Informativo de Legislação Federal 16.11.2015

Projetos de Lei

Senado Federal

Medida Provisória 684/2015

Ementa: Altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Status: Remetida à sanção.

Notícias

Senado Federal

Medidas provisórias e desastre ambiental marcaram a semana

Lei das ONGs

Duas novas medidas provisórias foram aprovadas no Plenário do Senado na quarta-feira (11). A primeira foi a MP 684/2015 (PLV 20/2015), que adia para fevereiro de 2016, a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública (Lei 13.019/2014). A matéria seguiu à sanção presidencial.

Disputas judiciais

Já a Medida Provisória 685/2015 (PLV 22/2015), que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), teve texto aprovado pela Câmara dos Deputados alterada pelos senadores e retornou àquela Casa. O Prorelit tem por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A matéria integra o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil.

Agenda Brasil

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na quarta-feira (11), o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. A comissão também aprovou o PLS 613/2015, que passa de 7% para até 15% a adição de biodiesel ao óleo diesel, e o PLS 397/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública. Os projetos fazem parte da Agenda Brasil – um conjunto de propostas apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A comissão também teve o funcionamento prorrogado por mais um ano, até o final de 2016.

Também na Agenda Brasil, o projeto 654/2015, que cria o licenciamento ambiental especial, foi discutido e teve a votação adiada para a próxima semana. O texto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tem apoio de Blairo Maggi (PR-MT), que é o relator.

Catástrofe ambiental

A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração da Comissão de Infraestrutura aprovou a realização de diligências ao distrito de Bento Rodrigues, no município de Mariana (MG), onde houve o rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco, que pertence à Vale. A lama tóxica desceu por centenas de quilômetros e contaminou o Rio Doce, afetando cidades de Minas e do Espírito Santo. Os senadores querem acompanhar as providências e punições a serem tomadas após o desastre.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também apresentou requerimento para que a Comissão de Infraestrutura ouça ministros e outras autoridades públicas sobre o desastre ambiental, que atinge Minas Gerais e Espírito Santo. “Responsabilidades precisam ser apuradas, porque essas coisas não são fruto do acaso”, disse Ferraço.

Código de mineração

Representantes de empreendimentos de mineração voltados para a construção civil pediram alterações na proposta de marco regulatório e discutiram a demora para a análise da matéria (PL 5.807/2013) na Câmara dos Deputados. Eles participaram na terça-feira (10) da reunião da Subcomissão de Acompanhamento do Setor de Mineração, criada no âmbito da Comissão de Infraestrutura (CI).

Comissão de Orçamento aprova a LDO

A Comissão Mista de Orçamento aprovou na quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO de 2016. Pelo texto, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do PIB. Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O projeto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.

Nível superior na Polícia Civil

Também foi aprovado em Plenário na quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2015, que transforma de nível médio em nível superior os cargos da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. A exigência já existe na prática. O texto seguiu para sanção presidencial.

Contrapartida a bolsas de estudo

Outra proposta aprovada pelos senadores foi a obrigatoriedade de beneficiários de bolsas de estudos de programas da União colaborarem com estabelecimentos públicos de educação básica como contrapartida do benefício. A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2012, que tem agora de ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Barreira ao crédito

O Plenário aprovou ainda na terça (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de estados e municípios. O projeto é de autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ). O projeto assegura que a cessão se dê de forma definitiva, e torna explícito que o risco associado à operação não caberá a estados ou municípios.

Brasil Central pede apoio

Os governadores Rodrigo Rollemberg (DF), Marconi Perillo (GO), Marcelo Miranda (TO), Reinaldo Azambuja (MS), Pedro Taques (MT) e Confúcio Moura (RO) receberam, nesta quarta-feira (11), apoio dos senadores para o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, bloco econômico e político recém-criado pelos cinco estados e o Distrito Federal.

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), Rollemberg resumiu aos senadores os propósitos do bloco, formado pelos estados do Centro-Oeste e por Tocantins e Rondônia.

Violência contra jovens

Os secretários de Segurança Pública do Ceará e da Bahia informaram à CPI da Violência contra os Jovens na quarta-feira (11) que os assassinatos estão cada vez mais relacionados às drogas, especialmente ao crack. No Ceará, de cada dez homicídios, em cerca de sete há o envolvimento de tráfico de drogas. Na Bahia o tráfico é responsável por quase seis de cada dez assassinatos.

CPI do Futebol é prorrogada

CPI do Futebol foi prorrogada por mais seis meses, ou seja, até junho de 2016, para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Decisão foi tomada pelo presidente Renan Calheiros, na quarta-feira (11).

Licença de servidor público

Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam em audiência pública na terça-feira (10) a Medida Provisória 689/2015, que trata da situação do servidor público afastado ou licenciado sem remuneração que é vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União.

Pelo texto, em análise na comissão mista, a vinculação somente será mantida mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que o servidor faria jus no exercício de suas atribuições. O recolhimento deverá, ainda, computar as vantagens pessoais, se for o caso.

Violência nas universidades

Também na terça-feira (10), a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher recebeu representantes do governo e da sociedade civil organizada para debater a violência contra mulheres nas universidades. Os debatedores foram unânimes em afirmar que grande parte das mulheres brasileiras é ou já foi vítima de violência e assédio, práticas que acontecem em todos os espaços sociais, seja a família, o ambiente de trabalho ou as universidades.

Lei de inteligência recebe críticas

Em audiência na Comissão Mista de Inteligência na terça-feira (10), representantes de servidores da Abin criticaram o projeto da Política Nacional de Inteligência, parado na Câmara. Para eles, a proposta é “reativa” e não define uma estratégia de ação para o setor.

Venda de terrenos da União

Na quarta-feira (11) a comissão mista que analisa a Medida Provisória 691/2015 aprovou relatório que autoriza e regulamenta a venda de imóveis e terrenos da União. Pela proposta, esses bens poderão ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado. O texto segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Incentivo ao tratamento do câncer

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (10), projeto que permite ao contribuinte do Imposto de Renda abater da renda bruta ou deduzir como despesa operacional o valor das doações feitas a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que opere serviço de saúde destinado à prevenção ou ao tratamento de câncer. O PLS 645/2011 é de autoria da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Lei Geral do Desporto começa a ser discutida

A comissão de juristas que discute a legislação esportiva do país fez duas reuniões, na terça (10) e na quarta (11), e aprovou seu plano de trabalho, que prevê apresentação de relatório preliminar em maio de 2016. A comissão elaborará uma Lei Geral do Desporto.

Eliminação do roaming

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou na quarta-feira (11) o PLS 85/2013, que extingue a cobrança de adicional por chamada em ligações e realizadas nas redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. A proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Informações financeiras

O Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as instituições financeiras terão 45 dias para prestar as informações requisitadas pela Justiça. A fixação de um prazo para o cumprimento da ordem judicial de quebra de sigilo bancário consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2012, aprovado na terça (10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

PIB Verde

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2015. O texto torna possível que o IBGE divulgue o PIB Verde, que incluirá o patrimônio ecológico nacional.

Homenagem à OAB

Na terça-feira (10), o Congresso homenageou a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) pelos seus 85 anos. Durante o evento, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) ressaltou que a OAB não apenas disciplina o exercício da profissão de advogado, mas defende a Constituição. A cerimônia aconteceu no Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal

Congresso tem sessão na terça-feira para examinar vetos presidenciais

O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (17), às 19h, para analisar os vetos da presidente Dilma Rousseff. Há atualmente 13 vetos presidenciais na pauta à espera de votação, sendo seis destaques pendentes da última sessão, realizada no dia 22 de setembro, e sete vetos incluídos nas últimas semanas.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a realização da sessão é fundamental para limpar a pauta de votações e possibilitar a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária de 2016.

O item mais polêmico da pauta é o veto (VET 26) que rejeita integralmente a proposta de aumento de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário. O governo a vetou sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal — a estimativa é de que o reajuste custaria aos cofres públicos R$ 36,2 bilhões até 2019.

Também sem acordo está o veto (VET 29) à correção dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de acordo com as regras aplicadas ao salário mínimo, ou seja: levando em conta a inflação acumulada e o crescimento da economia. Os cálculos do governo são de a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais até 2019.

Na pauta do Congresso, estão ainda os vetos que rejeitaram a dedução de Imposto de Renda para gastos com livros por professores e seus dependentes, a redução dos cursos com taxas e multas em terrenos da marinha, o refinanciamento de dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas, a alíquota diferenciada de contribuição patronal na folha de pagamento para o setor têxtil, a apreensão de veículos em caso de infração de trânsito e as mudanças nas regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Projetos de lei

A pauta inclui ainda sete projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas (isto é formadas, por deputados e senadores), também são submetidos à análise dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.

Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.

O terceiro projeto é o PLN 4/2015, que possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento impositivo. Instituído pela Emenda Constitucional 86, o Orçamento impositivo obriga o governo a executar todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Complementando a pauta, os PLNs 8 e 9/2015 abrem nos Orçamentos fiscal e da seguridade social da União, em favor de diversos órgãos federais, crédito especial e suplementar no valor de R$ 5.060.000,00 e de R$ 6.050.000,00, respectivamente.

Já o PLN 18/2015 abre crédito especial de R$ 120 milhões em favor do Ministério da Justiça, enquanto o PLN 32/2015 abre crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito será no Orçamento fiscal da União, destinando-se a transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

LDO

Após votação dos vetos, os parlamentares podem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária de 2016. A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Congresso Nacional e os demais Poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016.

Pelo texto aprovado, a meta de superávit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do produto interno bruto (PIB).

Para a União, o superávit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB). Para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB). O projeto será submetido agora a votação no Plenário do Congresso.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário pode votar MP que facilita pagamento de dívidas tributárias

Pauta também inclui, entre outras propostas, medida provisória que autoriza venda com desconto de imóveis da União

O Plenário da Câmara dos Deputados analisará novamente, a partir de terça-feira (17), a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de junho de 2015, se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

O Senado rejeitou mudanças feitas pela Câmara e aprovou a MP na forma do parecer da comissão mista, por isso a matéria precisa de nova votação.

Na primeira passagem pela Câmara, os deputados retiraram todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tributário.

Os senadores restabeleceram ainda a manutenção da alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara, que defendeu o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.

A MP perde a vigência no dia 18 de novembro.

Terrenos de marinha

Outra MP que tranca os trabalhos é a 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.

O texto prevê que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico – em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passará para o domínio pleno do comprador.

Teto remuneratório

Com urgência constitucional, estão pautados dois projetos de lei. O PL 3123/15 fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, dos deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no Poder Judiciário.

No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.

Terrorismo

Também tranca os trabalhos o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam, agora, votar o substitutivo do Senado. Entre outras mudanças, os senadores retiraram do texto o dispositivo que excluía do conceito de crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Tramitação de MPs

Entre as propostas de emenda à Constituição, os deputados poderão votar a PEC 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs). O texto prevê o fim da comissão mista de deputados e senadores que atualmente analisa as MPs; e prazos mais rígidos para votação.

Segundo a PEC, uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado) passará a analisar a admissibilidade da medida e das emendas e o mérito.

Caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício, antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.

Pelo texto aprovado na comissão especial, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser de dez dias menor ou maior, dependendo de algumas circunstâncias.

Mulheres negras

Na terça-feira, o Plenário realiza, entre as 14h e as 16h, uma comissão geral para debater a realidade das mulheres negras no Brasil.

No mesmo dia, às 19 horas, deputados e senadores fazem uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. O mais polêmico deles é o veto ao PL 7920/14, que concede reajuste aos servidores do Judiciário de até 78%.

A intenção é liberar a pauta até o fim do ano para que seja possível votar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento, ambos de 2016.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separação de empresas de um mesmo grupo econômico, com finalidade de não pagar impostos, entendida como sonegação pela Receita Federal.

O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430/1996. Sustenta que o acórdão violou o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

“Cabe a esta Corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais qualificadas”, afirmou o relator do recurso, ministro Luiz Fux. Em sua manifestação, entendeu que a questão tem natureza constitucional relevante dos pontos de vista econômico e jurídico que transcende os interesses das partes envolvidas, “pois alcança potencialmente todos os entes federativos e contribuintes”.

O ministro mencionou precedentes em que o próprio STF considerou confiscatórias, “sob uma ótica abstrata”, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, especialmente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452, também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória.

“Discute-se, na espécie, a razoabilidade da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata”, afirmou o relator ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral. Seu entendimento foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Caso

O processo discutirá o caso de um posto de combustível localizado em Camboriú (SC), multado pela Receita Federal no percentual de 150% sob o entendimento de que ele compunha um grupo econômico com outras empresas e postos. Segundo o entendimento do Fisco, quando a separação de estruturas não passa de formalismo com a finalidade de não pagar tributos, há configuração de fato tendente à sonegação fiscal, aplicando-se a multa.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento de um recurso em habeas corpus.

No recurso julgado, era pedido o reconhecimento de nulidade de um decreto de prisão por crime sexual. O recurso foi interposto por advogado, porém, sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso, visto que para o habeas corpus o documento é dispensado.

Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ. De acordo com o ministro Reynaldo, a procuração é um requisito formal, que deve acompanhar a petição do recurso. Assim, seguindo o voto do relator, a turma considerou o recurso inadmissível.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.11.2015

PORTARIA 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 – MTPS – Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT.

RESOLUÇÃO 118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 – DPU – Regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Federal.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 16.11.2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP 15 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015 – Regulamenta o envio de processos recursais ao Superior Tribunal de Justiça durante o período de indisponibilidade da rede INFOVIA-JUD.

RESOLUÇÃO STJ/GP 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 – Institui a política de segurança da informação do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Concursos

TRE/PI

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) publicou nesta sexta-feira, o edital do concurso para preencher 15 vagas na área de apoio do órgão. Do total, oito são para o cargo de técnico judiciário na área Administrativa, que exige apenas o nível médio. Ainda na carreira de técnico, há outra oportunidade, na especialidade Programação de Sistemas, além de formação de cadastro de reserva para Operação de Computadores. Para essas funções o requisito também é o nível médio, acrescido de curso específico na área.

As demais seis vagas são para analista judiciário. Dessas, quatro são para a área Judiciária, cujo requisito é o nível superior em Direito. Há uma para a área Administrativa, que exige graduação em qualquer área e outra para Taquigrafia, que além do nível superior, exige curso específico. O concurso ainda formará cadastro de reserva para analista na especialidade Análise de Sistemas, cujo requisito é nível superior na área.

A remuneração para técnico será de R$6.224,79, enquanto analistas receberão R$9.662,84. Em ambos os casos, já somados os R$799 de auxílio-alimentação. A carga horária será de 40 horas semanais para ambas as funções. Os futuros servidores ainda terão direito à benefícios como adicional de qualificação, auxílio-creche e gratificação por curso de pós-graduação. O regime de contratação é o estatutário, com estabilidade. A validade do concurso será de dois anos, prorrogável por igual período, facilitando o aproveitamento de aprovados dentro do cadastro de reserva.

As inscrições começam às 10 horas do dia 20 de novembro e terminam no dia 7 de dezembro. Para concorrer, o interessado deverá preencher o formulário disponível no site do organizador, o Cespe/UnB. A taxa é de R$75 para técnico e R$95 para analista. Quem for membro de família de baixa renda com inscrição no CadÚnico do Governo Federal poderá solicitar a isenção do pagamento, por meio de requerimento disponível no mesmo site.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 24 de janeiro, no turno da manhã para analista e à tarde para técnicos. No dia 14 de janeiro, o Cespe/UnB irá divulgar os locais e horários de prova. Os candidatos deverão resolver 30 questões objetivas de Conhecimentos Gerais e 40 de Conhecimentos Específicos. Os concorrentes à analista (exceto Taquigrafia) ainda farão avaliação discursiva. Os inscritos para a área de Taquigrafia serão testados em exame prático.

ANS

Faltando pouco mais de um mês para o fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), finalmente saiu o edital do concurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), destinado ao preenchimento inicial de 102 vagas de nível médio, sendo 66 para o cargo de técnico administrativo e 36 para técnico em regulação, além de formação de cadastro de reserva.

As lotações ocorrerão na sede, no Rio de Janeiro (89 vagas), Ceará, Pará, Paraná, São Paulo, Mato Grosso e Distrito Federal. As remunerações atuais são de R$6.062,52 e R$6.330,52, respectivamente, para carga de trabalho de 40 horas semanais. Os valores já incluem R$373 referentes ao auxílio-alimentação. O regime estatutário de contratação é o adotado pela agência. Logo, estará garantida a estabilidade empregatícia. E, além disso, os futuros servidores também terão direito a auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência à saúde suplementar, gratificação natalina, 13º salário, adicional de férias e programas de gratificação por desempenho e por titulação.

A partir da próxima terça-feira, dia 17, as inscrições serão abertas no site da organizadora, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), permanecendo até 13 de dezembro. A taxa de inscrição é de R$74, para ambos os cargos, e quem tiver direito a pleitear isenção desse valor pode fazer o requerimento durante esse mesmo período, também na página eletrônica da banca.  Os candidatos serão submetidos, em 21 de fevereiro de 2016, a provas objetivas e discursivas. Um ano é o prazo de validade inicial do certame, que pode ser prorrogado pelo menos período, quando mais vagas deverão surgir.

MP/RS

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS) publicou edital de concurso para o cargo de agente administrativo da Procuradoria Geral de Justiça. A oportunidade é para cadastro reserva (CR).

O edital terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

Carreira de agente administrativo do MP/RS

Para concorrer ao posto de agente administrativo é preciso ter ensino médio completo ou equivalente. O salário oferecido pelo MP/RS é de R$ 4.356,85 mensais para jornadas de 40 horas por semana.

Os futuros servidores poderão ser nomeados para atuar em uma das 16 regiões administrativas disponíveis: Missões, Médio Uruguai, Planalto, Alto Jacuí, Serra, Vale do Taquari, Campos de Cima da Serra, Vale do Rio Pardo, Região Central, Fronteira Oeste, Campanha, Sul, Litoral, Região Metropolitana, Delta do Jacuí e Porto Alegre.

Inscrições do concurso do MP/RS

O período de inscrições no certame ficará aberto entre os dias 1º e 17 de dezembro, no site do Ministério Público/RS (www.mprs.mp.br/concursos). A taxa de participação tem valor de R$ 116,41 e pode ser paga até 18/12.

Processo seletivo

Todos os inscritos no concurso de agente administrativo do MP/RS passarão por etapa única de seleção composta de prova objetiva com questões de múltipla escolha sobre língua portuguesa (20), noções de direito e legislação (20), noções de administração (10), informática (5) e raciocínio lógico (5). A aplicação do exame está prevista para o dia 15 de maio de 2016, na cidade de Porto Alegre/RS, em locais e horários a serem informados com antecedência.

TRE/SC

O edital oferece uma vaga, além de cadastro reserva, para o cargo de analista judiciário. Podem concorrer candidatos com nível superior em arquitetura. O órgão escolheu a Exatus como a banca organizadora. A remuneração é de R$ 8.803,97, além de benefícios como auxílio-alimentação.

Será aplicada prova objetiva em 17 de janeiro de 2016. Serão cobrados conhecimentos em língua portuguesa, noções de informática, normas aplicáveis aos servidores públicos federais, regime interno do TRE/SC e conhecimentos específicos. Além disso, haverá avaliação discursiva.

As inscrições serão finalizadas até 30 de novembro, pelo site da examinadora. A taxa de inscrição no valor de R$ 100 deverá ser paga até 1º de dezembro. Do total de vagas, 20% são destinadas a negros e 5% a deficientes.

TRT/14ª REGIÃO

Com jurisdição em Rondônia e Acre, o órgão oferta seis oportunidades imediatas e formação de cadastro reserva. As oportunidades são de nível médio e superior, com salários entre R$ 5.365,92 e R$ 8.803,97, respectivamente.

Ao cargo de analista judiciário podem concorrer graduados em direito e em tecnologia da informação. E ao posto de técnico judiciário há chances para candidatos com nível médio e com ainda para quem tem nível médio e curso técnico em informática.

As taxas de participação variam de R$ 75 a R$ 100 e podem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), a banca examinadora. O prazo vai de 16 de novembro a 14 de dezembro. O edital reserva 5% das vagas a deficientes e 20% a negros.

As provas objetivas e discursivas serão aplicadas nas cidades de Rio Branco, Porto Velho e Ji-Paraná, em 28 de fevereiro.

CEITEC

O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, abriu novo concurso público com 64 vagas para formação de cadastro reserva. O concurso exige formação em nível médio técnico e superior. As remunerações variam de R$ 2.244 a R$ 7.337,88. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) organizando o processo seletivo.

Para nível médio, as oportunidades são para técnico em eletrônica avançada e técnico administrativo e operacional que exige ensino médio completo e curso técnico em secretariado. E o cargo de técnico em eletrônica avançada que cobra curso técnico em eletrônica, química, eletrotécnica, instrumentação, mecânica, automação industrial, eletromecânica, metalurgia, controle e automação.

Já para nível superior, são oferecidos postos de analista administrativo e operacional, nos quais os candidatos devem ter graduação em direito, administração de empresas, ciências contábeis, ciências econômicas, arquivologia, comércio exterior, engenharia e comunicação/jornalismo. Além do cargo para especialista em tecnologia eletrônica avançada para graduados em física, matemática, engenharia, sistemas de informação, ciência da computação, informática, análise de sistemas, controle e automação.

O concurso vai aplicar prova objetiva e discursiva em 21 de fevereiro de 2016. Haverá ainda avaliação de título para todos os cargos de nível superior.

As inscrições se iniciam em 19 de novembro e vão até 13 de janeiro de 2016, no site da examinadora. As taxas variam de R$ 38 a R$ 108 e o pagamento deverá ser efetuado até 18 de janeiro de 2016.

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