É legal a queimada para fins agropastoris?
São comuns as queimadas para a implantação de lavouras agrícolas, em especial para as culturas de cana-de-açúcar, gerando um verdadeiro desastre ecológico, em especial pela propagação do fogo, que atinge matas e demais espécies de vegetação, inclusive a ciliar. Tal prática revela a índole facínora de populações e culturas em relação à natureza, com total falta de consciência ecológica, já que o fogo dizima completamente a vida na superfície do solo, termina com os elementos nutrientes e com a matéria orgânica que se encontram na Terra.

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O CPC/2015, no inc. VIII do art. 833, como já vinha no art. 649, VIII, do CPC/1973, exclui da penhorabilidade o bem imóvel constituído da pequena propriedade, que pode alcançar uma área de até quatro módulos fiscais. Todavia, há de se observar o entendimento já esposado pelo STJ, de que existe uma concepção de equivalerem […]

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Direito do Agronegócio, conheça a nova edição.
Tem-se, na obra, o estudo da atividade agrária. O prefixo agro provém do termo latino ager, que se traduz como campo ou terra, e a palavra negócio emana das expressões latinas nec e otium, significando a atividade ou os atos que se realizam com fins lucrativos ou econômicos na terra, e não visando o ócio

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O livro Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária, de Arnaldo Rizzardo, chega à sua 9ª edição, consagrando-se como um excelente material para compreensão e solução de litígios. A obra conta com modelos práticos de figuras de institutos jurídicos e apresenta desde a constituição do condomínio à caracterização e formação da incorporação. O livro Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária […]

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O livro Direito do Agronegócio, de autoria de Arnaldo Rizzardo,  aborda as matérias significativas do Direito Agrário e parte da sua conceituação, presença e evolução, com destaque à propriedade rural e aos dias atuais nos princípios da Constituição Federal de 1988. Dentro da real visão da função social da propriedade, o livro Direito do Agronegócio traz visibilidade […]

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Sem dúvida, um dos campos mais importantes do direito privado, tanto em relação ao Código Civil como em relação aos demais ramos do direito, é o que envolve os contratos. Integrando o direito das obrigações, o qual compreende, no Código de 2002, o Livro I da Parte Especial, a disciplina trouxe, ao longo dos Títulos V e VI, […]

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O setor agrícola é um dos principais setores da economia brasileira. O Agronegócio vem se profissionalizando cada vez mais e ampliando o campo do advogado para muito além do tradicional Direito Agrário. Nessa edição do Direto no Direito, os professores Arnaldo Rizzardo, autor do livro Direito do Agronegócio, e Marcus Reis, autor do livro Crédito […]

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Não mais se limita o direito agrário a simplesmente regulamentar ou disciplinar as relações que emergem do trato da terra e as atividades agrárias em geral, a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária, a colonização. Diante de sua evolução, ampliado ficou seu campo, abrangendo o seguro agrário, a regularização fundiária, […]

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No Livro-lido, você ouve trechos de livros jurídicos dos seus autores favoritos! A seguir, você confere um trecho do livro Acidentes de Trânsito – Responsabilidade e Reparação, de Arnaldo Rizzardo. O conteúdo selecionado faz parte do capítulo relativo à responsabilidade e ao fato de terceiro nos acidentes de trânsito, ou seja, quem deve indenizar em caso de acidentes […]

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Constituem-se os direitos reais sobre imóveis pelo contrato, em geral na forma de escritura pública, inserido no Registro de Imóveis. Os contratos constitutivos ou translativos de direitos reais de imóveis de valor inferior a cinquenta mil cruzeiros em junho de 1983 dispensavam a escritura pública. É o que ressaltava o art. 134, inc. II, do […]

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Os títulos de crédito sempre tiveram grande importância no mundo dos negócios, constituindo instrumento necessário na mobilização do crédito, do investimento e dos meios de pagamento, interessando não apenas à atividade empresarial, mas também aos atos da vida civil de modo amplo. Títulos de Crédito: Mobilização do crédito, Investimento e Meio de Pagamento   Uma […]

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Admitem-se vários tipos de culpa, sendo importante a classificação para efeitos de verificação de sua presença nos atos humanos. Apresentaremos os principais, resumidamente: a) Culpa in eligendo: é a forma segundo a qual o agente não procede com acerto na escolha de seu preposto, empregado, representante, ou não exerce um controle suficiente sobre os bens […]

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A multipropriedade, com origem na Europa a partir da década de 1960 – time-sharing (tempo compartilhado) no direito americano; pluriproprieté ou coproprieté saisonniére no direito francês; proprietà spazio temporale no direito italiano, tendo se implantado no Brasil a partir da década de 1980 (ainda sem regulamentação específica) –, representa um condomínio edilício no prédio e […]

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Introdução  Em vista da pandemia do Coronavírus (Covid 19), cujos efeitos econômicos são por todos conhecidos e sentidos, em especial quanto às graves repercussões em todos os tipos de atividades, nos contratos e nas relações sociais, trazendo verdadeira calamidade nacional, muitas obrigações não podem ser cumpridas por restrições impostas e desativação das relações econômicas. Sob […]

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As obras de Arnaldo Rizzardo são ideais para quem busca aprofundamento em áreas relacionadas ao Direito da Família, das Sucessões, das Obrigações, entre outras categorias do direito civil e privado. O autor trabalhou por muitos anos na magistratura do Rio Grande do Sul, ocupando o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça. Exerceu o magistério na Escola Superior da […]

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O art. 984 do CC/2002 possibilita a criação da sociedade empresária: “A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da […]

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O crédito rural, que constitui o principal instrumento de política agrícola no Brasil, se materializa na concessão de empréstimos, de financiamentos, de abertura de crédito, dentre outras modalidades de acesso. Abrange recursos destinados a custeio, investimento ou comercialização. As suas regras, finalidades e condições estão estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR). Em todos os […]

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