No Direito Civil tradicional, os animais são classificados como “res”, “coisas” submetidas a um regime de propriedade disciplinado pelo Direito das Coisas, sujeitando-se aos desígnios de seu proprietário, conforme consta do artigo 82 do Código Civil: “Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da […]

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A principiologia do novo regime das licitações, presente no art. 5º da Lei nº. 14.133/2021, apresenta preocupação com a ideia de sucesso como marco indispensável aplicável aos processos licitatórios, podendo-se destacar especialmente os princípios da eficiência, do planejamento, da eficácia, da celeridade e da economicidade. Nem sempre a licitação atinge seu objetivo de proporcionar a […]

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Os requisitos autorizativos da progressão funcional docente na carreira do magistério superior das Instituições Federais de Ensino encontram-se dispostos no Art. 12 da Lei nº. 12.772/2012: “Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor […]

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William Paiva Marques Júnior* As abordagens pós-críticas (propositivas) surgem como alternativas aos critérios analíticos e pragmáticos, no intuito de conotar às pesquisas jurídicas, maior racionalidade, sensibilidade e flexibilidade na investigação de seus dinâmicos e singulares objetos, captando a origem de sua natureza, bem como as implicações que se desvelam nos atores envolvidos em cada cena.    […]

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Em sede Direito Administrativo Sancionador, conforme investigado na casuística vertente, vigora o princípio constitucional da irretroatividade da norma administrativa sancionadora mais gravosa, sendo aplicável na espécie a lógica peculiar ao Direito Penal constante do Art. 5º, inciso XL do Texto Constitucional de 1988: “XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. […]

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Conforme aduzido pelo art. 92, inciso I, alínea “b” do Código Penal: ” Art. 92 – São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (…)  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.”  Deve-se considerar que, para a aplicabilidade […]

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Possibilidade de utilização de saldo de horas excedentes para compensação de débito de horas em mês anterior ao imediatamente antecedente: superação da literalidade do art. 44, inciso II da Lei Nº. 8.112/90 em situações que envolvam o direito fundamental à saúde do servidor Ante o comando do inciso II do art. 44 da Lei nº […]

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Por força do artigo 186 do Código Civil na modulação dos efeitos da responsabilidade civil são identificados três elementos, a saber: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade para a sua tipificação.  Portanto a responsabilidade de indenização por danos morais, pressupõe a comprovação da efetiva prova de abalo psíquico sofrido pela vítima, causando-lhe dor, humilhação, […]

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Por força do caráter instrumental do princípio da boa-fé objetiva na modulação dos negócios jurídicos que envolvem a aquisição imobiliária por usucapião, tem-se que, uma vez ciente de avença que firmou e optando por descumpri-la, o possuidor transmuda sua posse de justa para injusta, por efeito do vício da precariedade, circunstância que não equivale ao […]

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Em situações que envolvem a violência patrimonial (art. 7º, inciso IV da Lei Maria da Penha- Lei nº. 11.340/2006: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (…) IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos […]

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Em situações que envolvem a detenção irregular de bens públicos, afigura-se presente a necessidade de propositura de ação judicial de natureza estruturante, posto tratar-se de uma lide complexa por envolver a posse irregular de bem público por diversas famílias, afigurando-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário.  A situação se agrava quando o proprietário é um […]

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Neste artigo, William Paiva Marques Júnior* discute aspectos do novo marco normativo de improbidade administrativa aplicáveis às licitações e contratações administrativas. Leia agora!   A imoralidade administrativa qualificada é a que configura o ato de improbidade administrativa, e não apenas o ato imoral. A probidade administrativa está relacionada ao princípio da moralidade, mas é forma […]

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William Paiva Marques Júnior* Tem-se que a materialidade da infração disciplinar da inassiduidade habitual, prevista no art. 132, inciso III, da   Lei nº. 8.112/90, demanda o  preenchimento  do seguinte requisito de ordem objetiva, qual seja, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, conforme dita o […]

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William Paiva Marques Júnior* O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma íntegra não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato (ou seja, informa a conduta dos contratantes inclusive nas fases pré e pós-contratual). Guarda íntima conexão com o princípio geral de direito segundo […]

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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se balizada pelos ditames da legalidade e da boa-fé, especialmente em se tratando do exercício do poder disciplinar aos seus agentes. Cabe ressaltar que inexiste boa-fé contra expressa determinação legal sendo certo que a boa-fé objetiva é o arquétipo de conduta social, consoante o qual os agentes públicos […]

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As fundações de apoio às instituições federais  de  ensino superior, que podem ser de natureza pública ou privada, têm por escopo a facilitação e a flexibilização das tarefas acadêmicas, nas dimensões de ensino, pesquisa, extensão, gestão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, conforme consta do caput do art. 1° da Lei n°.: […]

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Partindo-se da hermenêutica civil-constitucional, foi rechaçada por inconstitucionalidade a diferenciação  entre os regimes sucessórios do casamento e da união  estável  promovida  pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002, com fulcro no entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),  em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG[1] e RE 646.721/RS[2]. Considerando-se que não […]

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Como corolário da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, surge o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n°.:13.146, de 6 de julho de 2015)  com o escopo de suscitar os debates em torno de seu regime da capacidade civil e da sua inclusão […]

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Em atendimento à legalidade administrativa, não se verifica a existência de qualquer norma federal que trate especificamente da compatibilidade expressa entre a licença não remunerada com a assunção em outro cargo ou emprego público, havendo a Súmula n° 246 do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema.  De acordo com a Súmula n° […]

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Em situações nas quais se verifica que servidores e ex-servidores públicos figuram, ao mesmo tempo, como credores, pois há um saldo a receber dos valores relativos às verbas remuneratórias ou previdenciárias, e devedores da Administração Pública, ocorre o instituto da compensação de obrigações. Em nome do princípio da eficiência, tem-se como razoável [1] a compensação […]

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O art. 4.º, III, do Decreto Executivo 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e apenas define como deficiência visual a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que […]

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