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Legislação Federal

Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!

Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil
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10 de março de 2022

Neste artigo, André Abelha e Melhim Namen Chalhub discutem aspectos legais que envolvem projetos de retrofit bem como a possível alteração das regras…

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Informativo de Legislação Federal – 09.03.2022
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9 de março de 2022

Nos artigos anteriores discorremos sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do IPTU de 2022 nos casos em que os lançamentos não respeitaram a…

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Informativo de Legislação Federal – 08.03.2022
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Informativo de Legislação Federal – 07.03.2022
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Divórcio litigioso: Gediel Claudino Araujo Jr. responde às principais questões sobre o tema
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7 de março de 2022

Neste vídeo, Gediel Claudino de Araujo Jr. explica tudo sobre divórcio litigioso e responde a perguntas de seguidores. Posso desistir do divórcio…

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Informativo de Legislação Federal – 04.03.2022
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4 de março de 2022

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3 de março de 2022

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Informativo de Legislação Federal – 25.02.2022
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25 de fevereiro de 2022

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Informativo de Legislação Federal – 24.02.2022
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24 de fevereiro de 2022

Notícias Senado Federal Bolsonaro veta maior parte de projeto que pune divulgação de infrações no trânsito Ao justificar restrição de liberdade de…

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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