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LEGISLAÇÃO FEDERAL

STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão […]

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TST e STF em prol das lactantes e outras notícias – 1º.6.2026

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01/06/2026

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