Fase decisória
Conceito de sentença O termo sentença pode ser empregado em dois sentidos: estrito e lato. No primeiro, refere-se tão somente à decisão final,…
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Novas regras sobre registro de EIRELI baixadas pelo DREI
A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresa no Brasil, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso I, que cabe ao DNRC (Departamento Nacional de…
Reforma Trabalhista em Momentos de Crise: Inviabilidade constitucional e econômica
Observa-se intenso debate a respeito da necessidade de reforma nas relações de trabalho no atual momento de crise econômica, tendo como proposta…
Contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior
Essa contribuição social incidentes sobre os bens ou serviços importados e que se desdobram em contribuição do PIS/PASEP-importação e contribuição da…
A difícil conciliação entre o Novo CPC e a Lei de Mediação
O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), por si só, impõe dificuldades interpretativas e práticas decorrentes da ruptura com o velho…
Sanções contra a irresponsabilidade fiscal
Infelizmente, estamos a ver que a desobediência ao tripé orçamentário – equilíbrio fiscal, transparência e planejamento orçamentário – vem gerando…
Assistência jurídica aos necessitados integra direito ao mínimo existencial
O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à…
Dica NCPC – n. 31 – Art. 36
Comentários: Procedimento para a concessão do exequatur. O dispositivo classifica o procedimento da carta rogatória como de jurisdição contenciosa,…
A reforma trabalhista e o novo CPC: primeiras impressões
Olá, caro amigo leitor! Assunto que ocupou os noticiários da última semana foi a aprovação da reforma trabalhista (PL 6.787/2016) pela Câmara dos…
Não pode garotear 66: Uniformidade de tratamento!
Hoje, o professor Fernando Pestana passa mais uma dica rápida para você não garotear: uniformidade de tratamentos.…