Crime de gênero contra a mulher: perda de função pública e destituição do poder familiar, da tutela ou da curatela à luz do Pacote Antifeminicídio (lei 14.994/24)
Começamos por resumir, em tópicos, as ideias centrais deste artigo: Discutimos, neste artigo, se condenação criminal por crime de gênero implica…