Informativo de Legislação Federal 03.02.2015

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Senado Federal

Reforma política, estabilidade e segurança são destaque na abertura do ano legislativo

Reforma política, medidas para assegurar a estabilidade econômica e segurança pública foram alguns dos temas que tiveram destaque durante a sessão de abertura dos trabalhos do Legislativo, nesta segunda-feira (2). Na solenidade, os presidentes dos Três Poderes apresentaram as principais metas para 2015.

Lida pelo primeiro-secretário do Congresso, deputado Beto Mansur (PRB-SP), a mensagem presidencial de Dilma Rousseff teve como tema central a economia. No texto, ela afirma que as mudanças que o país deseja dependem da estabilidade econômica e garante que o governo tem adotado medidas para promover o reequilíbrio fiscal.

“Ajustes fazem parte do dia a dia da política econômica, bem como do cotidiano de empresas e pessoas. Ajustes nunca são um fim em si mesmos. São medidas necessárias para atingir um objetivo de médio prazo, que, em nosso caso, permanece o mesmo: crescimento econômico com inclusão social. Não promoveremos recessão e retrocessos”, diz a presidente no texto.

A presidente também cita mudanças recentes criticadas por parte da população e dos parlamentares: os ajustes no seguro-desemprego, no abono salarial e na pensão por morte. De acordo com a mensagem, essas não são medidas fiscais, mas aperfeiçoamentos de políticas sociais para aumentar sua eficácia e justiça.

Dilma Roussef lembra projetos que o Executivo deve enviar ao Congresso em 2015. Entre os temas tratados por iniciativa do governo, estão a política de valorização do salário mínimo, novas regras de transição entre o Simples Nacional e os demais regimes tributários, medidas contra a impunidade, mudanças na segurança pública e reforma política.

Reforma política

O tema da reforma política foi comum aos pronunciamentos da presidente Dilma Rousseff, do presidente do Senado, Renan Calheiros, e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Na mensagem, a presidente fala sobre a urgência de novas regras para a escolha dos representantes da população e de novas formas de financiamento das campanhas eleitorais.

“É nossa tarefa democratizar o poder para que a sociedade se sinta cada vez mais representada e para que as instituições representem, com ética e transparência, a vontade de todos os cidadãos. Conto com esta Casa para, neste novo ano legislativo, atuarmos em parceria para dar início a um novo ciclo histórico de mudanças em nosso país”, afirma Dilma Roussef no texto.

Para Renan Calheiros, a reforma política é um dos maiores desafios do Congresso, já que, segundo ele, as tentativas de mudança “se arrastam” há 12 anos. O ideal, segundo Renan, seria que os parlamentares traçassem as linhas principais da reforma e submetesse as mudanças a um referendo.

— Urge que sejam feitas mudanças profundas em nosso sistema político para torná-lo moderno, funcional, eficiente e transparente. Pagaremos um alto preço não formos capazes de enfrentar esse desafio — disse.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, lembrou que mudanças no processo eleitoral têm de ser aprovadas e sancionadas antes de outubro para valerem nas eleições de 2016.

Segurança pública

Mudanças na gestão da segurança pública também tiveram destaque nos pronunciamentos. Tanto a mensagem da presidente quanto o discurso de Renan Calheiros trataram do assunto. Dilma lembra, na mensagem, que deve ser enviada ao Congresso uma PEC para tornar a segurança pública de competência comum de todos os entes federativos.

Renan, por sua vez, disse que é imprescindível colocar na agenda novas formas de cooperação entre a União e os demais entes, sobretudo na segurança pública.

Além da segurança, os presidentes do Senado e da Câmara também defenderam outra mudança relativa ao equilíbrio do pacto federativo: a reforma tributária.

— Isso é uma consequência de uma discussão maior, que é a discussão do próprio pacto federativo, porque de nada adianta você tratar de divisão de tributos sem tratar das obrigações e dos direitos de cada um nesse bolo. É muito importante que isso seja tratado dessa forma — lembrou Eduardo Cunha.

Prioridades

Em seu pronunciamento como presidente do Congresso, Renan apontou projetos prioritários para 2015, entre eles, as reformas do Código Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Licitações e do Código de Defesa do Consumidor. O presidente também afirmou que o Congresso vai trabalhar para aprofundar a regulamentação do orçamento impositivo e para permitir a fiscalização do sistema tributário.

— É também nossa intenção trabalhar uma agenda integrada do Congresso Nacional e do Senado Federal com a Câmara dos Deputados, a fim de otimizar resultados e conquistas — declarou.

A harmonia entre os Poderes da república foi lembrada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que reforçou a importância de uma relação pacífica, porém pautada pela independência.

— Se os Poderes viverem em desarmonia, o país estará numa situação de inconstitucionalidade — disse Lewandowski, que declarou abertas as portas do Supremo para o diálogo com o Congresso.

Cerimônia

Antes da sessão de abertura, como manda o protocolo, foi realizada uma cerimônia na parte externa do Congresso. Por volta das 15h, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, chegou. Na rampa da frente do Palácio do Congresso, a Banda do Batalhão da Guarda Presidencial tocou o Hino Nacional, ao mesmo tempo em que foram hasteadas as Bandeiras Nacionais das duas Casas Legislativas. Durante o hasteamento, foi realizada a Salva de Gala (21 tiros de canhão).

Depois das honras militares, Renan Calheiros foi recebido, na parte de cima da rampa, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. No Salão Negro, os dois se juntaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e seguiram para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde foi realizada a sessão.

Fonte: Senado Federal

Eleição da Mesa do Senado começa às 16h

O Senado define nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a nova composição da Mesa para o biênio 2015-2016. A eleição estava prevista inicialmente para as 10h de hoje. Os senadores escolherão dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes de secretários. Eles se juntam ao presidente Renan Calheiros, reeleito no domingo, na condução da atividade política e legislativa da Casa.

Tradicionalmente os partidos mais votados indicam representantes para compor a Mesa, como um reflexo das urnas. A proporcionalidade indica o número de cargos a que o partido terá direito e a ordem na escolha desses cargos. A votação é secreta, por maioria de votos, presente a maioria dos senadores.

Como se trata de uma nova legislatura, os senadores que foram reeleitos ou estão no meio do mandato e integravam a Mesa anterior poderão concorrer novamente a cargos nessa instância de decisão da Casa. Como maior bancada, o PMDB deve indicar o 2º vice-presidente. O líder do partido, Eunício Oliveira (CE), informou que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) será indicado para o posto que já ocupava.

Jorge Viana (PT-AC) também é indicado a permanecer na 1ª vice-presidência, cargo a que tem direito o PT, detentor da segunda maior bancada. O partido pretende ainda manter a senadora Ângela Portela (PT-RR) na 2ª secretaria.

O PSDB não definiu quem indicará para a 1ª secretaria, cargo mantido pelo partido na Mesa anterior, mas os nomes que estão em pauta na legenda são o do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e o da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

O nome mais forte do PDT até o momento para a 3ª secretaria é o de Zezé Perrella (MG). Já o PSB vai indicar Antônio Carlos Valadares (SE) para compor a Mesa como 4º secretário.

PMDB, PP, DEM e PSD têm direito de indicar um suplente cada um.

Essa composição pode ser modificada em razão de acordos entre as lideranças e mesmo pelo voto, já que candidaturas avulsas são aceitas.

Atribuições

Os integrantes da Mesa têm mandatos de dois anos. A nova Mesa do Senado tem, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, a atribuição de convocar e conduzir as sessões plenárias, cuidar de eleições internas, votações secretas, correspondências e identificação de senadores.

Ao presidente cabe “velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos senadores, convocar e presidir as sessões do Senado e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, fazendo observar na sessão a Constituição, as leis e o regimento”. Também é sua função designar a ordem do dia, conduzir votações, dar posse a senadores e convocar suplentes.

Ao 1º vice-presidente cabe substituir o presidente em suas ausências e ao segundo, substituir o primeiro em caso de impedimentos.

O 1º secretário tem, entre outras atribuições, a de ler em Plenário a correspondência oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissões, as propostas apresentadas e todos os documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, também é ele quem assina e recebe a correspondência do Senado. O 2º secretário é o responsável por lavrar as atas das sessões secretas. Já o 3º e o 4º secretários têm como funções auxiliar o presidente em eleições, fazendo, por exemplo, a contagem dos votos.

Comissão Diretora

Os senadores eleitos para a Mesa do Senado integram também a Comissão Diretora, órgão distinto da Mesa, que trata especialmente das questões administrativas. A Comissão Diretora tem a atribuição de administrar o Senado, apresentando projetos de resolução sobre a organização e o funcionamento da Casa.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Votação do orçamento impositivo nesta semana depende de acordo

Proposta é prioridade do novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e obriga o governo a liberar o dinheiro para as emendas de deputados e senadores para obras e serviços em suas bases eleitorais. A intenção é diminuir a dependência do Congresso em relação ao Executivo.

Uma das prioridades do novo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) ainda depende de acordo para ser votada nesta semana.

Desde a aprovação da PEC em primeiro turno, em dezembro do ano passado, apenas uma sessão ordinária do Plenário foi realizada. É necessário, no entanto, o cumprimento de um prazo regimental de cinco sessões ordinárias de interstício entre as duas votações. Mesmo assim, se todos os deputados concordarem, a PEC poderá ser votada nesta quarta-feira. Os líderes partidários vão discutir o assunto nesta terça-feira.

A proposta obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Fica reservado 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, sendo que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Para muitos parlamentares, a aprovação da PEC marcaria a independência nas relações entre o governo e os congressistas, já que o governo perderia a possibilidade de negociar apoios com base na liberação de emendas. O texto deixa claro que os gastos devem contemplar da mesma forma todos os parlamentares.

“A PEC representa a liberdade, a autonomia do Legislativo. O cidadão comum não sabe o quão ultrajante, o quão humilhante é para um parlamentar ficar horas e horas na antessala de um ministro para tentar liberar uma emenda que é legítima. Ninguém aqui nesta Casa admite mais isso”, disse o relator da proposta, deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 já iniciou a experiência de orçamento impositivo, mas a PEC torna a regra permanente. No seu discurso de posse neste domingo, Eduardo Cunha foi além e defendeu que a regra do orçamento impositivo seja estendida às emendas das bancadas.

Percentual mínimo

A proposta não é vista com bons olhos por deputados ligados à saúde, já que a PEC estabelece o valor mínimo que o governo deverá investir no setor ao longo dos anos (15% da receita corrente líquida). O percentual é considerado insuficiente pelos deputados ligados ao movimento Saúde+10, que defendem um projeto para obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita corrente bruta no setor. Com a inclusão do valor previsto pela PEC na Constituição, ficaria ainda mais difícil rever a norma.

No primeiro turno, foi derrotado um destaque do DEM que pretendia retirar esse financiamento no texto. Na segunda votação, é possível que algum partido apresente uma nova tentativa para retirar este ponto da proposta, mas a manobra pode ser questionada do ponto de vista regimental, já que supressões só serão autorizadas em caso de pontos que não modifiquem o objeto da PEC. As negociações continuam, de acordo com Edio Lopes.

Integrante da bancada da saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) é mais pessimista. “Essa PEC traz uma notícia boa, que é a independência do Legislativo; e uma notícia fúnebre, que é o enterro do Saúde+10”, lamentou. Ele acha que as negociações não avançarão e que o texto aprovado terá, além das regras sobre as emendas, os percentuais de financiamento de saúde. Segundo ele, esses percentuais representam perdas de recursos em relação à lei atual.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara inicia o ano com pauta trancada por projeto da biodiversidade

A proposta, que atualiza a regra para pesquisa com biodiversidade, tranca a pauta desde agosto do ano passado, ainda sem consenso. Fiscalização da agricultura, anistia de multas e poder das comunidades tradicionais são algumas polêmicas que deverão ser decididas no voto. Tema será discutido pelos líderes na terça-feira.

A Câmara dos Deputados inicia a nova legislatura com uma pendência do ano passado: a pauta está trancada desde 11 de agosto de 2014 pelo projeto do Executivo que estabelece novas regras para pesquisa com patrimônio genético da biodiversidade brasileira (PL 7735/14), com o objetivo de desburocratizar o desenvolvimento de novos produtos e alterar a forma de pagamento de royalties. O trancamento impede a análise de outros projetos de lei.

O relator do projeto, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), disse que o texto está pronto para a pauta, mas longe da unanimidade. “Nas 94 reuniões que foram feitas, se construiu um texto que é o possível. Não é unanimidade, mas é um consenso muito inteligente”, disse. No final do ano passado, os deputados tentaram, sem sucesso, iniciar a discussão do texto, mas houve obstrução liderada pelo PV. A votação da proposta será negociada em reunião de líderes nesta terça-feira.

Entre os pontos polêmicos está a possibilidade de anistia às multas dadas a empresas que infringiram regras para pesquisa antes de 2000. Pesquisadores que, por exemplo, não pagaram royalties antes do início da exploração, como previa o regramento. “Muitos questionam a anistia porque empresas não pesquisaram à época com receio de serem multadas e, agora, as que pesquisaram e não pagaram multa serão anistiadas?”, questionou Alceu Moreira. “Esse é um ponto polêmico”, disse.

Fiscalização
Outra polêmica está ligada à fiscalização da pesquisa realizada pelo agronegócio para a produção de sementes e desenvolvimento de novas raças. A Frente Parlamentar da Agropecuária quer que o Ministério da Agricultura fiscalize o setor, enquanto outros defendem que o controle seja feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Ambientalistas que defendem interesses de comunidades tradicionais também estão descontentes com o tratamento dado a esses grupos: indígenas, quilombolas, entre outros. No decorrer das negociações, as comunidades tradicionais garantiram o direito de estipular diretamente com a indústria o valor a ser pago em troca da repartição de benefícios por conhecimento tradicional associado. Mesmo assim, eles reclamam que não foram ouvidos.

Alceu Moreira reconhece que o assunto, por ser técnico, pode ter limitado a participação de todos. “As comunidades tradicionais não se sentiram representadas adequadamente ao longo do debate. É uma discussão estritamente técnica em alguns momentos e, caso se abra demais a conversa, corre-se o risco de ela acabar não fechando, então isso é claramente um limitador democrático”, ponderou.

Pesquisa
O objetivo do projeto enviado pelo Executivo é facilitar a pesquisa e renegociar dívidas de multas aplicadas no passado. A legislação em vigor traz uma série de exigências para a comunidade científica: o início da pesquisa e a remessa de amostras para o exterior dependem de autorizações prévias; e a repartição de benefícios tem de ser paga já no início da cadeia, assim que for identificada a possibilidade de exploração econômica da pesquisa.

Já o projeto estabelece que a pesquisa e a remessa de amostra por entidades brasileiras ou estrangeiras associadas por brasileiros serão feitas por meio de cadastro, que estará sujeito à fiscalização. O pagamento sobre a exploração econômica só será feito no final da cadeia, depois do início da comercialização do produto final. As autorizações prévias só serão exigidas para instituições estrangeiras sem associação com entidade nacional.

Agricultura incluída

A versão original do projeto com as novas regras para a pesquisa com patrimônio genético brasileiro, enviada pelo governo, excluía as pesquisas da agricultura, que continuariam regidas pela Medida Provisória 2.186/01.

A Frente Parlamentar da Agropecuária, no entanto, entrou na negociação e garantiu que as novas regras também se apliquem ao setor, cancelando de vez a MP. Pelo novo texto, não haverá pagamento de royalties sobre espécies que não sejam nativas – garantindo a isenção das commodities (café, soja, algodão, entre outros). A proposta garante isenção para pesquisa com espécies introduzidas no País pela ação humana.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia na pauta da sessão plenária de quarta-feira (4)

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início aos julgamentos do Ano Judiciário de 2015 na sessão de quarta-feira (4), com 24 processos na pauta do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de juros no sistema financeiro.

No RE 592377, de relatoria do ministro Marco Aurélio, uma instituição financeira questiona decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou a possibilidade de haver capitalização de juros (a incidência de juros sobre juros) em períodos inferiores a um ano. Com repercussão geral reconhecida, o processo pode levar à solução de mais de 13,5 mil processos sobrestados na origem.

Também pautado para o dia 4 de fevereiro, o RE 656558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata da possibilidade de contratação de serviços de advocacia pelo poder público sem a necessidade de licitação. No processo, o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona contratação realizada pelo município de Itatiba (SP), sustentando que a contratação de escritório de advocacia pelo Poder Público, quando ausente a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, configura caso de improbidade administrativa. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados nas instâncias de origem.

A sessão de quinta-feira (5) conta com 17 processos na pauta. Destaque para o RE 611639, com repercussão geral reconhecida, que discute a obrigatoriedade ou não de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório. Primeiro item da pauta, o recurso deverá ser julgado em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227 e 4333.

Em discussão está parte da Lei federal 11.882, publicada em 24 de dezembro de 2008, e o parágrafo 1º do artigo 1.361 do Código Civil. Este dispositivo obriga o registro de contrato em cartório para constituição de propriedade fiduciária, enquanto que a lei federal 11.882/2008 dispensa esse procedimento.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP

É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser aplicável a multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer ou não fazer.

A empresa foi compelida a apresentar as informações depois que uma usuária ingressou com ação de exibição de documentos para identificar o remetente de diversas mensagens agressivas emitidas por meio do sistema SMS. O juízo determinou a apresentação dos documentos solicitados no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil, o que motivou recurso para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O tribunal local entendeu ser cabível a imposição da multa porque outras medidas seriam ineficazes no caso. A empresa sustentou no STJ que o CPC prevê outras soluções como medida assecuratória, como a expedição do mandado de busca e apreensão. A aplicação da multa feriu, segundo a empresa, a Súmula 372 do STJ.

Situação diferente

A Súmula 372 afirma que não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Os ministros da Terceira Turma entenderam, entretanto, que o caso de apresentação de endereço IP não é uma situação típica descrita pela súmula.

O relator do recurso na Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que as demais medidas previstas pelo CPC são inócuas em tais casos. O que se pretende com a multa é forçar a entrega do endereço IP de alguém, e não o fornecimento de algum documento já existente que traga o nome ou endereço da pessoa. A decisão de busca e apreensão, por exemplo, seria inócua, pois não se sabe exatamente quem foi o emissor das mensagens.

A solução, segundo o ministro, passa pela aplicação da chamada técnica das distinções, conhecida como distinguishing, que permite distinguir as circunstâncias particulares de um caso para o efeito de não subordiná-lo aos precedentes, mantendo-se firme a jurisprudência já consolidada.

“Não se está desconsiderando o entendimento da Súmula do STJ, pacificado no julgamento do REsp 1.333.988, sob o regime do artigo 543-C do CPC, mas estabelecendo-se uma distinção em face das peculiaridades do caso”, disse o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Segunda Seção deve definir prazo prescricional para cobrança de demurrage

Caberá à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir qual o prazo prescricional para cobrança da taxa de demurrage. A proposta de submeter o tema à Seção deverá ser apresentada na Terceira Turma, que recentemente adotou posição diversa daquela que vinha predominando nas duas turmas julgadoras especializadas em direito privado.

Demurrage é a sobre-estadia do contêiner. Corresponde ao aluguel que o consignatário da mercadoria deve pagar ao armador por ficar com o contêiner por mais tempo que o acordado.

Em recente julgamento, a Terceira Turma estabeleceu que o direito de cobrar judicialmente as despesas da demurrage prescreve em um ano, quer se trate de transporte multimodal, quer se trate de unimodal. O colegiado entendeu pela aplicação da regra prevista no artigo 22 da Lei 9.611/98, que trata do transporte multimodal (articulação entre modos de transporte de forma a tornar mais rápidas as operações).

Quarta Turma

Já a Quarta Turma tem entendido que o correto é aplicar as regras previstas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Conforme os ministros decidiram no REsp 1.355.173, quando há disposição contratual sobre a multa, em caso de atraso na devolução do contêiner, incide o prazo prescricional de cinco anos (artigo 206).

Nas situações em que não consta no contrato nenhuma previsão acerca da devolução tardia do contêiner, a ação de cobrança dos valores de sobre-estadia obedecerá ao prazo de dez anos, tendo em vista a ausência de disposição legal prevendo prazo menor, conforme estabelece o artigo 205.

Para a Quarta Turma, a Lei 9.611 não pode ser aplicada para regular a prescrição de cobrança por sobre-estadia de contêiner. “Na ausência de norma específica constante de lei especial, a prescrição em matéria comercial – prazos e regras – é regulada pelo Código Civil”.

Mudança de entendimento

Essa mesma posição chegou a ser adotada em precedentes da Terceira Turma, mas no REsp 1.355.095 – cujo julgamento foi concluído em 9 de dezembro – o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que “esses longos prazos prescricionais não se coadunam com a dinâmica do comércio marítimo e a segurança jurídica legitimamente esperada nas relações econômicas”.

A melhor solução, segundo Sanseverino, não está no Código Civil, mas no artigo 22 da Lei 9.611, que estabelece o prazo de um ano para prescrição das ações oriundas do não cumprimento das responsabilidades no transporte multimodal.

“Ora, se a demurrage, no transporte multimodal, está sujeita ao prazo prescricional de um ano, a necessidade de coerência entre as normas de um mesmo sistema jurídico recomenda que a prescrição no transporte unimodal também deva ocorrer no mesmo prazo”, disse ele, acrescentando que no mesmo contêiner pode haver mercadorias sujeitas a contratos de transporte multi e unimodal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03.02.2015

PORTARIA CONJUNTA 202, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015, DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 02.02.2015

ATO GDGSET.GP. 45, DE 2 FEVEREIRO DE 2015, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –Dispõe sobre expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2015.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 03.02.2015

PORTARIA 2 DE 30 DE JANEIRO DE 2015, DO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Dispõe sobre o expediente no Conselho Nacional de Justiça nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2015.

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