Monitoramento Eletrônico aos Agressores de Mulheres e outras notícias – 28.04.2025
Destaque Legislativo: Lei permite monitoramento eletrônico de agressores de mulheres O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou…
Legislação Federal
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
Uso indevido de IA agrava pena em crime contra mulher e outras notícias – 25.04.2025
Destaque Legislativo: LEI 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
Avança regulamentação de Pets em Voos e outras notícias – 24.04.2025
Destaque Legislativo: Regras para o transporte aéreo de bichos de estimação voltam à Câmara O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL)…
Decreto declara luto oficial pelo falecimento do Papa e outras notícias – 22.04.2025
Destaque Legislativo: DECRETO 12.440, DE 21 DE ABRIL DE 2025 Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa…
Redução da Fila de Benefícios do INSS e outras notícias – 16.04.2025
Destaque Legislativo: MP cria incentivo financeiro para reduzir fila de benefícios do INSS O governo federal publicou, em edição extra do Diário…
Redução da Jornada de Trabalho em Pauta e outras notícias – 15.04.2025
Destaque Legislativo: Redução da jornada de trabalho movimenta comissões do Senado A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais está…
Faixa de Isenção do Imposto de Renda é reajustada por MP e outras notícias – 14.04.2025
Destaque Legislativo: Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda O governo federal publicou, no Diário Oficial da União…
Segurança Jurídica na Tese da “Revisão da Vida Toda” e outras notícias – 11.04.2025
Destaque dos Tribunais: Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF Entendimento…
STF: Competência para Investigação Criminal não é exclusiva do Delegado de Polícia e outras notícias – 10.04.2025
Destaque dos Tribunais: STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais Decisão reitera…
Imprescritibilidade da Obrigação de Reparar Dano Ambiental e outras notícias – 09.04.2025
Destaque dos Tribunais: STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve Tese de repercussão geral foi…