Destaque dos Tribunais:
Novas regras do saque-aniversário do FGTS e outras notícias:
STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
Ministra Cármen Lucia, considerou que a ação apresentada pelo partido Solidariedade não tem condições processuais de prosseguir
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, em que o partido Solidariedade questionavas as novas regras do saque-aniversário do FGTS.
O saque-aniversário permite que o trabalhador retire, anualmente, uma parte do saldo do FGTS, no mês de seu nascimento. Quem opta por essa modalidade abre mão do saque integral do saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa e só pode movimentar a conta em outras hipóteses legais, como aposentadoria, doenças graves ou compra da casa própria.
Na ação, o partido político alegou que as alterações, introduzidas por uma resolução do Conselho Curador do FGTS, só poderiam ser estabelecidas por lei. Segundo o Solidariedade, com as restrições a essa modalidade de saque, o Conselho Curador teria extrapolado seu poder regulamentar, em prejuízo da autonomia financeira do trabalhador.
Ao rejeitar o trâmite da ação, a ministra explicou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o controle abstrato de constitucionalidade não é a via apropriada quando, para análise da constitucionalidade da norma, for necessário analisar um ato normativo secundário - no caso, a Resolução 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Notícias
Senado Federal
Projeto que cria exame de proficiência em medicina está em fase final no Senado
Em meio à polêmica sobre o resultado insatisfatório de mais de 30% das universidades no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), o Senado analisa um projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), que funcionaria como pré-requisito para a obtenção do registro profissional.
O projeto de lei (PL 2.294/2024) é de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Ele diz que seu objetivo é garantir qualidade nos serviços médicos e segurança para os pacientes. O relator da matéria é senador Dr. Hiran (PP-RR).
O texto está em fase final de análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), onde passou por alterações e aguarda votação em turno suplementar. Há um impasse em torno da proposta, já que há parlamentares que criticam a iniciativa e defendem o Enamed.
Se a CAS confirmar a aprovação da matéria, ela será enviada à Câmara dos Deputados.
O exame atual
Aplicado pela primeira vez em 2025, o Enamed é realizado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em colaboração com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
O Enamed é a modalidade do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de medicina.
Essa avaliação verifica se os estudantes que concluíram os cursos de medicina têm as competências e habilidades exigidas para a profissão. Além de avaliar os estudantes, o exame permite o aproveitamento de seus resultados nos processos seletivos de programas de residência médica.
Mas, por enquanto, notas insuficientes no Enamed não impedem o exercício da medicina. Já o projeto em discussão no Senado exige a aprovação no novo exame (o Profimed) para que os médicos obtenham seu registro profissional nos conselhos regionais de medicina.
Proliferação
Segundo Pontes, o novo exame pode garantir que a população seja atendida por profissionais realmente preparados. O senador também afirma que não se pode aceitar médicos formados por faculdades ruins e sem condições mínimas de atuação.
— Precisamos de uma solução urgente para o crescimento desordenado de faculdades de medicina que não têm capacidade de formar bons médicos. Essa espécie de OAB da medicina [o Profimed] será um ponto de inflexão no setor — declarou ele em dezembro.
Na mesma ocasião, o relator do projeto, o senador Dr. Hiran, ressaltou que há uma crise no processo de formação dos médicos, com a proliferação “desenfreada, irresponsável e mercantilista” dos cursos de medicina.
— Nós, do movimento médico, consideramos esse o projeto de lei mais importante deste século, principalmente para proteger o povo brasileiro, porque vivemos uma crise perigosa de fragilidade na formação do médico brasileiro — declarou Hiran.
Impasse
Há, porém, discordâncias não somente quanto ao exame, mas também sobre quem deve aplicá-lo: a proposta atribui a responsabilidade do Profimed ao Conselho Federal de Medicina (CFM), mas os senadores que criticam o projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (PSD-RN), defendem o Enamed, que está sob a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC) e cujos primeiros resultados acabam de ser divulgados.
— Não é plausível que o MEC seja apenas consultivo naquilo que é a sua responsabilidade e que o CFM seja o responsável pela aplicação de uma prova que não é nem ele que vai aplicar: quem iria aplicar seria um terceiro, contratado pelo CFM. Portanto, o CFM e o Ministério da Saúde [devem participar] para a conformação do conteúdo e do grau de dificuldade da prova [Enamed] — defendeu Rogério Carvalho em novembro, durante debate sobre o projeto.
A matéria seria votada em turno suplementar na última reunião de 2025 da Comissão de Assuntos Sociais, mas a votação foi adiada porque Rogério Carvalho apresentou um pedido de vista.
Resultados do Enamed
Os resultados individuais do Enamed foram divulgados aos alunos em dezembro de 2025. No dia 19 de janeiro de 2026, o MEC divulgou os resultados consolidados, que apontaram desempenho insatisfatório de mais de 30% dos cursos de medicina do país.
De acordo com o exame, dos 304 cursos de medicina de instituições de educação superior públicas federais e privadas que participaram do Enamed, 204 (67,1%) tiveram notas entre 3 e 5, consideradas satisfatórias. Outros 99 cursos (32%) alcançaram notas entre 1 e 2, desempenho considerado insatisfatório.
Além dos 304 cursos já citados, também participaram do Enamed outros 47 cursos de medicina regulados por sistemas estaduais (no total, portanto, foram avaliados 351 cursos).
Entre os 39.258 estudantes avaliados, 67% foram considerados proficientes. Os percentuais de estudantes com desempenho satisfatório por tipo de instituição, foram:
- federais: 83,1%
- estaduais: 86,6%
- municipais: 49,7%
- privadas com fins lucrativos: 57,2%
- privadas sem fins lucrativos: 70,1%
De acordo com o Ministério da Educação, cerca de 80% dos cursos superiores de medicina no Brasil são oferecidos por instituições de ensino superior privadas.
Sanções
Durante a divulgação dos resultados, o ministro da Educação, Camilo Santana, enfatizou que a intenção do Enamed não é prejudicar o aluno, mas ter um instrumento de diagnóstico da formação médica no país, mostrando as instituições que têm um bom desempenho e as que precisam melhorar.
As instituições que obtiveram resultados considerados insatisfatórios devem passar por ações de supervisão, com a aplicação de medidas cautelares que variam de acordo com o percentual de avaliados considerados proficientes. Quanto maior o risco ou a ameaça ao interesse público e aos estudantes, mais graves devem ser as medidas adotadas.
Na faixa com nota 1, oito cursos tiveram menos de 30% de formandos proficientes e sofrerão suspensão de novos ingressos. Já os 13 cursos que tiveram o percentual de resultado satisfatório entre 30% e 40% terão redução na oferta de vagas, que será cortada pela metade. Na faixa com nota 2, os 33 cursos com 40% a 50% de concluintes (alunos que estão prestes a concluir seu curso) proficientes passarão por redução de 25% das vagas.
Além disso, esses cursos ficarão impedidos de ampliar vagas e terão suspensa a participação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em outros programas federais.
Outros 45 cursos na faixa 1, também com desempenho insatisfatório, mas com percentual de proficiência acima de 50% dos alunos, sofrerão apenas a proibição de aumento de vagas, sem outras medidas cautelares.
Questionamentos
Após a divulgação do Enamed, o Conselho Federal de Medicina pediu ao MEC os microdados do exame. O conselho estuda usar as notas do Enamed como critério para conceder o registro profissional aos formandos. O CFM também informou que apoia as sanções à universidades que não alcançaram desempenho satisfatório.
Já a Associação das Universidades Particulares (Anup) questionou os critérios utilizados. A associação apontou divergências entre os dados fornecidos pelo Ministério da Educação às instituições de ensino superior, em dezembro, e os divulgados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em janeiro.
Fonte: Senado Federal
Medidas provisórias sobre auxílio gás e Eca Digital vencem em fevereiro
Na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, três medidas provisórias podem ser votadas. Entre elas, a que ampliou a oferta de gás para famílias de baixa renda (MP 1.1313/2025) e a que antecipou em seis meses a entrada em vigor da lei de proteção a menores de 18 anos na internet, conhecida como “ECA Digital” (MP 1.319/2025). Caso não sejam votadas ainda no mês de fevereiro pela Câmara e pelo Senado, as medidas perderão a validade.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 853/24, do Senado, que proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro.
O texto também inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
Regime fechado
Assim, deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos seguintes crimes:
- homicídio qualificado;
- estupro;
- epidemia que resulte em morte;
- facilitar a prostituição e outras formas de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável;
- indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio digital ou transmitidos em tempo real;
- sequestro e prisão privada praticados contra menor de 18 anos;
- tráfico de pessoas praticado contra criança ou adolescente;
- genocídio;
- comando de organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado;
- pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Restrições atuais
A lei atual já prevê restrições à progressão de regime dos condenados por crime hediondo, obrigando-os a cumprir em regime fechado de 40% a 70% da pena, a depender de fatores, como ser réu primário ou reincidente.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. Para ela, as medidas “se coadunam com o disposto na legislação pátria e vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto 99.710/90”.
“Logo, faz-se necessário endurecer o tratamento penal dispensado aos autores dos crimes contra essas pessoas em desenvolvimento, de forma a desestimular a prática dessas condutas”, afirmou.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos assinam termo de compromisso e intensificam parceria
Instituições vão aprofundar cooperação técnica e jurídica
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinou, nesta segunda-feira (26), um termo de compromisso com a Corte Interamericana de Direitos Humanos com a finalidade de intensificar a colaboração que as instituições já mantêm. O termo foi assinado em São José da Costa Rica, onde o ministro participou da abertura do Ano Judicial e da posse na nova junta diretiva da Corte IDH e de seu novo presidente, o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch.
Interesse comum e compromissos
O acordo nasceu do interesse comum das instituições em fortalecer o diálogo, aprofundar a cooperação técnica e jurídica e unir esforços para aprimorar a aplicação e a difusão dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.
Entre os compromissos assumidos está a coordenação para fortalecer suas relações, aprofundar o conhecimento do direito e difundir os instrumentos internacionais de promoção e defesa dos direitos humanos, em prol da melhoria da administração da Justiça.
Atividades
Também compõem o escopo do acordo a realização de congressos, seminários, conferências e fóruns bilaterais ou multilaterais, iniciativas de facilitação de acesso às respectivas jurisprudências e publicações, desenvolvimento de atividades jurídicas e de pesquisa conjuntas de interesse das partes, realização de programas e cursos de capacitação e formação.
O STF enviará à sede da Corte IDH três magistrados para capacitação e apoio institucional pelo período de dois anos.
Fonte: STF
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