O Exame Nacional de Cartórios (ENAC) representa uma transformação na maneira como os titulares de serviços notariais e de registro serão selecionados no Brasil.
Para organizar as duas primeiras edições, sendo a primeira em 2025, a escolhida foi a Fundação Getulio Vargas (FGV) .
O exame tem como objetivo selecionar candidatos para ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registro.
O que é o ENAC?
O ENAC é um processo seletivo rigoroso implementado pela Resolução CNJ nº 575/2024, que substituiu a Resolução CNJ nº 81/2009.
Esse exame unificado é fundamental para a qualificação de profissionais desejando atuar nos serviços notariais e de registros.
Realizado sob a égide do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), serve como pré-requisito obrigatório para a inscrição em concursos de cartório, seja para provimento ou remoção.
Estrutura do ENAC
O exame é composto por uma prova objetiva que inclui 100 questões, distribuídas da seguinte forma:
- Direito Notarial e Registral (60 questões)
- Direito Civil (14 questões)
- Direito Constitucional (9 questões)
- Direito Empresarial (4 questões)
- Direito Administrativo (4 questões)
- Direito Tributário (4 questões)
- Direito Processual Civil (2 questões)
- Direito Penal (1 questão)
- Direito Processual Penal (1 questão)
- Conhecimentos Gerais (1 questão)
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Percentual mínimo de aprovação
O ENAC exige que candidatos da ampla concorrência atinjam pelo menos 60% de acertos na prova objetiva, mudança recente do antigo limiar, de 70%.
Para os declarados com deficiência, negros ou indígenas, o mínimo exigido é de 50% de acertos.
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