Novos projetos buscam proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual e outras notícias – 15.02.2024
Destaque Legislativo: Novos projetos buscam proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual e outras notícias: Quatro projetos de lei…
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
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