Ínicio

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Informativo de Legislação Federal – 14.08.2019

GEN Jurídico

14/08/2019

Notícias

Senado Federal

Reforma do Código Comercial deve ser analisada em Plenário na próxima semana

O projeto do novo Código Comercial deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. O anúncio foi feito nesta terça-feira (13) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão deliberativa.

Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLS 487/2013 disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.

O texto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.

O texto, que tem quase mil artigos, trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.

A última versão aprovada é o relatório do ex-senador Pedro Chaves, votado em dezembro de 2018 pela comissão temporária para reforma do Código Comercial.

Fonte: Senado Federal

Davi anuncia acordo de líderes para votar reforma da Previdência

Selo_ReformaPrevidencia2.jpgO presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (13) um acordo de líderes para a votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Durante duas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai ouvir em audiências públicas especialistas contrários e favoráveis às mudanças. O relatório deverá ser votado na CCJ no dia 8 de setembro.

Fonte: Senado Federal

PEC da Mobilidade avança no Plenário

A proposta de emenda à Constituição que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais cumpriu, na ordem do dia desta terça-feira (13), sua primeira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário.

Primeiro signatário da proposta (PEC 19/2014), o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização “de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Depois são necessárias mais três sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. A exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores.

Se for aprovada pelos senadores, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

MP que regulamenta destinação de bens apreendidos do tráfico passa em comissão

Segue para o Plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória que institui novas regras para a administração de bens e valores que tenham sido apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A MP 885/2019 foi aprovada nesta terça-feira (13) por uma comissão mista de deputados e senadores, com várias mudanças no texto. A comissão foi presidida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Pela proposta, os bens apreendidos e não leiloados terão destinação administrada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A secretaria poderá encaminhá-los por meio de licitação, doação para órgãos públicos, venda direta, incorporação ao patrimônio da União, destruição ou inutilização.

No caso de apreensão de moeda estrangeira em espécie, os valores deverão ser encaminhados para que uma instituição financeira faça a alienação. O objetivo é converter o produto em moeda nacional. No entanto, se não houver valor de mercado, a moeda poderá ser doada para uma representação diplomática do seu país de origem ou até mesmo destruída.

O dinheiro arrecadado nos leilões de bens apreendidos será depositado na Caixa Econômica Federal. A Caixa terá 24 horas para repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro, onde eles ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) — novo nome do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab). No entanto, se o acusado for absolvido, os valores deverão ser encaminhados a ele em até três dias.

No caso de veículos apreendidos e leiloados, o novo registro, com a situação regularizada em nome do arrematante, deverá ser expedido em até 30 dias. O novo proprietário ficará livre de quaisquer encargos e multas.

Fundo

Além de mudar o nome do fundo, a medida provisória mexe no seu funcionamento e distribuição. A aplicação das verbas não fica mais sujeita à análise prévia do Conselho Federal de Entorpecentes. Em vez disso, caberá ao Ministério da Justiça regulamentar a aplicação do dinheiro. O texto soma à composição do fundo os rendimentos decorrentes das aplicações do seu patrimônio.

As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão direito a receber uma fatia de até 40% dos recursos provenientes da alienação de bens de cuja apreensão tenham participado. Já as polícias estaduais poderão receber de 20% a 40%, desde que os estados tenham estrutura para gestão dos bens apreendidos e estejam regulares no fornecimento de dados de repressão ao tráfico de drogas.

Por fim, a MP acrescenta a construção e o aprimoramento de presídios ao rol de atividades de necessidade temporária de excepcional interesse público. Essas atividades permitem ao poder público a contratação de pessoal via processo seletivo simplificado e por tempo determinado. Nos casos dos presídios, esse tempo será de quatro anos, com possibilidade de prorrogação por mais quatro.

Armas

O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas.

Ele também acatou 8 das 36 emendas apresentadas na comissão. Entre as sugestões incorporadas ao texto, estão algumas que beneficiam comunidades terapêuticas para usuários de drogas. Elas poderão receber recursos do Funad, firmar convênios com a Senad e receber doações de bens apreendidos em operações antidrogas.

Também foi acatada a emenda que determina que, nos crimes relacionados ao tráfico de drogas com penas maiores que seis anos, poderá ser decretada contra o condenado a perda de bens no valor da diferença entre o patrimônio total e o patrimônio compatível com a renda lícita declarada. Essa medida só poderá ser tomada nos casos em que houver comprovação de conduta criminosa habitual ou de vinculação a organização criminosa.

Por fim, o relator aceitou emenda que acrescenta ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) os recursos apreendidos em operações de combate à atividade de milícias.

Depois de passar pela Câmara, a MP, que tem validade até o dia 15 de outubro, deverá ser votada também pelo Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal

Reforma da Previdência deve ser votada em 60 dias, diz Simone Tebet

A tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser concluída até 10 de outubro. Foi o que informou a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), logo após a reunião de lideranças desta terça-feira (13).

Segundo o calendário, o mês de agosto será destinado a audiências, debates e apresentação de emendas. A previsão é de que o relatório da proposta, a cargo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seja lido na comissão no dia 28 de agosto. A votação na CCJ deverá ocorrer na primeira semana de setembro, no dia 4. No dia 10 de setembro, a PEC já estará no Plenário, abrindo as discussões em 1º turno. A votação do texto em 1º turno deve ser no dia 18 de setembro. Na sequência, virão as três sessões em segundo turno. A votação final está prevista para ocorrer entre os dias 2 e 10 de outubro.

— É fundamental tirar essa PEC da agenda para que possamos avançar em outras agendas prioritárias e relevantes que já estão chegando ao Senado — declarou Simone, destacando que a oposição não se opôs ao prazo de 60 dias.

A senadora disse que Tasso, como relator, irá avaliar a viabilidade das emendas que serão apresentadas. Ela ponderou, no entanto, que uma emenda poderá ser destacada — se Tasso ou mesmo outro senador considerar que o tema pode atrapalhar a tramitação da reforma — para tramitar em um texto autônomo, uma PEC paralela. Simone ressaltou que essa negociação deve ocorrer no Plenário.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o calendário de tramitação foi aprovado pela maioria dos líderes e o governo vai apoiar a decisão. Ele disse que trabalha com a aprovação da PEC com uma maioria sólida, com o placar apontando entre 56 e 60 votos favoráveis.

— Não vamos permitir nenhuma desidratação no texto que saiu da Câmara.

Pacto federativo

Simone também registrou que foi assumido compromisso entre os líderes de já designar relatores para os textos relacionados ao pacto federativo. A ideia, segundo ela, é que até o final do mês sejam votados os relatórios na CCJ. Simone acrescentou que nos projetos que tiverem unanimidade poderá ocorrer o acordo para a quebra de interstícios (intervalos regimentais), fazendo com que a votação seja acelerada.

Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que teve uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do pacto federativo e da reforma da Previdência. O senador Otto Alencar (PSD-BA) também disse que, por acordo, a tramitação de temas relacionados com o pacto federativo vai ocorrer de forma paralela à PEC da reforma da Previdência.

O líder Fernando Bezerra Coelho informou que, na próxima terça-feira (20), Paulo Guedes virá ao Senado para apresentar as propostas do governo sobre o pacto federativo. O senador disse que a ideia é aproveitar alguns projetos que já estão em tramitação no Congresso. Bezerra negou que o governo abrirá mão de recursos de receitas correntes em favor da Federação, mas vai transferir para estados e municípios os valores “de recursos novos”, como os que virão de leilões para exploração de petróleo (PEC da cessão onerosa – PEC 78/2019).

Segundo ele, a expectativa é que, com esses recursos específicos, sejam transferidos R$ 10,5 bilhões para os estados, com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outros R$ 10,5 bilhões para municípios, com base no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

— Essa agenda de reformas vai dar aquilo que o Brasil quer: a trajetória de desenvolvimento que vai gerar emprego e renda — declarou.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Foram 345 votos a favor e 76 contra. Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14) e serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Trabalho aos domingos

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

O dispositivo foi duramente criticado pela oposição no decorrer da sessão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que a intenção é promover uma “minirreforma trabalhista”.

“Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações”, afirmou o parlamentar.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) disse que a precarização não pode ser a saída para o crescimento. “Não é necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento aconteça. Querer abolir a regulação é ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento”, declarou.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o texto amplia em excesso a autorização para o trabalho aos domingos. “No caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, cabe a faculdade de trabalhar ao domingo. A grande questão é que estamos abrindo para todos os setores”, ressaltou.

Sindicatos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Eu estive hoje com o presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, que fossem 4 semanas. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador”, afirmou.

O tema foi defendido pelo relator, Jerônimo Goergen. Ele disse que os deputados e o governo perderam a “batalha da mídia” sobre a proposta de trabalho aos domingos por até sete semanas e que o texto atual garante o desenvolvimento econômico.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a medida vai aquecer a economia. “Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

Lei Geral de Proteção de Dados poderá ser novamente modificada

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), aprovada no ano passado, foi modificada neste ano e tem a possibilidade de ser novamente aperfeiçoada antes que entre em vigor, em agosto de 2020. Para garantir a efetividade da norma legal, a Comissão de Defesa do Consumidor está ouvindo especialistas, como ocorreu nesta terça-feira (13).

O especialista em direito do consumidor Renato César de Araújo Porto ressalta que a lei tem fundamento em princípios como o respeito à privacidade, os direitos humanos, a livre concorrência, a dignidade e o exercício da cidadania. Isso faz com que ela tenha vida mais longa. Renato Porto propõe acrescentar outros princípios à norma.

“Princípios da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da confiança; inversão do ônus da prova; e a questão da responsabilidade, não só de pessoas que, de repente, vão receber uma responsabilidade e vão no final dessa história toda salvaguardar os interesses da iniciativa privada”, diz.

A vulnerabilidade do cidadão e do consumidor diante da tecnologia e de sua evolução constante foi uma constatação de todos os participantes da audiência pública. Assim como a fragilidade do consumidor em relação às empresas – o significado de hipossuficiência.

O diretor-adjunto do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Coriolano Camargo, destacou que nenhum sistema digital está imune ao hackeamento de dados. Ele informou que a instituição já elaborou uma cartilha para que todas as indústrias possam se adaptar à lei.

Já o titular da Secretaria Nacional do Consumidor, Luciano Timm, propôs o aumento da multa de R$ 9 milhões para R$ 50 milhões, no caso de descumprimento dos direitos do consumidor. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) acatou a proposta e apresentou projeto de lei com esse objetivo (PL 3281/2019).

Dificuldades

Luciano Timm reconhece as dificuldades que as instituições do Brasil têm para tornar efetiva a lei.

“Em vários locais do mundo vazamentos acontecem. A gente sabe que não existe tecnologia que seja isenta de qualquer risco, mas eu vejo nos órgãos de defesa do consumidor uma estrutura compatível com a nossa condição orçamentária, o nosso desenvolvimento econômico. Eu diria que nós estamos adequadamente estruturados”, afirma

A educação do cidadão para os desafios digitais foi defendida por todos os debatedores, como a assessora jurídica do Procon do Rio de Janeiro, Renata Ruback, e o autor de livro sobre a Lei de Proteção de Dados, Leandro Miranda. Além da educação, o vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Jorge Braz (PRB-RJ), prevê a cooperação entre os poderes do Estado para fazer a lei valer.

“De repente, a gente tem que fazer alguma regulamentação; quer dizer, com os dados daqui extraídos, a gente pretende procurar as autoridades do Executivo, as autoridades do Judiciário pra gente tentar chegar a um equilíbrio.”

Um dos pontos ressaltados pelos debatedores, a inclusão na Constituição da proteção de dados pessoais já está em andamento, com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19) com esse objetivo. Uma comissão especial e o Plenário ainda vão analisar a PEC.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão mista aprova MP que regulamenta destinação de bens apreendidos do tráfico

Relatou acatou 8 das 36 emendas apresentadas na comissão. Entre as sugestões incorporadas ao texto, estão algumas que beneficiam comunidades terapêuticas para usuários de drogas

Polícias estaduais

Forças armadas

Milícias

Por fim, o relator aceitou emenda que acrescenta ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) os recursos apreendidos em operações de combate à atividade de milícias.

Depois de passar pela Câmara, a MP, que tem validade até o dia 15 de outubro, deverá ser votada também pelo Plenário do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Maia afirma que o Parlamento deve ser o responsável por reformar o Estado brasileiro

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento assumiu um papel protagonista na condução da agenda econômica do País e hoje é responsável pela reforma do Estado e pela reestruturação dos gastos públicos. Segundo ele, é preciso entender que o Brasil está falido, e que as contas públicas não nos permitem olhar para um futuro promissor para sociedade brasileira. Maia concedeu entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, nesta segunda-feira (12).

“Nosso papel é reformar o Estado, conseguir um Estado mais eficiente, e isso passa por lei, e cabe à gente construir nossa parte nessa reconstrução de um sistema que está esgotado no Brasil”, disse.

De acordo com o presidente da Câmara, a agenda econômica é um instrumento para se chegar a uma agenda social de transformação, de recuperação de emprego, de redução de pobreza e de proteção de pessoas mais vulneráveis. Ele também cobrou que o governo responda à baixa expectativa de crescimento econômico prevista para este ano, mas ressaltou que há uma parcela de responsabilidade de governos anteriores.

“O ministro Paulo Guedes precisa responder a uma pergunta: porque a expectativa em relação ao governo era de um tamanho no final do ano e por que se deteriorou a expectativa dos agentes econômicas no Brasil? ”, questionou.

“Todos que governaram nesse ciclo são responsáveis, o presidente FHC muito menos, porque tinha uma preocupação clara sobre contas públicas, mas a gente sabe que é só pegar o gráfico de gastos só da presidente Dilma que a gente vai ver de quem é a responsabilidade por tudo o que estamos passando”, afirmou.

Radicalismo

Para Rodrigo Maia, o radicalismo dos recentes discursos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pode retardar a recuperação econômica do País e afetar a imagem do Brasil no exterior, mas negou que esse radicalismo represente um risco para a democracia. Segundo Maia, a radicalização pode prejudicar a possibilidade de o Brasil voltar a ser um ator relevante na economia internacional.

“Não vejo com preocupação a forma como ele se expressa, eu vejo, às vezes, a perda de uma oportunidade. Nós temos um Parlamento reformista como o Brasil nunca teve. Às vezes, a retórica tira dele a possibilidade de ter um governo crescendo mais rápido, de conseguir agregar investimentos privados do setor internacional mais rápido, porque muitos investidores ficam incomodados com o discurso”, criticou o presidente.

Segurança Pública

Em relação à proposta anticrime que tramita na Câmara, Maia destacou que o tema vai avançar na Casa, mas defendeu uma proposta mais ousada na área de segurança pública. Ele ressaltou que a extinção do ministério da Segurança Pública tirou o protagonismo de um tema que aflige a população brasileira.

“Não sou do tiro na cabecinha (como propôs o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, em entrevista), penso diferente, acho que a gente precisa se preocupar com a proteção dos policiais, precisamos garantir estrutura para a política (de segurança), estrutura para trabalhar, estrutura de inteligência. É preciso também uma grande reforma do sistema prisional. Acho que o projeto do ministro Sérgio Moro para o enfrentamento do crime organizado não vai fundo nisso, por exemplo”, ponderou o presidente.

Reformas tributária e administrativa

Rodrigo Maia reafirmou que a CPMF não vai ser aprovada pelo Congresso e negou que haja discordância entre a reforma tributária que já tramita na Câmara e as ideias do governo sobre o tema. Para ele, não há conflito já que Bolsonaro também é contra a CPMF e o governo propõe a unificação de impostos federais. O presidente destacou que o objetivo da Câmara é simplificar tributos para ter um modelo mais justo.

“Estou tranquilo, o governo federal quer fazer a unificação dos impostos federais, o presidente do Brasil é contra a CPMF, como eu também sou. Então o problema está resolvido, temos a mesma proposta, nós só entendemos que devemos avançar no ICMS e no ISS”, disse.

Maia voltou a defender a necessidade de uma reforma administrativa para conter os gastos de pessoal e melhorar a eficiência no setor público. Ele também defendeu alterações no Regime Jurídico Único do servidor público, para definir em que setores da administração a estabilidade é necessária.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão sobre previdência dos militares será instalada nesta quarta

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou para esta quarta-feira (14), às 10 horas, a reunião da instalação do colegiado que vai discutir a aposentadoria de militares (Projeto de Lei 1645/19). Na ocasião, será eleito o presidente e designado relator da comissão.

Apresentado pelo governo em março deste ano, o projeto alia a mudança de regras nas aposentadorias a uma reestruturação das carreiras militares. Considerando as duas medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, a exposição de motivos assegura que serão R$ 2,29 bilhões.

Militares, por força da legislação, não se aposentam: ou vão para a reserva remunerada, quando continuam à disposição das Forças Armadas, ou são reformados, momento em que são definitivamente desligados.

Contribuições

As contribuições pagas atualmente referem-se às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

O tempo mínimo de serviço passará dos atuais 30 anos para 35 anos, para homens e mulheres, com novas idades de transferência para a reserva. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que, em 2016, 88% dos que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos de idade.

Pela proposta, a idade limite para um general de Exército ir para a inatividade será aos 70 anos, ante os atuais 66. Para um capitão – como o presidente Jair Bolsonaro, que foi reformado prematuramente por ter sido eleito vereador –, a idade aumentará dos atuais 48 para 55 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC que coloca proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais avança na Câmara

Em meio à discussão sobre o uso de dados pessoais dos cidadãos por governos e empresas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de proposta que insere a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais previstos na Constituição (PEC 17/19).

O texto dá o mesmo status aos dados, inclusive em meios digitais, que já têm o sigilo telefônico e de correspondências. Esses dados são informações disponibilizadas por todo cidadão quando realiza um cadastro, faz compras ou exames médicos, por exemplo.

O relator da PEC, deputado João Roma (PRB-BA), frisou que a Constituição precisa acompanhar o desenvolvimento das novas tecnologias.

“É uma discussão muito atual em todo o mundo, vários países estão percebendo a importância de ter uma regulamentação mais eficaz para que se traduza isso em segurança jurídica”, declarou.

Roma considera a proposta um avanço e um aperfeiçoamento da nossa Constituição. “Nós precisamos estar preparados para esse novo momento, buscar a preservação dos dados, do sigilo de cada cidadão”, completou.

No ano passado o Congresso aprovou uma Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei 13.709/18), que deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização. Também foi criada neste ano uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei 13.853/19) para cuidar da fiscalização do setor.

Pela proposta aprovada na CCJ, será exclusiva do governo federal a legislação sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Uma comissão especial será criada para analisar o texto. Como ele já foi aprovado pelo Senado, caso seja aprovado também pelo Plenário da Câmara sem alterações, pode ser promulgado em seguida.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do STF prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que garante ao doleiro Dario Messer o direito de não comparecimento a convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES. Ele foi convocado a prestar depoimento, como testemunha, nesta terça-feira (13), às 14h30. Caso opte por comparecer, a decisão assegura o direito ao silêncio e o de ser dispensado de assinar termo de compromisso, com base no princípio constitucional contra a autoincriminação, bem como de ser assistido por advogado e com ele se comunicar durante o depoimento.

Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 174326, o ministro Celso de Mello destacou que, embora a convocação da CPI tenha expresso a condição de testemunha, Dario Messer é potencial investigado, pois é acusado de ser mentor de esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões entre 2007 e 2017.

A jurisprudência do STF, segundo o ministro, prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal. “A função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”, ressaltou.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministro nega trâmite a ação que pedia suspensão de decisão sobre compartilhamento de dados

Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a ADPF ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade não preenche requisitos legais para tramitação.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o trâmite (negou seguimento) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 602, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. O partido questionava decisão do presidente da Corte, ministro Dias Dias Toffoli, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais, inquéritos e procedimentos de investigação criminal em que há compartilhamento de dados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, sem autorização do Poder Judiciário.

Na análise do pedido, Lewandowski enfatizou que a ADPF consiste em instrumento de controle de constitucionalidade para preservação de preceitos fundamentais da Constituição, não sendo cabível como recurso contra decisões individuais de ministros. Destacou, ainda, a ausência de peças que preencham os requisitos legais para permitir o trâmite da ação.

Quanto ao tema em debate, o relator lembrou que a possibilidade ou não de compartilhamento de dados para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário (tratado no RE 1055941), corresponde a tema de repercussão geral com mérito pendente de julgamento pelo Supremo. Diante disso, considerou prematura a manifestação quanto à matéria, antes de haver deliberação pelo colegiado.

Ressaltou, ainda, que nas investigações em que haja fundadas dúvidas sobre a prática de ilícitos criminais, é possível ao Ministério Público ou à autoridade administrativa acionar o Judiciário, no procedimento adequado, para obter o compartilhamento de informações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Por fim, ressaltou que os argumentos do partido em favor da necessidade de combater os ilícitos transnacionais por meio do compartilhamento das informações “não autorizam tornar letra morta” os dispositivos constitucionais referentes à inviolabilidade de privacidade e do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, incisos X e XII).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

?O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.

O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.

Em sua defesa, o arrematante alegou que seria inviável incluí-lo no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase de cumprimento de sentença, já que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo.

Natureza?? jurídica

Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

“A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa – no caso, o imóvel arrematado. Logo, se o direito no qual se funda é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for a forma de transferência”, afirmou o relator.

Previsão e????m edital

Outro ponto destacado pelo magistrado, que citou julgados anteriores da Terceira e da Quarta Turmas, é a obrigatoriedade de o edital da hasta pública explicitar os débitos do imóvel como condição para que se responsabilize o arrematante por eventuais dívidas.

“Colhe-se dos autos que o arrematante, ora recorrente, tinha plena ciência do débito discutido nos autos”, concluiu o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308

??A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor e, aplicando a súmula, afastou a oposição da hipoteca diante dele. O colegiado determinou que o juízo competente prossiga no julgamento das demais questões do processo, decidindo acerca da outorga da escritura e do eventual direito da instituição financeira ao recebimento do saldo remanescente.

No caso, o consumidor assinou contrato de compra e venda de um apartamento com a construtora e, por meio do fornecimento de materiais e serviços, pagou 90% do valor do imóvel. A construtora tinha um registro de hipoteca da unidade junto à instituição financeira e, em virtude de problemas financeiros, abandonou a obra.

O consumidor moveu ação contra o banco para desconstituir a hipoteca. Alegou que ainda não foi imitido na posse, nem conseguiu pagar o saldo devedor, por não localizar os representantes da construtora e não conseguir chegar a acordo com o banco sobre o pagamento do saldo remanescente.

Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi rejeitado com o argumento de que não se tratava de contrato de compra e venda, já que o fornecimento de materiais e serviços como forma de pagamento caracterizava dação em pagamento, sendo inaplicável ao caso a regra da Súmula 308.

Finalid??ade

Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, é relevante verificar se o caso em debate se refere a incorporação imobiliária, cuja construção foi financiada e com a unidade efetivamente negociada entre as partes com o intuito de transferência de propriedade.

“A teleologia do instituto é tão somente a proteção dos negócios finais, realizados de boa-fé, sobre os imóveis construídos ou em construção; a mera existência dessas circunstâncias fáticas é o que atrai a mitigação da hipoteca no mercado de incorporações imobiliárias.”

Para o relator, não há como afastar a aplicação da súmula com o entendimento de descaracterização da compra e venda.

“É incontroverso que parte significativa do preço foi quitada em razão de crédito existente previamente e também decorrente da obra. Trata-se, portanto, do instituto da compensação, e não de dação em pagamento”, explicou Bellizze.

O ministro ressaltou que, ainda que se referisse a dação em pagamento, “o objeto do contrato não seria a prestação de garantia, menos ainda a alteração da ordem legal de preferência do crédito, mas sim de extinção do débito pela transferência da propriedade do imóvel em si”.

A situação fática, segundo o ministro, evidencia que o objetivo final era a transferência de propriedade do imóvel.

“O fato de o pagamento de parcela significativa do preço para a aquisição da propriedade não ser em pecúnia (e o pagamento do preço com outros bens não é raro nesse mercado), além de não implicar em necessária alteração da tipificação contratual, não é suficiente para afastar a finalidade do negócio praticado – transferência do título de propriedade”.

O relator lembrou que, à época da edição da Súmula 308, eram corriqueiras demandas decorrentes da aquisição de imóveis em construção, que, após o pagamento substancial ou mesmo integral do preço ajustado, não chegavam sequer a integrar o patrimônio do comprador em razão da execução de hipoteca prévia.

“Nesses casos, entendeu o STJ por restringir os efeitos da hipoteca em relação ao adquirente, porque as instituições financeiras, ao financiar obras imobiliárias, tinham pleno e inequívoco conhecimento da destinação das unidades construídas, qual seja, a alienação a terceiros. Assim, não seria de se supor que a venda dessas unidades poderia ser obstaculizada pelo próprio contrato de financiamento”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.08.2019

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.062, 6.172, 6.173 E 6.174 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a preliminar eratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP 886/2019, no que respeita as seguintes expressões: (i) “terras indígenas”,constante do art. 21, inciso XIV; (ii) “e das terras tradicionalmente ocupadaspor indígenas”, constante do art. 21, § 2º; e (iii) “observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21”, constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: “Nos termos expressos da Constituição, e vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça”, nos termos do voto do Relator.

Veja outros informativos (clique aqui!)