Informativo de Legislação Federal 10.11.2017
Notícias Senado Federal PEC que proíbe aborto pode ser pautada para votação em comissão do Senado Na quarta-feira (8) uma comissão especial da Câmara…
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CONDENAÇÃO DA TAP A TAP (Transportes Aéreos Portugueses) teve que devolver, em dobro, o que cobrou indevidamente de um consumidor gaúcho. O…
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Editorial Já na primeira edição de Direito Empresarial Brasileiro, volume 4, escrevi sobre os requisitos para o pedido de recuperação judicial: “De…
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No 22° Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, Maria Leonor Codonho concedeu entrevista ao Profº Fabiano Melo, onde tratou da Responsabilidade…
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