Projeto inclui expressamente maus-tratos em leis de defesa da criança e do adolescente – 09.02.2026
Destaque Legislativo: Projeto inclui expressamente maus-tratos em leis de defesa da criança e do adolescente Para virar lei, o texto precisa ser…
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
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