defensores Públicos de SP aprovou, no último sábado (29/11), 12 novas teses jurídicas da instituição. As novas diretrizes abrangem as áreas da infância e juventude, cível, família, criminal e execução penal. As teses selecionadas se somam a outras 104 aprovadas nas reuniões anteriores.

O evento reuniu mais de 150 membros da Defensoria Pública para discutir e aprovar as novas matérias que vão servir de referência para a defensoria paulista. O número corresponde a pouco mais de 20% dos 719 defensores atuantes, quórum mínimo para validação do encontro estadual.

O evento é organizado anualmente pela Escola da Defensoria Pública (Edepe). Foram aprovadas 12 teses entre as 14 encaminhadas a partir dos pré-encontros feitos em outubro e novembro deste ano. Nestas reuniões, o tema das discussões foi “Restrição de Liberdade”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Veja abaixo as teses aprovadas:

CRIMINAL
Tese 1

“O reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – é prejudicial ao quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP).”Autoras: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque

Tese 2

“Quando o réu é condenado no segundo júri, realizado por força do acolhimento de recurso com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, deve ser assegurado o duplo grau de jurisdição com base na mesma alínea, em relação a outras circunstâncias que não tenham sido abordadas no primeiro recurso, afastando-se a previsão do art. 593, §3º, do Código de Processo Penal.” Autora: Cristina Emy Yokaichiya

EXECUÇÃO CRIMINAL

Tese 1

“Para a declaração do direito ao indulto e à comutação de penas é desnecessária a prévia manifestação do Conselho Penitenciário, caso não seja feita esta exigência pela Presidência da República no decreto concessivo.”Autora: Renata Simões Stabile Bucceroni

Tese 2

“Não é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a sentença ou o acórdão nos quais foi imposta ou confirmada a pena restritiva forem posteriores ao início do cumprimento de outra reprimenda privativa de liberdade. Também não é possível a conversão se a prática de crime que ensejou a aplicação de pena privativa é anterior ao início do cumprimento da pena restritiva de direitos.”Autora: Renata Simões Stabile Bucceroni

ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Tese 1

“Com o trânsito em julgado da aplicação da medida de internação, ocorre a perda superveniente da pretensão socioeducativa na apuração de atos infracionais cuja data antecede o início da medida.”Autor: Adriano Pinheiro Machado Buosi

Tese 2

“É viável a multiparentalidade na adoção, com a manutenção do vínculo registral anterior e, consequentemente, sem a destituição do poder familiar.” Autor: Davi Quintanilha Failde de Azevedo

Tese 3

“Em atenção ao princípio da atualidade e ao artigo 462 do Código de Processo Civil, a Teoria do Fato Consumado é aplicável às Medidas Socioeducativas.” Autor: Edgar Pierini Neto

FAMÍLIA
Tese 1

“É possível o reconhecimento de efeitos jurídicos próprios de Direito das Famílias às uniões simultâneas ou paralelas, as quais devem ser conceituadas como entidades familiares.” Autora: Claudia Aoun Tannuri

Tese 3

“A ausência no acordo das questões relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores (cláusulas protetivas) não constitui óbice para a homologação do pedido de divórcio consensual.”Autor: Elthon Siecola Kersul

CÍVEL
Tese 1

“É possível o levantamento do valor de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) para pessoas em situação de rua, ainda que esta não seja hipótese prevista expressamente no §1º do artigo 4º da LC 26/76, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana, da finalidade da norma e em razão da peculiar situação de hipervulnerabilidade desta população.” Autora: Fernanda Maria de Lucena Bussinger

Tese 2

“A área ‘non aedificandi’ trazida pelo artigo 4º, inciso III da lei 6.766/79, quando servir de fundamento para a remoção de pessoas, necessariamente, deve ser harmonizada com o direito fundamental à moradia.” Autora: Maiara Canguçu Marfinati

Tese 3

“É possível a usucapião de imóvel que companhia habitacional como COHAB ou CDHU figure como titular registral.” Autor: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo.

Fonte: Consultor Jurídico

OAB e CNJ lançam projeto para unificar processos virtuais no país

O Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil lançaram nesta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. O objetivo é permitir que qualquer pessoa possa acessar os processos virtuais por meio de um único sistema e endereço eletrônico utilizando um software desenvolvido pelo CNJ.

A ideia é que o usuário possa acompanhar processos de seu interesse de forma unificada, sem precisar entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou nos específicos dos tribunais. A OAB e o CNJ querem que as informações de todos os processos estejam reunidas em um único endereço na internet, facilitando a busca e o acompanhamento por advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pela população em geral.

O protocolo conjunto foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, durante a realização da 200ª Sessão Ordinária do Conselho. “O ideal que nós queremos atingir é a unificação de todos os sistemas, pois não achamos correto nem eficiente que cada tribunal tenha o seu próprio sistema”, afirmou Lewandowski.

A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015, quando haverá a possibilidade de comunicação entre os vários sistemas e processos de diferentes tribunais do país, diz o protocolo. O ministro afirmou que o sistema unificado facilitará o acesso de recursos aos tribunais superiores. “São passos em direção à meta da unificação”, acrescentou Lewandowski.

Além da participação da advocacia no processo de implantação do Escritório Virtual, Coêlho destacou a agilidade que o software poderá trazer para a comunidade jurídica. “O diálogo entre os sistemas facilitará a vida dos advogados, dos membros do Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública”, pontuou o presidente da OAB.

Ferramentas
O Escritório Virtual pretende ser de fácil utilização e acessibilidade. Em um primeiro momento, o usuário poderá fazer consultas em todos os tribunais que já operam o PJe. Posteriormente, o projeto será aprimorado para incluir todos os tribunais participantes do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), previsto na Resolução Conjunta nº 3/2013.

O sistema deverá permitir localização de processos de interesse, a apresentação de qualquer manifestação processual, bem como a entrega de petição inicial. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

CNJ afirma que não pode interferir em decisão política de tribunais

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (2/12), por unanimidade, recurso administrativo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado para transformar o cargo de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. O CNJ entendeu que não tem competência para impedir decisão de natureza política dos tribunais

“Trata-se de ato de índole política, cuja ingerência do Conselho é incabível”, afirmou a conselheira Ana Maria Brito, relatora do processo. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou ter participado de discussão similar quando coordenou os trabalhos, em 2013, então como presidente em exercício do Conselho.

O caso se referia à nomeação de servidores pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Durante a discussão, Lewandowski ponderou que os tribunais têm “autonomia administrativa e financeira” asseguradas pela Constituição. Segundo ele, o CNJ tradicionalmente impunha aos tribunais de Justiça o envio de projeto de lei para regular determinados assuntos.

Na ocasião, contudo, a votação do Conselho alterou esta orientação. “A meu ver, essa mudança de rota foi no sentido de prestigiar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme consta da Constituição, mas também no sentido de homenagear o federalismo brasileiro”, afirmou Lewandowski, na época. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta quarta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello criticou a tramitação oculta de inquéritos na corte, com investigações que não estão sujeitas a qualquer tipo de controle sobre abertura e arquivamento. O assunto veio à tona com as supostas investigações envolvendo o ministro da Agricultura, Neri Geller (PMDB). A investigação estaria em um inquérito oculto no STF, que não pode ser localizado sequer no andamento processual da corte. O caso teria sido remetido ao Supremo em agosto pelo juiz da primeira instância. O STF não controla, atualmente, quantos inquéritos ocultos tramitam na corte. Também não há qualquer acompanhamento sobre quantos procedimentos desse tipo foram abertos ou arquivados nos últimos anos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Esquema de propina

Em depoimento a CPMI da Petrobas, nesta terça-feira (2/12), o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que o esquema de propina não é exclusividade da Petrobras. “Acontece no Brasil inteiro, nas rodovias, ferrovias, nos portos e aeroportos”, afirmou. Ele confirmou aos parlamentares que tudo aquilo que ele disse na delação premiada é verdade. “Tudo que eu falei na delação, que eu não posso abrir aqui, eu confirmo. A delação é um instrumento sério e não pode ser usado de artifício, de mentira”, disse. As informações são do Jornal do Brasil.

Dezenas de políticos

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa confirmou que entregou dezenas de políticos em seus depoimentos à Justiça, mantidos sob sigilo pelo Supremo Tribunal Federal. Após a sessão, confidenciou a dois deputados o número de políticos que citou. Um dos que ouviu o dado foi Julio Delgado (PSB-MG). “Eu perguntei: como é isso, quantos são?’. Ele me disse que são de 35 a 40 do PP, PMDB e PT.” As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Indicação de ministro

O nome de Eugênio Aragão, vice-procurador-geral eleitoral, segue na lista de candidatos que teriam forte chance de ser nomeados por Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal. Um dos principais interlocutores de Dilma na área jurídica, no entanto, disse à coluna que ela ainda não abriu a discussão sequer sobre o perfil que deseja para a vaga deixada por Joaquim Barbosa no tribunal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Ministro do TCU

Poucas horas após a sabatina e a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, a indicação do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para o Tribunal de Contas da União (TCU) foi aprovada pelo plenário do Senado por 63 votos a um, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e uma abstenção. Vital, de 51 anos, preside a CPMI da Petrobras e é da base da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Ele disse que, no TCU, atuará com isenção de magistrado, mesmo ao analisar processos contra o governo, incluindo sobre a estatal. As informações são do jornal O Globo.

Meta fiscal

Um tumulto nas galerias da Câmara, com empurrões entre deputados da oposição e seguranças, adiou para esta quarta-feira (3/12) a votação do projeto que autoriza o governo a descumprir a meta fiscal. A bancada do PMDB decidiu apoiar o projeto após decreto de Dilma condicionar a liberação de emendas à aprovação da proposta. As informações são do jornal O Globo.

Desvio de finalidade

O partido DEM decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para suspender o decreto presidencial que condiciona a liberação de verbas do Orçamento da União — inclusive emendas parlamentares — à aprovação da proposta que muda a meta fiscal de 2014. O DEM alega a norma do governo carrega um “desvio de finalidade”, já que o instrumento do decreto, que deveria regulamentar uma lei, está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente. As informações são do jornal O Globo.

Prestação de contas

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, fez uma série de pedidos para averiguar as contas de campanha da presidente Dilma Rousseff. Ele pediu à Receita Federal uma análise dos dados declarados na prestação de contas e solicitou ao Banco Central o extrato das transferências eletrônicas disponíveis, referentes ao período de 1º de julho a 30 de novembro de 2014. O ministro solicitou que a Receita informe se as empresas extrapolaram o limite de doação e se o faturamento é compatível com o valor doado. As informações são do jornal O Globo.

Crime na ditadura

Justiça Federal de São Paulo reverteu nesta segunda (1º/12) decisão da primeira instância e vai julgar o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra pelo crime de ocultação de cadáver de um militante morto na ditadura (1964-1985). É a primeira vez que a segunda instância da Justiça brasileira reverte uma decisão desconsiderando os efeitos da Lei da Anistia para permitir o julgamento de um acuso de crimes na ditadura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Arquivamento investigado

A Ouvidoria da Polícia de São Paulo pediu a investigação de um promotor e um juiz devido ao arquivamento do inquérito de uma chacina em Ribeirão Preto, no interior do Estado, que tem dois PMs como principais suspeitos. O órgão acionou as corregedorias do Ministério Público e da Justiça por suspeitar de irregularidades no encerramento das apurações — sem a quebra de sigilo telefônico de suspeitos solicitada pela polícia e apesar de testemunhas terem apontado a participação de policiais no crime. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem indícios

O promotor Eliseu José Berardo Gonçalves, responsável pelo pedido de arquivamento do inquérito da chacina em Ribeirão Preto, disse que não há indícios suficientes para poder denunciar os PMs. Gonçalves afirma que, embora algumas testemunhas apontassem os policiais militares (de forma contraditória, diz ele), outras disseram que eles estavam em outro lugar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Falta de pagamentos

A Construtora Norberto Odebrecht (CNO) vai entrar com cinco ações judiciais até meados de janeiro contra a Petrobras para reivindicar US$ 74 milhões (ou o equivalente R$ 185 milhões) por pagamentos decorrentes de um contrato de prestação de serviços para a estatal. A empreiteira alega que investiu na execução de trabalhos para a petroleira em vários países, mas não recebeu parte dos pagamentos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ranking de corrupção

O Brasil melhorou três posições no Índice de Percepção da Corrupção, divulgado nesta quarta-feira (03/12), em Berlim, pela ONG Transparência Internacional. Em 2014, entre os 175 países avaliados, o Brasil ficou com a 69ª colocação, com 43 pontos – um a mais que em 2013. O ranking não considerou os casos de corrupção envolvendo a Petrobras, já que pesquisa encerrou em julho. As informações são do portal Terra.

Pensão por morte

Em uma tentativa de conter as despesas públicas com o pagamento de pensão por morte, o governo pretende elevar as exigências e estabelecer um tempo mínimo de casamento ou união estável para dar direito ao benefício pago pela Previdência Social. O governo também quer fixar regras para limitar o valor das pensões para as chamadas “viúvas ricas” — os beneficiários de renda mais elevada. Nesses casos, será feita uma análise antes da concessão do benefício, para avaliar se há necessidade de pagamento integral da pensão. A estratégia é barrar a expansão desses gastos, que nos últimos anos têm crescido cerca de R$ 8 bilhões anualmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei Antifumo

Passa a valer em todo o país, a partir desta quarta-feira (3/12), a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes — mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. As informações são do portal Terra.

Pena de morte

Um juiz egípcio sentenciou 185 pessoas à morte por envolvimento no ataque a uma base policial em Kerdasa, uma cidade pequena próxima do Cairo, em agosto do ano passado. A depredação do posto acarretou no assassinato de um policial. Cabe recurso da decisão. O ataque foi uma retaliação à operação das autoridades egípcias para destruir dois acampamentos de manifestantes contrários à deposição do presidente islâmico Mohamed Mursi. Na ocasião, centenas de partidários do grupo fundamentalista Irmandade Muçulmana foram mortos pelas forças policiais. As informações são do site da revista Veja.

Vadiagem no shopping

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Aderson Bussinger, cogita apresentar denúncia contra o shopping Nova América, que colocou entre as regras do shopping que é proibido vadiar pelo shopping sem motivo específico para estar presente. O advogado disse que a entidade dará apoio jurídico a quem se sentir ofendido e quiser ir à Justiça. “A norma é arbitrária. O uso do termo ‘vadiar’ é absurdo e fere a dignidade das pessoas”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.

Eleição na Petrobras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou os fundos de pensão de estatais Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e Previ (Bano do Brasil) por votarem como acionistas minoritários nas assembleias que elegeram conselheiros de administração e fiscal da petroleira em 2011 e 2012. O órgão concluiu que os fundos sofrem influência direta de suas patrocinadores e indireta da União. Assim, não podem indicar candidatos às vagas de minoritários, a menos que criem normas de gestão para blindar essa ingerência sobre suas decisões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) emergencial com duas fornecedoras da varejista gaúcha Renner – a Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas e a Indústria Têxtil Betilha – no valor de quase R$ 1 milhão. O montante se refere ao pagamento de salários e rescisão de contrato, além de indenização por danos morais, a 37 trabalhadores bolivianos resgatados em condição considerada análoga à de escravidão em uma oficina que produzia para a Renner. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Juros sobre capital

A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está na Solução de Consulta 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Colaboração premiada

Apesar de enfatizada como uma técnica especial de investigação, a colaboração premiada é antes de tudo uma opção de defesa, afirmam os procuradores Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos, membros da operação “lava jato”. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo os procuradores afirmam que cabe ao investigado, com seu advogado, analisar a conveniência de se socorrer desse instituto para minimizar o risco de vir a ser condenado a uma pena indesejada. “O que se busca é a punição dos culpados e o ressarcimento dos danos na maior extensão possível. Outra espécie de acordo, tal qual sugerido por alguns advogados, coletivo, baseado tão somente no pagamento de multa e no esquecimento do passado, é juridicamente impossível e moralmente inaceitável”, concluem.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

CAE aprova ICMS menor para banda larga

Um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga foi aprovado na reunião desta terça-feira (2) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é o de reduzir o preço e tornar o acesso a esse serviço possível a um maior número de pessoas .

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40, para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.

Além da redução de tarifa, Gleisi Hoffmann prevê, com a implantação da medida, um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa – um adicional equivalente a 9,5% em relação aos números atuais. Conforme o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o crescimento contribui para satisfazer a demanda da “nova classe média”, que, segundo ele, está “ávida por novos serviços com qualidade e preços módicos, a exemplo da internet em banda larga”.

Para Gleisi Hoffmann, o projeto corrige uma distorção: a diferença de alíquotas de ICMS que incide sobre a banda larga em cada estado tem estabelecido vantagens competitivas e benefícios exclusivos para empresas e cidadãos de algumas unidades federativas, em detrimento de outras.

Impacto

Segundo Lindbergh, “a iniciativa parte da premissa, que julgamos acertada, de que a desoneração tributária de determinados setores da atividade econômica não traz necessariamente perda de arrecadação para os estados, embora alguma redução possa ser observada no início da aplicação da medida”.

Ao contrário, na avaliação do relator, “ao estimular os agentes econômicos a praticar preços menores, amplia-se o mercado consumidor e proporciona-se, no médio e no longo prazos, um incremento significativo nas receitas do ICMS”.

Após o parecer da CAE, o projeto será votado pelo Plenário do Senado – não é necessária votação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A Constituição dá ao Senado o poder de estabelecer alíquotas máximas para resolver conflito de interesse entre os estados – caso das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre serviço de banda larga, na avaliação de Gleisi Hoffmann.

Entretanto, os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Cyro Miranda (PSDB-GO) afirmaram que os o assunto não envolve conflito de interesse entre estados, o que, na avaliação desses parlamentares, poderá caracterizar a inconstitucionalidade da matéria. Mesmo assim, a comissão aprovou pedido de urgência para o exame da proposta pelo Plenário do Senado.

Plano Nacional de Banda Larga

O investimento em banda larga também foi tema de discussão na reunião desta terça-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que aprovou o relatório do senador Anibal Diniz (PT-AC) sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

No documento, o senador alertou que o Brasil fecha o ano sem cumprir a meta de 35 milhões de residências com banda larga por R$ 35, prevista no programa. O diagnóstico sobre o atual estágio do programa, segundo Anibal Diniz, aponta que as restrições orçamentárias para o setor entre os problemas enfrentados para garantir a prometida oferta de internet em alta velocidade.

Anibal Diniz também apresenta formas de garantir dinheiro para a expansão da internet: incentivos fiscais para as empresas e utilização de recursos dos fundos do setor, cuja arrecadação passou de R$ 7 bilhões no ano passado. Com o uso de 85% desse valor para a universalização da banda larga, estima o senador, ainda restaria mais de R$ 1 bilhão para garantir o funcionamento da Anatel e para atividades de desenvolvimento tecnológico.rá encaminhado ao governo federal e aos governos estaduais para auxiliar no desenvolvimento do programa.

Fonte: Senado Federal

Projeto que fixa prazo de 30 dias para seguradora pagar indenização deve ir à Câmara

Em turno suplementar, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que fixa em 30 dias o prazo máximo para as seguradoras pagarem indenizações por morte ou invalidez permanente a segurados ou seus beneficiários. Se não for apresentado recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT), que reduziu para 30 dias o prazo máximo para pagamento das indenizações pelas seguradoras, contados a partir da entrega dos documentos que comprovam a ocorrência do sinistro. O autor do projeto (PLS 179/2011), senador José Pimentel (PT-CE), previa prazo de 60 dias, mas concordou com a mudança proposta pelo relator.

Segundo Jayme Campos, a legislação em vigor não estabelece prazo para liquidação de sinistro, mas informa que a sugestão feita por ele no substitutivo segue regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que fixa esse prazo em 30 dias.

Ao justificar o projeto, o autor disse serem frequentes as dificuldades de segurados e beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do segurado ou de eventos que lhes levam a invalidez permanente.

Pimentel afirma que, além da fragilidade em que se encontram com o luto pela perda do ente querido ou com a angústia da invalidez, os clientes dessas seguradoras enfrentam exigências desproporcionais e dificuldades para receber a indenização, razão pela qual ele pretende mudar o Decreto-Lei 73/1966, ao qual se subordinam todas as operações de seguro privado realizadas no país.

Juros

No substitutivo, o relator estabelece que o não pagamento da indenização ou do capital segurado no prazo previsto implicará juros de mora conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados. Pimentel havia proposto juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização devida, mas prevaleceu regra do conselho, ou seja, correção conforme percentual previsto em contrato firmado com o segurado ou, caso não haja essa previsão, uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Jayme Campos também modificou o texto original para explicitar o direito da seguradora de solicitar documentos complementares ao segurado ou beneficiário para comprovação do sinistro. Nesse caso, o prazo para pagamento de indenização será suspenso, voltando a ser contado a partir da entrega da documentação solicitada.

Fonte: Senado Federal

CMA aprova exigência de licença ambiental de instalação em licitação de obra pública

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto (PLS 401/2013) que torna obrigatória a inclusão da licença ambiental de instalação entre os documentos que devem constar de edital para licitação de obra pública. A proposta é do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A lei em vigor obriga que conste dos anexos de edital para licitação de obras públicas o projeto básico aprovado e as licenças ambientais prévias, entre outros documentos. Já a licença de instalação é exigida da empresa vencedora da licitação, como condição para o início das obras do projeto.

Conforme Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação.

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), concorda com esses argumentos. Ele considera que, ao incluir a licença de instalação como parte integrante do edital, o projeto aprovado incentiva o poder público, como gestor do empreendimento a ser licenciado, a produzir estudos adequados à emissão do documento, sem o qual não se poderá iniciar a implantação da obra ou empreendimento.

O PLS 401/2013 segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Desmatamento

O presidente da CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), abriu a reunião lembrando a redução de 18% do índice de desmatamento na Floresta Amazônica, divulgada recentemente pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE). Ele atribuiu parte do bom resultado ao Código Florestal Brasileiro aprovado em 2012.

— Com o código, o Brasil entra numa nova fase. A lei buscou conciliar a produção de alimentos e a preservação ambiental — disse.

Ele pediu colaboração dos senadores integrantes a CMA para “limpar a pauta” na próxima semana, com a votação, inclusive, de projetos que tramitam em caráter terminativo, ou seja, aqueles que não precisam passar por outras comissões e pelo Plenário.

Fonte: Senado Federal

Congresso promulga Emenda Constitucional que aumenta repasses para municípios

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 84, que aumenta o repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios. A Emenda aumenta em 1% o total dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios. Hoje, os recursos transferidos pela União representam 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com a mudança, esse percentual passa para 24,5% e faz com que os mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros tenham uma receita adicional de dois bilhões e oitocentos milhões de reais.

Fonte: Senado Federal

Projeto que incentiva uso de bioquerosene na aviação é aprovado na CMA

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (2), parecer favorável ao projeto (PLS 506/2013) do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que cria o Programa Nacional do Bioquerosene.

O programa objetiva desenvolver tecnologia limpa na produção de biocombustível, cuja mistura em proporções adequadas com o querosene da aviação de origem fóssil não requeira alterações nos motores, nas aeronaves e na infraestrutura de distribuição já existentes.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) estima que 15% dos combustíveis utilizados a partir de 2020 na aviação civil serão de fontes renováveis. Estão sendo realizadas experiências de voos com combustíveis alternativos, incluindo o bioquerosene, para demonstrar a viabilidade técnica desses novos produtos.

O relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi lido por Ivo Cassol (PP-RO), que ressaltou o fato de a aviação brasileira contribuir apenas com 2% do total das emissões de gases causadores do efeito estufa. Apesar disso, destacou, a produção e o uso de biocombustíveis devem ser incentivados para a sustentabilidade ambiental no país.

O projeto segue para decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal

Médicos e enfermeiros querem alterar projeto que regulamenta profissão de instrumentador cirúrgico

A senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou, nesta terça-feira (2), que vai trabalhar pela aprovação, até o final do ano, do projeto de lei que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico (PLC 75/2014), do deputado George Hilton (PRB-MG).

A regulamentação foi o tema da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta manhã, com a participação de profissionais da área médica, que manifestaram interesse em apresentar sugestões de modificações. Eles terão até a próxima terça-feira (9) para apresentar suas propostas.

Sugestões

A audiência da CDH teve a finalidade de obter subsídios para a senadora Ana Rita elaborar seu relatório sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) na Comissão de Assuntos Sociais. Relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ela afirmou que busca a harmonia entre os profissionais que atuam com o instrumentador cirúgico: os médicos e os enfermeiros.

Ana Rita ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelo instrumentador e lembrou que esse profissional tem importantes atribuições durante o ato da cirurgia, como a ordenação e o controle de todo o instrumental necessário para a intervenção, a seleção e a apresentação dos instrumentos ao médico e seus auxiliares.

— O papel do instrumentador cirúrgico ele é específico. É algo que começa e termina no ato da cirurgia. Embora ele seja um dos primeiros a chegar porque tem o papel de cuidar de todos os instrumentos, é o último a sair porque precisa também cuidar dos instrumentos pós-cirúrgicos — comentou a senadora.

A representante do Cofen, Irene Alves Ferreira, afirmou que sua categoria é contra a aprovação do projeto da forma como se encontra, pois entende que diversas das atribuições previstas na nova regulamentação já são de competência dos enfermeiros.

— O projeto ainda não está maduro. A gente entende que poderia ser uma especialização da própria enfermagem. Vamos reavaliar e extrair uma posição do Conselho — disse.

A sugestão do Conselho Federal de Medicina, de acordo com o vice-presidente da instituição, Mauro Luiz Ribeiro, diz respeito ao artigo que, no entender dos médicos, pode dar uma autonomia excessiva aos instrumentadores durante o ato cirúrgico.

— Nos parece uma autonomia até certo ponto indevida. É mais uma questão de redação realmente. Porque o cirurgião é o líder da equipe, o responsável por toda a assistência. Então, no exercício da profissão, o instrumentador está subordinado ao cirurgião. A redação do artigo conflita um pouco com essa premissa — observou.

A representante da Associação Nacional dos Instrumentadores Cirúrgicos (ANIC), Maria Laura Savieto Alves, chamou atenção para as características específicas da profisssão. Ela lembrou que o instrumentador, como o médico, não tem carga horária de trabalho, pois é o primeiro a entrar na sala de cirurgia e o último a sair, independemente do tempo que durar o ato. Também destacou a importância da qualificação e reciclagem do profissional.

— Nós lutamos sempre pela recilagem do profissonal instrumentador cirúrgico. Que ele esteja sempre se reciclando, fazendo cursos. Nós temos cursos de especialização de em videocirugia, que é a última palavra nessa área — exemplificou Maria Laura.

O PLC 75/2014 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Embora tenha sido objeto de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, a proposta está em análise na Comissão de Assuntos Sociais. Depois terá que passar pelo Plenário do Senado. Se for aprovada com mudanças terá que voltar à Câmara.

Fonte: Senado Federal

Ficou para a próxima semana decisão sobre criminalização do trote violento

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) decidiu nesta terça-feira (2) transferir para a próxima semana a votação do projeto que enquadra como crime o “trote estudantil violento e vexatório”. A previsão é de até dois anos de detenção, conforme o substitutivo apresentado a quatro projetos sobre o assunto que tramitavam conjuntamente.

O adiamento atendeu a solicitação vinda do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério da Justiça. O senador Paulo Paim (PT-RS) transmitiu a mensagem e conseguiu apoio para um pedido de vista coletiva. Paim esclareceu que as instituições não são contrárias a criminalizar o trote, porém, querem tempo para avaliar o substitutivo.

Universidades e quartéis

As medidas para coibir o trote violento se aplicam a alunos de universidades públicas e privadas, além de estudantes de academia ou estabelecimento de ensino ou treinamento militar, inclusive quartéis.

São ainda previstas penalidades administrativas, depois da instauração de processo para apurar as ocorrências. A multa pode chegar a R$ 20 mil, e o estudante pode também ser afastado da instituição de ensino.

O substituto, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), teve como relator ad hoc o senador Wilson Matos (PSDB-PR). O texto também passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois será votado em Plenário.

Tipificação

O substitutivo acrescenta a prática do “trote estudantil violento e vexatório” entre as modalidades delituosas do crime de “constrangimento ilegal”, previsto tanto no Código Penal (art. 146) como no Código Penal Militar (art. 222). A pena será de detenção, de seis meses a dois anos, sem excluir as penalidades pela correspondente violência.

De acordo com o projeto, o crime se caracteriza pela prática de “constranger estudante, em razão de sua condição de calouro”, seja por ofensa à sua “integridade física ou moral”, exposição da pessoa “de forma vexatória” ou quando lhe seja exigido “bens ou valores, independentemente de sua destinação”.

Universidades: estímulo a doações

A comissão aprovou ainda no dia requerimento do senador Cristovam Buarque para a realização de audiência pública com o objetivo de debater uma política nacional sobre doações privadas às universidade públicas. O objetivo é examinar boas experiências internacionais, além de instrumentos e medidas necessárias para superar dificuldades legais, tributárias e institucionais que hoje prejudicam ou inviabilizam as doações.

A votação dos projetos terminativos, que dispensam votação em Plenário, e dominavam a pauta do dia, foi adiada por falta de quórum. Entre esses, estavam o PLS 255/2014, do senador Wilson Matos (PSDB-PR), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para instituir a escola de tempo integral; e o PLS 514/2007, de Paulo Paim (PT-RS), que sugere a concessão, pelo empregador, de bolsa de estudo aos dependentes de seus empregados para sua formação técnico-profissional.

Fonte: Senado Federal

CAS analisa regras para comercialização de planos de assistência funerária

Começou há pouco a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que analisa, entre outras propostas, o PLC 50/2014, para criar regras específicas de comercialização dos planos de assistência funerária e fiscalização das empresas que atuam no setor.

Também na pauta a proposta que isenta de imposto de renda a parcela de participação do trabalhador sobre os lucros e resultados das empresas (PLS 175/2008).

A reunião ocorre na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Projeto aumenta pena para crime de homicídio na direção de veículo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7623/14, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que aumenta de 4 para 10 anos a pena máxima para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena máxima se aplica se o motorista estiver sob efeito de álcool ou drogas ou estiver participando de racha.

A proposta também cria a figura da “culpa gravíssima”, que é intermediária entre o crime culposo (sem intenção) e o doloso (com intenção). Atualmente, esses casos intermediários têm sido enquadrados em dolo eventual, que se caracteriza quando o agente causador do dano assumiu o risco.

A culpa gravíssima aumenta a pena máxima para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – de 2 para 5 anos.

Rachas
Em relação aos rachas, a proposta cria uma penalidade intermediária (2 a 4 anos de prisão) se este ocorrer antes das 2h da madrugada; na proximidade de locais de constante ou transitória circulação elevada de pessoas, como instituições de ensino em geral, creches, hospitais, eventos esportivos ou de entretenimento, ou quaisquer outros; ou em circunstâncias que possam indicar que houve prévio ajuste ou organização premeditada.

A pena para o racha simples (sem vítimas) permanece sendo detenção de 6 meses a 3 anos. Se houver lesão corporal grave, sobe para reclusão de 3 a 6 anos, como já está previsto hoje no Código de Trânsito Brasileiro.

O autor afirma que sua proposta busca o equilíbrio e segurança jurídica da legislação dos crimes de trânsito. Ele critica a recente lei que agravou as penas dos rachas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara analisa proposta que simplifica a revalidação de diplomas estrangeiros

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7841/14, do Senado Federal, que simplifica o processo de reconhecimento de diplomas de instituições estrangeiras reconhecidas pela excelência técnica. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).

Segundo o projeto, terá trâmite simplificado a revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação e pós-graduação que obtiverem grau de excelência segundo avaliação do Ministério da Educação. Nesse caso, será dispensada a avaliação individual dos diplomas. Para atribuir o conceito de excelência, o Ministério da Educação (MEC) considera aspectos como ensino, pesquisa, extensão, gestão da instituição e corpo docente.

“O MEC dispõe de critérios eficientes para avaliar cursos nacionais e pode usá-los para qualificar também os oferecidos por universidades estrangeiras, tornando o processo mais ágil”, argumenta o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que relatou a proposta na Comissão de Educação do Senado.

Graduação e Pós

Pela proposta, o processo de avaliação para reconhecimento dos diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação deve observar parâmetros de qualidade e prazos definidos pelo MEC.

Os diplomas e títulos estrangeiros de graduação somente poderão ser reconhecidos por universidade brasileira pública. Já os diplomas de pós-graduação poderão ser reconhecidos também por universidades privadas. Para tanto, é exigido que os cursos sejam similares ou superiores aos realizados no País.

Todos os anos será divulgada uma lista anual com a relação de cursos, instituições e programas de ensino estrangeiros qualificados como de excelência. A proposta prevê ainda que o MEC dê publicidade aos critérios e procedimentos usados mo reconhecimento de diplomas de instituições de excelência.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Promulgada emenda que aumenta repasse para municípios a partir do próximo ano

Aumento será dividido em duas partes: julho de 2015 e julho de 2016

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram hoje a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o acréscimo, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a segunda parte.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o aumento das transferências assegura entre R$ 1,5 bilhão e quase R$ 2 bilhões para os municípios a partir de 2015 e 2016. “Nós queríamos que fosse de 2% esta elevação. Mas diante das dificuldades vividas pelo País, o governo foi sensível e aqui o reconhecimento do governo federal por ter, na discussão, a sensibilidade de ter 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Nos alegra [a promulgação], mas está muito aquém do que precisavam os municípios.”

Henrique Eduardo Alves lembra que, nos últimos anos, os municípios têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar compromissos e responsabilidades. “O município foi assumindo demandas e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e Nordeste, que dependem do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem autonomia para atender necessidades das cidades.”

Pedido antigo

O aumento das transferências ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios defendia, inicialmente, um aumento de dois pontos percentuais. Presente à sessão solene para a promulgação da Emenda Constitucional, o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, também reconheceu que, diante das dificuldades fiscais e econômicas atuais, o texto aprovado resulta de uma negociação conjunta com o governo federal e os parlamentares.

O Fundo de Participação dos Municípios funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional promulgado para julho de cada ano.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.

Fonte: Câmara dos Deputados

Deputado defende mais discussão do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento

Por falta de quórum a reunião da comissão especial que discute o projeto (PL 3722/12) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) foi cancelada.

A reunião tinha sido marcada para votar o requerimento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para ouvir representantes da sociedade civil, de movimentos ligados aos direitos humanos e especialistas em violência sobre o rearmamento da população.

Para o deputado, o assunto é muito sério e é preciso ouvir os dois lados para que os integrantes da comissão possam formar opinião para votar o relatório no próximo dia 10.

“Terá que ser remarcada essa reunião para que os requerimentos sejam apreciados, já que isso foi fruto de um acordo para que se tenha pelo menos mais uma discussão antes da votação do projeto”, argumenta.

Em videochat promovido pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2), o relator, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), propõe 25 anos de idade para compra de arma de fogo e 30 para porte. E manifestações contrárias e favoráveis marcaram a primeira e única audiência sobre a proposta, na semana passada.

Aumento de armas

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) ao permitir a posse de armas em casa, no local de trabalho se o portador for dono do negócio ou em propriedades rurais, aumentando o número de armas e munições por cidadão.

O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), afirmou que não se trata de revogar o Estatuto do Desarmamento, mas permitir que o cidadão tenha direito a ter uma arma se souber como utilizá-la.

Mendonça afirma que os dois lados já foram ouvidos na última audiência, mas não é contrário à realização de mais uma audiência, desde que ela não prejudique a votação do relatório marcado para o próximo dia 10.

“Parece que o que está havendo é exatamente isso: uma tentativa de postergação, até porque, no momento que eles foram convidados não quiseram participar e agora, em cima da hora, que eles resolveram participar… E estão usando esses artifícios de ordem legal para que essa comissão não vote este ano”, disse o deputado.

Nova reunião

A comissão deve se reunir nesta quarta-feira (3), às 14h30, para tentar votar o requerimento do deputado Alessandro Molon. O requerimento propondo a audiência prevê os seguintes convidados:

– o sociólogo e pesquiador do Viva Rio, especialista em controle de armas Antônio Rangel Bandeira;

– o arcebispo de Aparecida (SP) e presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Cardeal Raymundo Damasceno Assis;

– o sociólogo responsável pelo “Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo”, Júlio Jacobo Waiselfisz;

– a coordenadora do Unicef para os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, especialista em impacto de armas, Luciana Phebo;

– o ex-secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Luiz Eduardo Soares;

– o representante do Sistema Nacional de Armas do Departamento da Polícia Federal, delegado Toni Gean de Castro.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC que aumenta salários de servidores pode ser votada nesta quarta

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos, havia sido adiada para fevereiro de 2014, mas agora retorna a pauta e será realizada nesta quarta-feira (03).

O relator da comissão especial que analisa a PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou, em novembro de 2013, um substitutivo acrescentando o benefício salarial para defensores públicos e também para delegados das polícias Federal e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Dado (SDD-SP) pediram vista e, depois, apresentaram votos em separado.

Eles mantiveram o texto do relator, mas pediram a inclusão de emendas apresentadas à proposta que beneficiassem também servidores das polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais. Mesmo após as alterações, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as carreiras beneficiadas.

Em novembro deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realizou um ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

Proposta
A proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$ 25.323,50.

As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior do que 10% nem menor do que 5%.

Carreiras
Mauro Benevides disse que a comissão buscou oferecer uma alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere despropositadamente o erário.

“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.

Hora e local

A votação será realizada às 15h30, no plenário 11.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara pode votar orçamento impositivo depois que Congresso analisar o superavit

O Plenário da Câmara dos Deputados pode se reunir ainda hoje para votar duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação (170/12) e a que institui o orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13).

A sessão da Câmara, no entanto, só deve acontecer depois da sessão do Congresso marcada para esta manhã para tentar, novamente, votar dois vetos presidenciais e a mudança na meta do superavit (PLN 36/14). A sessão de ontem foi encerrada depois intenso tumulto entre policiais legislativos, parlamentares de oposição e manifestantes que estavam nas galerias do Plenário. Essa será a terceira tentativa do governo de votar o projeto que desobriga o cumprimento da meta fiscal atual.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3942
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Democratas (DEM) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004 que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos do Poder Executivo Federal.
O partido argumenta que, ao criar 435 cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a norma impugnada teria descumprido a Constituição da República, além de cuidar de matéria pretensamente diversa da veiculada na Medida Provisória 220/2004.
Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; e se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória 220/2004 na Lei 11.075/2004
PGR: pela improcedência do pedido.

(…)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3038
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar, contra a Emenda Constitucional 18/1999, dando nova redação ao artigo 106, parágrafo 1º, da Constituição catarinense, e também, sucessivamente, do trecho “de final” constante da redação anterior do mesmo dispositivo referente aos critérios de nomeação do chefe de Polícia Civil pelo governador do Estado.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados invadem matéria de iniciativa legislativa reservada ao chefe do poder Executivo.
PGR: pela procedência do pedido formulado na presente ação.
AGU: pela procedência da presente ação.

Quilombolas
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239
Relator: ministro Cezar Peluso (aposentado)
Democratas Presidente da República
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa, como o que determina a desapropriação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de áreas em domínio particular para transferi-las às comunidades quilombolas. A ação sustenta ainda a inconstitucionalidade do critério de auto-atribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e na caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.
Em discussão: saber se o decreto que regula o critério para identificação das comunidades quilombolas e das terras a elas pertencentes é inconstitucional e incompatível com o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e se o decreto impugnado ao regulamentar diretamente dispositivo constitucional invadiu esfera reservada à lei.
PGR: pela improcedência da ação.
O relator julgou procedente a ação, com efeitos “ex nunc”. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314 – Agravo Regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo x Congresso Nacional e Presidente da República
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à presente ADPF. Alega, em síntese, o agravante que o STF admite o conhecimento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental como Ações Diretas de Inconstitucionalidade, “neste caso por omissão, quando houver outro meio capaz de sanar a lesividade dos preceitos impugnados, desde que presentes os requisitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, como é o caso dos presentes autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às seguradoras em detrimento das demais empresas da mesma categoria econômica, no caso, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, fundado no postulado da Igualdade e da isonomia tributária, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento de ADPF.

(…)

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Conselho Federal da OAB

Conjur: OAB e CNJ lançam projeto para unificar processos virtuais

Brasília – Confira reportagem publicada nesta terça-feira (02) na revista Consultor Jurídico, sobre o convênio firmado entre OAB e CNJ, para melhorar o funcionamento do PJe.

Ferramentas

O Escritório Virtual pretende ser de fácil utilização e acessibilidade. Em um primeiro momento, o usuário poderá fazer consultas em todos os tribunais que já operam o PJe. Posteriormente, o projeto será aprimorado para incluir todos os tribunais participantes do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), previsto na Resolução Conjunta nº 3/2013.

O sistema deverá permitir localização de processos de interesse, a apresentação de qualquer manifestação processual, bem como a entrega de petição inicial. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03.12.2014

EMENDA CONSTITUCIONAL 84, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014(Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.)

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 46, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição

Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 656, de 7 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2014

Senador Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

PORTARIA 34, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, DO TRIBUNAL MARÍTIMO – TM(Suspensão de prazos processuais.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 03.12.2014

PORTARIA 313, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM(Expediente na Secretaria do Superior Tribunal Militar.)

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Proposição Autor / Nº de origem	Ementa	Resultado
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1PARECER nº 908, de 2014 (nº 359 de 2014, na origem) Presidente da República	Discussão, em turno único, do Parecer nº 908, de 2014, da Comissão de Constituição e Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Almirante-de-Esquadra CARLOS AUGUSTO DE SOUSA para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.Textos: Avulso da matéria – MSF nº 85/2014 Avulso do Parecer – P.S nº 908 / 2014	Aprovada. Sim: 57; Não: 3; Abst.: 0; Total: 60Texto não revisado. Votações nominais: Votação nominal do Parecer nº 908, de 2014 (MSF 85/2014)
2PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2014 Líderes Partidários e outros	Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 183, de 2014, de autoria do(a) Líderes Partidários e outros, que escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.Textos: Avulso da matéria – PDS nº 183/2014	Aprovado. Sim: 63; Não: 1; Abst.: 1; Total: 65Texto não revisado. Votações nominais: Votação nominal do PDS nº 183, de 2014.

Informativo de Legislação Federal 03.12.2014

Em: 02.12.2014 (terça-feira)

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