Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário
Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN, a moratória acha-se sob reserva de lei, isto…
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A Participação das Pessoas Trans na Política: Identidade de Gênero, Cotas de Candidatura e Processo Eleitoral
Artigo escrito em coautoria com Jéssica Teles* Estima-se que, nas eleições brasileiras de 2016, houve um aumento exponencial de candidaturas de…
Principais Direitos Trabalhistas e Previdenciários das Mulheres
Em consonância com o princípio fundamental da isonomia, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da…
Um alerta sobre a privacidade na internet: o que a regulamentação do Marco Civil tem a ver com o caso Apple vs FBI?
"Parem de espionar" diz a mensagem de uma manifestante em Nova York, em 23 de fevereiro, em apoio à Apple na disputa contra o FBI Em 2013, as…
Como conseguir ser mais persistente nos estudos e outros projetos
Você já começou algum projeto e desistiu no meio do caminho? E quando promete que na segunda-feira irá começar a estudar com seriedade ou fazer…
Compliance Tributário – Uma Necessidade Empresarial
É indiscutível que a carga tributária brasileira é bastante elevada e que o sistema tributário é confuso, complexo e com exigências capazes de…
Adesivos, outdoors, jingles e outras mensagens subliminares que visam burlar a legislação eleitoral que regula as eleições 2018
UM INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL IGUAL PARA TODOS OS CANDIDATOS[1] A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos…
Idiossincrasias da Liquidação dos Pedidos na Petição Inicial
A Lei 13.467/2017, responsável pela Reforma Trabalhista, alterou a redação do § 1.º do art. 840 da CLT, passando a exigir a “indicação do valor” para…
Concurso TRT/GO- certame autorizado e banca definida
O concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região teve seu edital aprovado e a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora.…
Dica NCPC n.67 art. 68
Comentários: Pedido de cooperação entre juízos. A doutrina define a necessidade da cooperação jurisdicional em função de três razões específicas:[1]…