O confuso regime de subsídio remuneratório
Quando a Emenda Constitucional nº 19/1998, que pretendeu instituir a reforma administrativa do Estado, estabeleceu no § 4º do art. 39, que o membro…
Artigos
No blog GEN Jurídico, autores e colaboradores, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.
Por isso, não deixe de acompanhar os artigos de nossos autores.
Na responsabilidade civil, o ofensor pode ser condenado a pagar os honorários contratuais pagos pelo ofendido ao seu advogado?
Como cediço, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado que independe da relação contratual que este guarde com seu cliente…
Progressividade da alíquota do ITBI
Essa questão ocupou um bom espaço na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais até que ela foi pacificada pelo STF, que editou a Súmula 656 no…
Marca de alto renome
Há marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade, configurando exceção ao princípio da especificidade/especialidade da proteção marcária.…
Disposições gerais sobre a propaganda lícita
EMENTA: A problemática do outdoor. Requisitos para configuração de um outdoor. Análise da necessidade do outdoor ter destinação comercial. Análise da…
Das funções essenciais à justiça: a advocacia pública
A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e…
Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo…
Uma reflexão nos 10 anos da Lei Maria da Penha
O dia 7 de agosto de 2016 marca os dez anos da edição da Lei Maria da Penha. A data evoca um sabor um pouco acridoce. A Lei tem sido celebrada, com…
Análises e decisões importantes a serem tomadas antes de instaurar um concurso público
1 - O concurso público e sua finalidade. O concurso público é o meio impessoal, isonômico e moral para selecionar os candidatos mais preparados para…
ITBI e usucapião
Apesar de mais ou menos difundida a ideia de que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador constituinte para conferir ou limitar…