O Ministério Público e o Processo Civil, de Guilherme Estelita
SUMÁRIO: O órgão da ação penal na jurisdição civil. Atuação do Ministério Público na jurisdição civil. Intervenção federal nos Estados. Argüição de…
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Reforma do BPC – Benefício De Prestação Continuada (Lei 15.077/2024)
Em 27.12.2024 foi publicada a Lei 15.077/2024, que implementou a chamada Reforma do BPC – Benefício de Prestação Continuada. A concessão do BPC…
Direitos reais sobre coisa incorpórea?
A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância…
O Estado de Direito, de Paulo Campos Guimarães
SUMÁRIO: Definição. Estrutura. Instrumentos de realização. Arbítrio jurídico. Limites positivos. Fim objetivo do Estado. Conclusão. Definição do…
Concurso Polícia Civil do Distrito Federal 2024: Tudo Sobre o Certame da Área Administrativa
O concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para a área administrativa traz uma excelente oportunidade para quem busca ingressar…
PERSE: em busca dos benefícios perdidos
Como no filme Indiana Jones e os Caçadores da Arca Perdida”, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), criado pela Lei n°…
STF, inconstitucionalidade da improbidade culposa e segurança jurídica
Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o STF decidiu que o “dolo é necessário para a…
A tributação dos vencimentos da magistratura em face da independência e harmonia dos três poderes constitucionais, de Abner Vasconcelos
SUMÁRIO: A independência do Poder Judiciário. Antecedentes constitucionais. O impôsto de renda. A Constituição de 1934. Os tetos vigentes. Conclusão.…
O início do julgamento da ADI 5.728/DF e a (in)constitucionalidade da EC 96/2017 (Vaquejada)
No dia 6 de dezembro de 2024, teve início o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.728/DF e…
A sentença coletiva de trabalho e sua função normativa, de Paulino Jacques
SUMÁRIO: Antecedentes da normatividade. Extensão da sentença. Efeito normativo. Doutrina e jurisprudência nacionais. Direito comparado. Antecedentes…