Informativo de Legislação Federal – 12.05.2020

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Senado Federal

Decreto que libera academias e salões de beleza provoca reações no Senado

O decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11), que incluiu como atividades essenciais durante a pandemia as academias de esporte, salões de beleza e barbearias, provocou reações no Senado. O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida, enquanto outros senadores criticaram nas redes sociais a iniciativa de Bolsonaro.

Na justificativa do PDL 213/2020, Rogério argumenta que o funcionamento das atividades deve obedecer às determinações do Ministério da Saúde. No entanto, conforme informou o senador, o responsável pela pasta, Nelson Teich, foi informado pela imprensa, durante uma coletiva, sobre a inclusão desses ramos entre as atividades essenciais, deixando um vácuo no que diz respeito as orientações de competência do próprio ministério.

“Revela-se, portanto, mais uma atitude irresponsável do presidente da República que prefere ignorar todos os conselhos científicos para o combate a esse vírus e se mostra absolutamente indiferente à morte de mais de 10 mil brasileiras e brasileiros, em nome de uma suposta manutenção da atividade econômica — argumento que, segundo grande parte dos economistas, tampouco faz sentido”, justifica no projeto.

Em sua página no twitter, Rogério publicou o trecho de um vídeo da coletiva de imprensa realizada ontem, no qual Nelson Teich é informado por jornalistas sobre a autorização do presidente para o retorno do funcionamento desses serviços. No vídeo, o ministro questiona jornalistas e membros da sua equipe sobre a informação repassada na coletiva. “A decisão saiu hoje? Quem? É manicure, academia, e barbearia?”, pergunta.

STF

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também lembrou em seu perfil no twitter que o novo Decreto 10.344 não possui efeito automático. Ela ressaltou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os estados e municípios têm autonomia sobre a elaboração de suas próprias regras de política de saúde, como o funcionamento do comércio e disponibilização de serviços.

“Bolsonaro insiste na irresponsabilidade ao incluir academias e salões de beleza como atividades essenciais. Mais uma vez, seu surto fica impedido pelo STF. A Corte já fixou a decisão de que prevalece a autonomia de prefeitos e governadores. Um decreto inócuo”, argumenta.

A decisão do STF veio em resposta à Ação Direta de Constitucionalidade 6341, referendando uma medida cautelar que preserva a atribuição de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) sobre serviços públicos e atividades essenciais, o que na prática, concentra nas gestões estaduais e municipais o poder de decisão sobre suas próprias normas durante a pandemia.

Este já é o terceiro decreto presidencial que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O último foi publicado no final de abril e permitiu o funcionamento de agências bancárias, serviços de locação de veículos, de radiodifusão de sons e imagens entre outros. A relação com as mais de 50 atividades consideradas essenciais você confere aqui.

Repercussão

A falta de conhecimento do ministro da Saúde sobre o decreto também foi criticada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

“Bolsonaro atropela o seu novo ministro da Saúde. Aciona o modo ‘fritura’. Quer colocar no lugar dele um deputado aventureiro para fazer o serviço sujo da reabertura em meio a mais de 11 mil cadáveres”, disse o senador no twitter ao se referir às mais de 11 mil vítimas da covid-19 registadas.

O número de mortes pela doença também foi ressaltado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele descreveu a atual situação do país como um “caos”.

“Que vergonha! O país ultrapassou 11 mil mortes e o ministro da Saúde fica sabendo de decreto relacionado à saúde pela imprensa. Mais um fantoche nas mãos de Bolsonaro. Não temos presidente nem ministro. Temos cidadãos perdendo suas vidas. É o caos. Genocidas!”, declarou.

Apesar de reconhecer que a decisão do presidente da República é uma reação à crise econômica, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), defendeu que neste momento é preciso priorizar a vida da população e seguir as recomendações do Ministério da Saúde. Ele ainda afirmou que o decreto não exclui as competências das gestões estaduais e municipais para deliberarem sobre o funcionamento das atividades.

— Então compete agora aos estados e municípios decidirem na sua região o que é mais apropriado. Agora lembrando, mesmo voltando alguma atividade tem que ter muito cuidado, tem que tomar muitas precauções para não aglomerar, para não contaminar outras pessoas. É um momento difícil realmente, a economia tá caindo muito, mas acima de tudo está a vida. Depois da vida, aí sim, vamos cuidar dos empregos, das empresas. Mas tudo com muito cuidado — disse à Agência Senado.

Fonte: Senado Federal

Governo altera regra para contratação de aeronautas pela administração pública

Medida provisória flexibilizou recrutamento de aeronautas para aviões em missões governamentais e despertou reação do sindicato da categoria.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (11) a Medida Provisória (MP) 964/2020, que altera a regra para contratação de aeronautas pela administração pública. Pelo texto, todos os tripulantes a bordo de voos ou de cabine que atuarem em missões institucionais ou de polícia, para qualquer órgão ou entidade da administração pública, não precisarão ter um contrato de trabalho direto com a administração.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) já divulgou nota em que afirma ver a iniciativa do governo com “extrema preocupação”, por abrir a possibilidade de a Lei dos Aeronautas (Lei 13.475, de 2017), que é alterada pela MP, “ser modificada em todos os seus artigos”. A entidade acrescenta que seu departamento jurídico fará um “estudo aprofundado” e, se for necessário, “tomará as medidas cabíveis para proteger os direitos dos aeronautas”.

Cabe agora ao Congresso Nacional, no prazo de até 120 dias, aprovar, rejeitar ou alterar o texto da MP 964/2020. A tramitação das MPs no Congresso foi alterada enquanto a pandemia do coronavírus alterar a rotina dos trabalhos legislativos.

Fonte: Senado Federal  

Senado vota nesta terça novas medidas de enfrentamento ao coronavírus

O primeiro item da pauta é o projeto que proíbe a inscrição de consumidor inadimplente em cadastros negativos como Serasa e SPC durante o estado de calamidade

O Plenário do Senado tem sessão remota nesta terça-feira (12), às 16h, para votar três matérias para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Destaque para o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos como o Serasa e o SPC durante o estado de calamidade.

A suspensão vale por 90 dias e apenas para casos de inadimplência registrados após 20 de março. Os autores do PL 675/2020 são os deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Segundo eles, o objetivo é garantir que os atingidos pela pandemia permaneçam com acesso a crédito.

O segundo item na pauta é o PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O texto limita a 20% os juros cobrados no cartão de crédito e no cheque especial para dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021. O Banco Central deve regulamentar e fiscalizar a medida.

Os senadores podem votar ainda o PL 1.079/2020, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE). O texto suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública.

Fonte: Senado Federal

Congresso analisa créditos para Previdência e reajuste de policiais do DF

O Congresso Nacional realiza na quarta-feira (13) sessão para analisar a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). Se aprovado o texto, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.

Outras duas proposições também estão na pauta da sessão: o PLN 7/2020, que destina crédito suplementar de R$ 806,8 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o PLN 1/2020, que autoriza a recomposição salarial das carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Este último item foi incluído na pauta após reunião de líderes realizada na manhã desta segunda-feira (11).

Regra de Ouro

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações da dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/2020 busca essa autorização do Legislativo, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel — além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir. Para que isso não aconteça generalizadamente, existem a necessidade de autorização da operação pelo Congresso, que deve ser aprovada por quórum qualificado.

Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/2020 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.

Segurança Pública

Outro item na pauta é a proposta que destina crédito suplementar no valor de R$ 806,8 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/2020). Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.

O projeto visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.

Reajuste 

O terceiro projeto a ser analisado por senadores e deputados (PLN 1/2020) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para recomposição salarial das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Tais carreiras são custeadas pelo Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal.

De acordo com a proposta, haverá majoração de 25% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) paga aos policiais militares e bombeiros, além de aumento linear de 8% no valor dos subsídio dos policiais civis e penais.

Tramitação

Segundo ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado, durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro deste ano) decretado em função da crise causada pela epidemia de covid-19, de acordo com a urgência, temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso, em votação por meio do sistema de deliberação remota.

Assim, a reunião conjunta do Congresso nesta quarta-feira será dividida em duas partes: os deputados terão reunião virtual às 10h e os senadores, às 16h.

Cada Casa designará um relator para oferecer seu parecer em Plenário, já que as propostas chegarão ao Congresso sem relatório prévio aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em razão da pandemia, o colegiado ainda não foi instalado na atual sessão legislativa.

Líderes partidários estão indicando integrantes da Câmara (30) e do Senado (10), mais os suplentes, para compor a CMO neste ano. Pelo rodízio entre as Casas, a presidência caberá a um deputado. O relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 será o senador Márcio Bittar (MDB-AC), cuja indicação ainda aguarda oficialização.

Fonte:Senado Federal

Alessandro Vieira anuncia ação no STF contra compra de ativos pelo BC

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a autorização para o Banco Central atuar na compra e venda de ativos no mercado secundário. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (11), com pedido de liminar, pelo partido Cidadania.

O objetivo da ação é que o STF declare inconstitucional o dispositivo específico da Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra (EC 106, de 2020) que autoriza o Banco Central a atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão. A emenda é decorrente da PEC 10/2020 e foi promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (7).

Na visão do senador Alessandro Vieira, a previsão fere a Constituição. Ele disse que a Carta Magna “merece respeito” e apontou que é preciso reparar o erro, permitindo que o tema seja corretamente discutido no Congresso Nacional. De acordo com senador, há vício formal no texto da emenda, porque a “Câmara suprimiu importantes condicionantes aprovadas no Senado e, ao invés de devolver o texto para nova apreciação dos senadores, encaminhou o texto para promulgação”.

— Não é possível fazer alterações sem respeito ao devido processo legislativo, mais ainda quando tratamos da possibilidade de transferência sem critério de um valor astronômico, superior a R$ 1 trilhão, para o sistema financeiro — argumentou o senador.

Títulos

Em nota divulgada na semana passada, Alessandro lembra que o texto aprovado no Senado e suprimido na Câmara protegia essa espécie de investimento, limitando o tipo de títulos que o Banco Central poderia adquirir.

Entre outros títulos, o rol exaustivo citava debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário e notas comerciais. Com a supressão do rol, o BC poderá, em tese, fazer negócios com quaisquer tipos de títulos. Outra parte suprimida pela Câmara previa a manutenção dos empregos por parte das empresas beneficiadas pela atuação do Banco Central.

A nota ainda registra que o “Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”.

Fonte: Senado Federal

Auxílio de R$ 600 já chegou a 50 milhões de pessoas, diz presidente da Caixa

O pagamento do auxílio emergencial já chegou a 50 milhões de brasileiros, afirmou o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, a senadores e deputados. Na tarde desta segunda-feira (11), ele participa de audiência pública interativa na Comissão Mista da Covid-19, criada no Congresso Nacional para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia causada pelo coronavírus.

— A Caixa está operacionalizando algo que nunca aconteceu na história — disse Pedro Guimarães, ao começar sua explanação inicial.

Quem conduz a audiência é o presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO). O objetivo da reunião é ouvir do presidente da Caixa informações sobre as ações do banco durante a pandemia, principalmente em relação ao pagamento do auxílio emergencial.

O auxílio emergencial é o maior programa de inclusão financeira já feito no país e já beneficiou um terço dos brasileiros adultos, segundo Guimarães. De acordo com os dados fornecidos pelo presidente da Caixa, 50 milhões de cidadãos já receberam a primeira parcela de R$ 600 (em alguns casos, R$ 1,2 mil): 19,2 milhões de pessoas cadastradas no programa Bolsa Família, 10,5 milhões de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e 20,3 milhões que se inscreveram pelo aplicativo ou pelo site da Caixa. O total já pago é de R$ 35,5 bilhões.

No total, afirmou Guimarães, foram 96,6 milhões de cadastros processados, sendo que 30 milhões foram classificados como de pessoas que não têm direito ao “coronavaucher”, como foi apelidado o auxílio emergencial. Há pelo menos 20 milhões de cadastros ainda em análise ou que não foram concluídos. Ele disse ainda que o aplicativo criado exclusivamente para as pessoas se inscreverem já foi baixado mais de 85 milhões de vezes, a central telefônica recebeu mais de 142 milhões de ligações e o site já teve mais de 750 milhões de visitas.

O presidente da Caixa também afirmou que 20,8 milhões de pessoas receberam a primeira parcela do auxílio pelo aplicativo. Desses, 7,2 milhões sacaram em agências bancárias, caixas eletrônicos ou lotéricas.

— Este é o público mais carente dentro dos mais carentes, estes 7,2 milhões de brasileiros. São as pessoas que precisam de auxílio mesmo para fazer um saque, esse é o pessoal mais carente — disse Pedro Guimarães.

Ele disse ainda que as grandes filas em agências da Caixa já diminuíram substancialmente e que o pagamento da segunda parcela será feito de acordo com o mês de nascimento do beneficiário, para evitar novas aglomerações. Ainda segundo Guimarães, 94% dos 50 milhões de beneficiados já sacaram ou transferiram o benefício.

Guimarães informou que as mais de 4 mil agências da Caixa estão abrindo com duas horas de antecedência e centenas delas funcionam aos sábados. De acordo com ele, o banco contratou 3.991 novos vigilantes e 389 recepcionistas, estando outras centenas em vias de contratação. No total, pelo menos 35 mil funcionários estão trabalhando.

A Caixa, disse, comprou 768 mil máscaras, 15 mil protetores faciais e 649 mil litros de álcool em gel para proteção de seus funcionários, empregados e clientes.

— Nós, da Caixa Econômica Federal, fazemos o máximo possível para ajudar a população mais carente. Temos 35 mil funcionários trabalhando de segunda a sábado, das 8h às 14h. Colegas nossos chegam a atender 2 mil pessoas em um dia. É realmente algo sem precedentes — afirmou.

Fonte: Senado Federal

Senadores apoiam lockdown apesar dos impactos econômicos

O avanço do contágio pelo novo coronavírus e o risco de esgotamento do sistema público de saúde levaram à adoção de medidas mais rígidas de isolamento social por governos estaduais e municipais em algumas regiões do país. O chamado lockdown, termo em inglês que significa bloqueio total, é apontado por senadores como uma ação efetiva para tentar buscar o controle da epidemia apesar dos impactos econômicos que a medida poderá gerar nessas localidades.

Até o momento, cidades do Ceará, Maranhão, Pará, Bahia e Rio de Janeiro publicaram decreto que restringe a circulação de pessoas e veículos e delimitam atividades essenciais, basicamente as que são ligadas a saúde, transporte, segurança e alimentação. Até a tarde desta segunda-feira (11), o boletim do Ministério da Saúde informou que já foram registradas 11.123 mortos provocadas pela covid-19 e 162.699 casos confirmados da doença em todo o país.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania), representante do Maranhão, o primeiro estado a decretar o fechamento total em São Luís e em mais três cidades da região metropolitana, disse que a decisão foi necessária para preservar a vida da população. Ela também criticou declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que chegou a comparar a situação do estado com a crise nos sistemas político e econômico da Venezuela.

“As medidas de lockdown no Maranhão foram necessárias para garantir a vida das pessoas. Aqui não se ignora a doença e nem se envia trabalhador para morte com medo de índices negativos da economia. O presidente fala da Venezuela, mas enquanto o povo agoniza nas UTIs, ele passeia de jet-ski”, disse a senadora no Twitter.

Bolsonaro, que chegou a falar com populares no Lago Paranoá, em Brasília, enquanto circulava em um jet-ski, neste domingo, compartilhou um vídeo nas redes sociais em que exibe uma abordagem de um policial militar do Maranhão dentro de um ônibus. Nele, o servidor exige declaração de trabalho essencial para que os passageiros possam seguir viagem. No post, o presidente não faz referência à data da gravação.

“‘Documento e declaração de que vai trabalhar’… Se não tem, desce. Assim o povo está sendo tratado e governado pelo PC do B/MA e situações semelhantes em mais estados. O chefe de família deve ficar em casa passando fome com sua família. Milhões já sentem como é viver na Venezuela”, publicou o presidente no Twitter juntamente com o vídeo.

O post do presidente também foi alvo de crítica do senador Weverton (PDT-MA). Para ele, as seguidas declarações do presidente acabam atrapalhando a execução de medidas pelos estados.

“Enquanto líderes mundiais se dirigem à nação para dar tranquilidade com ações efetivas contra a pandemia, Bolsonaro agride quem trabalha. O lockdown foi necessário no Maranhão para evitar uma tragédia. Se não vai fazer nada pelo país, o presidente podia pelo menos não atrapalhar”, afirmou em seu perfil no twitter.

Ao fazer referência ao número de mortos em decorrência da pandemia no Brasil, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Paulo Paim (PT-RS), também lamentou em seu Twitter a falta de iniciativas do governo federal para estimular o isolamento social e a assistência aos setores da economia.

“Pagaremos caro pelo desprezo às medidas restritivas de proteção. Se continuarmos assim, teremos uma segunda onda de infecção. Essa falta de iniciativa do governo para responder, com seriedade e humanidade à crise na saúde, no emprego e na renda tornou o Brasil  um sério problema para toda a América Latina”, disse,

No Maranhão, o bloqueio total na capital e região metropolitana começou no dia 5 de maio e tem previsão para acabar no dia 15. Quem descumprir as regras do lockdown poderá sofrer advertência, pagar multa e até ter a interdição parcial ou total do estabelecimento, no caso de empresas. As normas a serem seguidas no bloqueio total, assim como as penalidades em caso do seu descumprimento, são variáveis e dependem da abordagem de cada governo estadual ou municipal.

O Maranhão concentra 399 mortes pelo coronavírus e 8.144 pacientes infectados, enquanto que a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede estadual já chega a 97,81% da sua capacidade.

Pará

O lockdown no Pará, que começou na quarta-feira (6) e deve se prolongar até dia 17 de maio, atinge Belém e mais nove cidades do estado: Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara, Santa Isabel do Pará, Castanhal, Santo Antônio do Tauá, Vigia do Nazaré e Breves.

Em seu perfil no Twitter, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que neste momento a prioridade é salvar vidas. Para ele, é necessário que a população siga os protocolos de isolamento decretados por estados e municípios, mas por outro lado, o governo federal deve atuar para reduzir os efeitos negativos das restrições na economia dessas localidades.

“Enquanto grandes empresários dizem que empresas vão morrer, nós garantimos: quem está morrendo nas ruas é o povo brasileiro. O governo tem todas as condições de ajudar as empresas neste momento difícil, mas quem vai garantir socorro aos que não têm atendimento médico?”, ressaltou na rede social.

O confinamento no Pará foi determinado após os sistemas de saúde e funerário chegarem próximo ao colapso e a taxa de isolamento ficar abaixo do recomendado, que é de 60% no estado.

Bahia

À medida que o número de pessoas contaminadas pela covid-19 vai aumentando, outros estados e municípios começam a estudar a ampliação de medidas restritivas. Em Salvador, desde sábado (9), medidas restritivas foram aplicadas em três localidades: Avenida Joana Angélica, Boca do Rio e Plataforma. Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), as normas foram estabelecidas após entendimento do governo estadual com o governo municipal e obedecendo a critérios estritamente técnicos, levando em consideração apenas locais com alto índice de contágio.

— Eu sou favorável ao lockdown desde que seja feito com critério técnico, com observação dos infectologistas, dos médicos para que não se isole localidades onde não foram detectados sequer um caso. Portanto, isso não pode ser na visão, no achismo, de dizer: ‘vamos abrir aqui, fechar ali’. Tem que ser com dados epidemiológicos corretos, informados pelo Cimatec [Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia–SENAI CIMATEC]” — informou à Agência Senado.

Fonte: Senado Federal

Líderes definem pauta de votações para as próximas duas semanas

O Senado definiu nesta segunda-feira (11) a pauta de votações para as próximas duas semanas. A pauta foi definida em reunião do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, com líderes partidários. Na lista estão projetos relacionados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus e dos seus efeitos econômicos. Também estão previstas votações de créditos suplementares no Congresso Nacional.

Nesta terça-feira (12), devem ser votados três projetos iniciados na Câmara dos deputados. Um deles é o  PL 1.409/2020, que dá prioridade nos testes de coronavírus aos profissionais que atuam no combate à covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas. É o caso dos trabalhadores em saúde e agentes funerários. O projeto será relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Também estão na pauta de terça dois projetos que beneficiam consumidores impossibilitados de arcar com despesas no período de isolamento social. O PL 675/2020 proíbe a inscrição de inadimplentes na Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) durante a pandemia, enquanto o PL 1.079/2020 suspende os pagamentos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública. Os textos serão relatados pelos senadores Rose de Freitas (Podemos-ES) e Dário Berger (MDB-SC), respectivamente.

Na quarta-feira (13), o Congresso Nacional tem sessão marcada para votar o PLN 1/2020, do Poder Executivo, que libera recursos para a recomposição salarial de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Distrito Federal. Ao anunciar a inclusão do projeto na pauta, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-líder do governo, afirmou que a liberação dos recursos vai permitir ao Executivo a edição de uma medida provisória para a concessão do reajuste.

Também estão na pauta de quarta-feira do Congresso Nacional dois projetos do Poder Executivo que abrem crédito suplementar: os PLNs 7/2020 e 8/2020.

Juros

Na quinta-feira (14), o Senado pode votar o PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que estabelece teto de juros de 20% ao ano para cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.

— O Banco Central informa que a média da taxa de juros do crédito rotativo dos cartões é de 300% e, dependendo da instituição, chega a 900% e até 1.200%. É um absurdo, uma extravagância, e nós temos que conter isso — afirmou Alvaro.

Também na quinta-feira, os senadores podem votar o PL 890/2020, projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que determina a inclusão de mortes decorrentes de epidemias ou pandemias na cobertura de seguros de vida.

— Hoje não existe cobertura para casos de mortalidade em decorrência de pandemias e epidemias. Considero que é preciso aprovar projeto para garantir essa cobertura — disse Randolfe.

A pauta do Senado na quinta ainda tem o PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que suspende por 120 dias o reajuste de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde; e o PL 1886/2020, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que autoriza instituições de ensino a antecipar recebíveis.

Leitos

Para a próxima semana, a pauta de terça-feira (19) contém o projeto de lei que obriga hospitais privados a ceder leitos desocupados para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com covid-19 ou Síndrome Aguda Respiratória Grave. Esse projeto (PL 2.324/2020) foi apresentado pela bancada do PT no Senado e pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Antes dessa matéria, deve ser votada a MP 915/2019 , que facilita a venda de imóveis da União — a medida perde a validade no dia 1º de junho.

No dia seguinte, quarta-feira (20), a previsão é de que seja votado o PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto suspende os pagamentos das parcelas de empréstimos consignados tomados por aposentados, enquanto durar a calamidade. A previsão atinge quatro parcelas do contrato.

Ainda na quarta, os senadores podem votar o PL 911/2020, do senador Weverton (PDT-MA), que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos, casas de câmbio, administradoras de cartão de crédito e outras instituições financeiras. A pauta também inclui a prorrogação do vencimento de dívidas rurais de agricultores familiares, prevista no PL 1.543/2020, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Os últimos projetos com data de votação definida na reunião de líderes serão votados na quinta-feira (21). A pauta para esse dia inclui o  PL 2.388/2020, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas sociais do governo federal.

Nessa mesma sessão, ainda podem ser votados o PL 1.275/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que autoriza o emprego da telemedicina veterinária durante a pandemia, e o PL 1.545/2020, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que autoriza universidades públicas a produzir respiradores e álcool em gel.

Fonte:Senado Federal

Página reúne iniciativas do Senado em favor da responsabilidade social

O Senado lançou uma página na internet que reúne as iniciativas da Casa na área da responsabilidade social, com informações sobre acessibilidade, equidade de gênero e raça e sustentabilidade. A iniciativa é da Secretaria do Comitê de Internet em parceria com a Diretoria-Geral e do Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais (NCas), que será responsável pela gestão dos conteúdos do site.

Para o coordenador do NCas, Humberto Formiga, a organização de novas iniciativas e informações, antes dispersas, agora estão reunidas em um formato amigável e acessível para o cidadão.

Acessibilidade

O site mostra que as primeiras iniciativas para promover a acessibilidade foram adotadas há mais de 20 anos, a exemplo da impressão de obras em braile. Em 2005, o Senado criou o Programa de Valorização das Pessoas com Deficiência. Cinco anos depois, o Projeto Integrar permitiu que os espaços físicos da Casa fossem adaptados para ficar mais acessíveis.

Desde 2016, está em vigor o Plano de Acessibilidade, que garantiu, por exemplo, carros e vans adaptados, sinalização tátil de piso e vagas especiais de estacionamento, além da aquisição de triciclos e cadeiras de rodas. Na internet, o portal do Senado busca ser acessível. Além disso, a Casa tem promovido cursos de capacitação para atender os visitantes e as quase 200 pessoas com deficiência que integram o corpo funcional.

Equidade

Na área de equidade, o objetivo do Senado é garantir tratamento e oportunidades iguais para todos, sem preconceito de origem, raça, gênero, cor e outras formas de discriminação. Diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, afirma no vídeo publicado na nova página que o Senado sempre quis ser um modelo para todo o país. E cita a criação, em 2015, do Comitê de Gênero e Raça.

Entre as ações do comitê está o Programa de Assistência à Mãe Nutriz, que garante às mães de bebê de até 15 meses uma jornada de trabalho de seis horas, e o programa que reserva 2% das vagas de trabalho terceirizado no Senado a mulheres vítimas de violência doméstica. A página cita ainda a campanha contra o assédio moral e sexual.

Desde 2011, o Senado mantém o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. E em 2019, foi lançado o Plano de Equidade de Gênero e Raça, que ampliou as ações em favor da igualdade de oportunidades para colaboradoras e colaboradores.

Sustentabilidade

Um dos destaques da página de responsabilidade social é o Plano de Gestão de Logística Sustentável, ferramenta de planejamento de práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos e processos administrativos. Outra iniciativa é o programa de visitação ao Viveiro do Senado. E há a Feira Orgânica, realizada semanalmente sem nenhum gasto para a Casa.

Quanto às boas práticas, foi criado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que garantiu a distribuição de coletores em todo o Senado para separação dos resíduos e destinação correta dos materiais recicláveis. E uma unidade de coleta — o Ecoponto — abriga contêineres para coleta de eletroeletrônicos.

Outra iniciativa é a Rede Legislativo Sustentável, que prevê a cooperação entre instituições com o objetivo de promover o intercâmbio de práticas e o desenvolvimento de ações voltadas para uma gestão pública sustentável. Integram a parceria com o Senado, o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, além de assembleias legislativas.

Fonte: Senado Federal

Senadores voltam a criticar aplicação do Enem durante a pandemia

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 começaram nesta segunda-feira (11). Vários senadores voltaram a criticar a aplicação das provas durante a pandemia de coronavírus. Entre os argumentos apresentados pelos parlamentares estão a falta de aulas provocada pela crise sanitária, as dificuldades para implementação do ensino a distância, o fato de que muitos alunos da rede pública não têm acesso à internet em casa e, inclusive, o aprofundamento da desigualdade no país.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, se manteve contrário ao adiamento do Enem deste ano. De acordo com o cronograma, o exame presencial será aplicado em 1 e 8 de novembro — e a versão digital em 22 e 29 do mesmo mês.

O presidente da Comissão de Educação do Senado (CE), Dário Berger (MDB-SC), declarou que o Enem é uma das avaliações mais importante da vida de um estudante, além de ser a porta de entrada para a universidade. Para ele, o momento é extremamente delicado, pois diversas escolas, especialmente as públicas, não conseguiram implementar o sistema de educação a distância.

— Não é bom colocar a pressão do Enem nas costas dos estudantes que praticamente não tiveram aulas no primeiro semestre. O adiamento do Enem precisa ser debatido. Não defendo que haja um cancelamento, mas que seja feito uma consulta, especialmente às secretarias estaduais de educação, para ver como a pandemia atingiu as atividades escolares dos estudantes que farão o Enem, para, quem sabe, adiá-lo em 30 dias pelo menos — disse Dário.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) destacou que o Ministério da Educação abriu as inscrições para o exame apesar dos apelos de escolas públicas e universidades pelo adiamento das provas. Para ela, insistir com a manutenção do calendário atual do Enem é apostar no crescimento da desigualdade.

“No Brasil, apenas 36% dos alunos da rede pública têm acesso à internet em casa. Nas classes D e E, seis a cada 10 alunos não têm sequer computador. O adiamento do Enem é necessário para que nenhum estudante seja prejudicado pela pandemia, principalmente os mais carentes”, argumentou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também defendeu o adiamento do Enem deste ano. Para ele, é incoerente manter o exame durante a crise causada pela covid-19.

“Manter o calendário do Enem 2020 é tão absurdo quanto manter esse ministro. Estamos enfrentando uma pandemia, uma crise. Milhares de famílias lutam pela sobrevivência. O maior aliado dos efeitos da covid-19 no país é o próprio presidente Bolsonaro”, declarou Randolfe.

Suspensão de editais e prorrogação automática

Tramitam no Senado propostas que tentam adiar a aplicação do Enem, entre elas o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 137/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que suspende os editais do governo federal que determinam as datas para a realização das provas deste ano.

Para o senador, a prova deve ser prorrogada, nem que seja para janeiro ou fevereiro. Ele declarou que é impossível manter as datas atuais, pois 70% dos alunos da rede pública não têm acesso à internet.

“Muitos alunos de escola pública estão com aulas suspensas há meses, enquanto alguns alunos de escolas particulares têm aulas online regulares. Essa concorrência será justa no Enem 2020?”, questionou Izalci.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) apresentou o PL 1.277/2020, que prevê a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividades para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do funcionamento regular das instituições de ensino do país. De acordo com a proposta, a prorrogação será mantida até que estejam concluídos os respectivos anos letivos nas instituições de ensino público e privado.

“Ao nosso ver, a realização do Enem 2020 digital confronta irremediavelmente a igualdade de oportunidades e concorrência entre os candidatos, principalmente se voltarmos nossas atenções às condições operacionais tão díspares entre alunos das instituições de ensino da rede pública em relação às oferecidas pela iniciativa privada”, observou Daniella.

Bancada do PT

Em nota, a Comissão de Assuntos Educacionais do Partido dos Trabalhadores (PT) também avalia que, diante da crise sanitária, a realização dos exames em novembro está inevitavelmente prejudicada.

“Significa apostar na exclusão digital. Significa interromper sonhos. Significa dar prioridade aos que já têm condições de acesso à educação, independentemente de pandemia”, afirma a comissão.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), não se deve realizar a prova em novembro: “Educação é direito de todos e de todas. Dificultar o acesso da juventude ao Enem é negar esse direito”.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apoia as iniciativas dos parlamentares do PT no Congresso Nacional que visam ao adiamento do Enem. Ele pede apoio a essas iniciativa: “Recomendamos a todas as instâncias partidárias, bem como aos setoriais estaduais e municipais de educação, que se somem a esta campanha”, solicitou.

Fonte: Senado Federal

Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos devidos de a abril até dezembro de 2020. O projeto busca aliviar micro e pequenas empresas, fortemente afetadas pela crise decorrente da pandemia de covid-19.

Para Cunha, o Brasil já passa por dificuldades e medidas excepcionais, desde que de caráter temporário, devem ser adotadas, “sob risco do país entrar numa convulsão social”.

“É crucial buscar que as empresas possam sobreviver à catástrofe econômica que vivemos, tentando preservar empregos e renda, para que a população possa suprir necessidades básicas, como se alimentar. O Estado deve agir visando evitar a falência das empresas e a destruição de setores inteiros da economia. Empresas estranguladas por falta de demanda não pagam impostos, nem agora, nem, muito menos, depois de fecharem suas portas”, justifica o senador.

A proposta

Pelo texto, as micro e pequenas empresas que aderirem ao SFET poderão financiar até 100% do tributo devido entre abril e dezembro de 2020, parcelando o pagamento em até 12 meses, que começam a ser contados a partir de um ano após o vencimento original.

O parcelamento pressupõe a declaração do montante do tributo devido e a indicação da parcela a ser financiada, com custos financeiros equivalentes à taxa Selic, que é definida pelo Banco Central (BC). Rodrigo Cunha acrescenta que o BC tem baixado consistentemente a taxa de juros, que está no seu patamar mais baixo em muitas décadas.

“Além disso, a Selic representa o custo da emissão da dívida pública para o Tesouro Nacional, o que anula o custo do financiamento que proponho. Quanto a riscos de inadimplência, ele será maior sem este financiamento, caso um grande número de empresas quebrem. O SFET não representa custos fiscais, não representa renúncia de receita e, portanto, não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000] nem o Novo Regime Fiscal [Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu o teto de gastos públicos]”, garante Cunha.

O senador admite que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) “teve uma ótima inciativa” ao postergar em seis meses o recolhimento do Simples, porém somente entre março e maio de 2020. Ainda que louvável, “a medida é muito tímida para as necessidades do momento”, finaliza Cunha.

Fonte: Senado Federal

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Câmara dos Deputados

Projeto obriga laboratórios informarem governo sobre casos de Covid-19 em até 24 horas

A notificação do caso deverá ser feita em sigilo, sendo proibida a identificação do paciente fora do ambiente médico sanitário

O Projeto de Lei 2349/20 obriga clínicas médicas e laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, a notificarem imediatamente o Ministério da Saúde de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê advertência, multa ou suspensão para o estabelecimento que não fizer a notificação dentro de 24 horas.

A notificação do caso deverá ser feita em sigilo, sendo proibida a identificação do paciente fora do ambiente médico sanitário, o que só poderá ocorrer excepcionalmente em caso de risco à coletividade e com conhecimento prévio do paciente ou do seu responsável.

Autora, a deputada Rejane Dias (PT-PI) afirma que a notificação obrigatória é importante para que cada unidade da federação adote as medidas de isolamento necessárias. “ A notificação é peça chave para o controle, a redução, a prevenção e a erradicação dessa doença causada pelo novo coronavírus”, disse.

Fonte: Câmara do Deputados

Medida provisória que criou auxílio para pescadores artesanais perde vigência

Pescadores que atuam em áreas afetadas pelas manchas de óleo tiveram acesso a auxílio de R$ 1.996

A medida provisória que criou auxílio emergencial para pescadores afetados pelo derramamento de óleo que atingiu municípios brasileiros em 2019 perdeu a validade no último dia 7. O ato que informa a perda de vigência da MP 908/19 foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11). A MP não foi votada na Câmara e no Senado no prazo de 120 dias.

O texto, editado em 29 de novembro do ano passado, criou um benefício de R$ 1.996 a ser pago a pescadores profissionais artesanais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) que residissem em localidade atingida pelo desastre ambiental.

Desde agosto do ano passado, foram afetados mais de 120 municípios de 11 estados, a maioria no Nordeste, mas também no Sudeste. Pelo menos 800 localidades tiveram rios, praias, ilhas e mangues poluídos pelas manchas.

O auxílio emergencial equivalia a dois salários mínimos, foi pago em duas parcelas iguais e disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. O dinheiro ficou disponível por 90 dias para o pescador. A perda da vigência da MP não prejudica a ação, pois o benefício já foi pago. Outra MP, a 911/2019 abriu o crédito extraordinário de R$ 131,7 milhões para o Ministério da Cidadania pagar os cerca de 66 mil auxílios emergenciais aos pescadores.

Fonte: Câmara do Deputados

Projeto prorroga vestibulares por 60 dias em 2020

Medida valerá para as previsões de faculdades públicas e particulares

O Projeto de Lei 2399/20 prorroga por 60 dias as previsões dos vestibulares de universidades e faculdades públicas e privadas do Brasil em 2020, para ingresso em curso de nível superior em 2021.

Objetivo é dar tempo para estudantes se prepararem melhor, diz Frota

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que, em razão do isolamento social recomendado no combate da Covid-19, os estudantes brasileiros não terão tempo de se preparar para as provas.

“Não haverá tempo para que os estudantes terminem seus estudos nas mesmas condições de anos anteriores. Não podemos sacrificar nossos vestibulandos mais ainda do que já estão sendo penalizados com o necessário afastamento social para a contenção da pandemia”, afirma Frota.

Fonte: Câmara do Deputados

MP desobriga órgão público de contratar tripulação de aeronave terceirizada

Segundo governo, pilotos não detêm vínculo empregatício com os órgãos contratantes e sim com a empresa contratada

A Medida Provisória 964/20 desobriga os órgãos públicos que contratam aeronaves privadas, para realização de missões institucionais, de celebrar contrato de trabalho com os tripulantes (pilotos e mecânicos de voo).

A MP foi publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União e altera a Lei do Aeronauta.

Executivo afirma que a mudança na Lei do Aeronauta não trará prejuízos para os trabalhadores do setor

A lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. A regra, segundo o governo, inviabiliza a contratação de aviões e helicópteros pelos órgãos públicos para missões específicas, já que a lei os considera os operadores da aeronave contratada.

“Os pilotos e mecânicos de voo não detêm vínculo empregatício com os órgãos e entidades contratantes, mas sim com a empresa contratada para fornecer as aeronaves tripuladas”, diz o governo na exposição de motivos que acompanha a medida provisória.

O Executivo alega que a mudança na Lei do Aeronauta não trará prejuízos para os trabalhadores do setor de aviação. Além disso, afirma que a edição da MP foi necessária para não atrapalhar operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, como o Ibama, que realiza voos de monitoramento do meio ambiente.

Tramitação

A medida provisória seguirá o rito sumário de tramitação das MPs definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública. O prazo para apresentação de emendas vai até quarta (13).

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto explicita grupos mais suscetíveis à Covid-19 na legislação

Pelo texto, a elaboração de ações públicas deverá levar em conta as necessidades das pessoas mais vulneráveis

O Projeto de Lei 2469/20 acrescenta à lei que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil (Lei 13.979/20) um artigo específico sobre os grupos de pessoas mais suscetíveis à doença. A proposta, do deputado João H. Campos (PSB-PE), tramita na Câmara dos Deputados.

Com a proposta, João H. Campos pretende incentivar o isolamento social recomendado no combate ao novo coronavírus

O projeto considera grupos de risco as grávidas; as mulheres que deram à luz, até duas semanas após o parto, incluídas as que tiveram aborto ou perda fetal; as pessoas com mais de 60 anos de idade; indivíduos com transtornos neurológicos e do desenvolvimento que podem comprometer a função respiratória (disfunção cognitiva, lesão medular, epilepsia, paralisia cerebral, síndrome de Down, acidente vascular encefálico ou doenças neuromusculares); crianças com menos de cinco anos; a população indígena aldeada e a quilombola; adolescentes em uso prolongado de aspirina; pessoas com pneumopatias, tuberculose, cardiovasculopatia, nefropatia, hepatopatia e doenças hematológicas; indivíduos com distúrbios metabólicos; e pacientes com imunossupressão associada a medicamentos, com câncer, com HIV/Aids ou com obesidade mórbida.

Conforme o texto, a elaboração de ações públicas deverá levar em consideração os grupos de risco. As políticas deverão ainda promover a segurança, favorecer o isolamento social e o acesso a produtos de higiene por essas pessoas.

Com a proposta, João H. Campos pretende incentivar o isolamento social recomendado no combate ao novo coronavírus causador da Covid-19. “O projeto referenda a prática já adotada por vários governadores e prefeitos de estimulo à quarentena. Buscando garantir maior segurança jurídica, explicitamos os grupos de risco elencados em estudos do Ministério da Saúde”, justifica o deputado.

Na apresentação do projeto, João H. Campos também critica a postura contrária do presidente Jair Bolsonaro ao isolamento social e diz esperar que o ministro da Saúde, Nelson Teich, seja “uma voz forte a declarar palavras sensatas e cientificamente embasadas”.

“Atualmente, os líderes em todo o mundo estão seguindo em uma direção e o nosso presidente da República teima em caminhar na direção oposta. Enquanto mais e mais países adotam o isolamento horizontal, o chefe do Executivo Federal segue defendendo a ampla abertura do comércio e trata tudo fazendo piadas e desdenhando da ciência”, critica João H. Campos.

Fonte:  Câmara dos Deputados

Presidente da Caixa garante três parcelas do auxílio de R$ 600 a quem tiver cadastro aprovado

Segundo Pedro Guimarães, mais de 50 milhões de brasileiros já receberam a primeira parcela do benefício

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, garantiu nesta segunda-feira (11) que todos os brasileiros que solicitarem o auxílio emergencial de R$ 600 até o dia 3 de julho e tiverem o cadastro aprovado receberão as três parcelas previstas, totalizando, no acumulado, R$ 1.800. “Ninguém precisa se preocupar porque todos os que forem aprovados receberão as três parcelas”, disse Guimarães, que participou, por videoconferência, de reunião da comissão mista que acompanha os gastos do governo federal com medidas contra a pandemia de Covid-19.

Ao informar que 50,1 milhões de brasileiros receberam o benefício, Guimarães destacou que 94% já efetuaram o saque. Ele disse ainda que o governo deve encaminhar nesta semana à Caixa o resultado da análise de 17 milhões de cadastros, entre aqueles considerados inconclusivos por algum motivo (15,5 milhões) ou aguardando processamento (5,2 milhões). “Já pagamos 50 milhões e temos ainda mais alguns que virão desta analise que a Dataprev e o Ministério da Cidadania irão enviar à Caixa”, disse. “Vamos começar o pagamento, e talvez terminar, nesta semana, mas, certamente, não serão [beneficiados] todos os 17 milhões”, adiantou.

Entre os já aprovados, segundo disse aos parlamentares, 19,2 milhões são beneficiários do Bolsa Família; 10,5 milhões estão inscritos no CadÚnico – cadastro de pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza –; e 20,3 milhões fizeram o pedido por meio do aplicativo ou do site da Caixa (veja infográfico abaixo). Do total de 96,9 milhões de pedidos de auxílio emergencial, 26,1 milhões foram negados (12,1 milhões via aplicativo, 13,3 milhões do CadÚnico e 700 mil do Bolsa Família).

Filas

Vice-presidente da comissão mista, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) questionou fotos mostradas pelo presidente da Caixa que revelam a ausência de filas nas agências desde a última sexta-feira (8). “Estamos na reta final da primeira parcela, mais de 90% já receberam. Por isso temos menos filas, mas em Bangu, no Rio de Janeiro, ainda havia fila hoje”, disse. Segundo a senadora, além da demora para receber o dinheiro, muitas pessoas ficam expostas à contaminação pelo novo coronavírus nas filas.

Guimarães disse que a Caixa adotou diversas medidas para contornar o problema das filas: parcerias com cerca de 900 prefeituras, que ajudam na organização e na triagem fora das agências; acordo com 52 bancos públicos e privados, que podem repassar o crédito aos seus correntistas; e a abertura de todas as agências da Caixa duas horas mais cedo. Essas ações, associadas à possibilidade de organização de uma fila virtual pelo aplicativo, sem a necessidade de aglomeração, segundo Guimarães, já contribuíram para reduzir “drasticamente as filas”.

Diversos parlamentares reconheceram o esforço da Caixa em operacionalizar os pagamentos em pouco tempo, mas reforçaram a preocupação com aglomerações. “Espero que o pagamento da segunda parcela ocorra sem imagens de pessoas colocando suas vidas em risco”, alertou o relator do colegiado, deputado Francisco Jr.

O grande problema, destacou Guimarães, é que há, pelo menos, 7 milhões de pessoas que ainda não têm acesso a celular ou computador. “São pessoas que precisam de ajuda para sacar em caixas eletrônicos”, disse o presidente da Caixa. “O número de pessoas que não têm conta bancária chega a 20 milhões.”

Invisíveis

Relator do projeto que amplia as categorias beneficiadas pelo auxílio emergencial, o senador Esperidião Amin (PP-SC) indagou Guimarães se a Caixa terá uma dificuldade a mais para alcançar essas pessoas, consideradas por ele “invisíveis” por atuarem na informalidade e não terem conta em banco. O Projeto de Lei 873/20 já foi aprovado pelo Congresso e aguarda a sanção presidencial.

Em resposta, Guimarães pontuou que o mais difícil já foi feito. “O aplicativo está eficiente e nós já temos toda uma parte operacional bem treinada. Se já pagamos 50 milhões, pagar 60 milhões ou mais é uma diferença menor”, disse. Ele ainda ressaltou a decisão do Banco Central de simplificar as exigências para permitir a abertura de 19,3 milhões de contas digitais na Caixa. Essas contas já permitem que o beneficiário receba o auxílio e faça pagamentos e transferências. Em breve, acrescenta ele, haverá uma opção  de saque sem cartão em terminais de autoatendimento (ATM) e em lotéricas.

Segundo o presidente da Caixa, o calendário de pagamentos da segunda parcela deverá ser anunciado em breve e respeitará o mês de nascimento do beneficiário. A ideia é efetuar pagamentos escalonados para evitar que todos se dirija às agências ao mesmo tempo. “Os senhores vão ver que está muito mais equilibrado, porque agora temos a base que já foi paga”, finalizou.

Por fim, Guimarães destacou que a Caixa deve anunciar em breve ações de estímulo ao microcrédito e ao setor da construção civil como forma de contribuir para a recuperação econômica do País no período pós-pandemia.

Vice-residente do banco , Tatiana de Oliveira informou ainda os canais que devem ser usados pela população para buscar informações (telefone 111), para a contestar dados cadastrais (seção contestação do aplicativo da Caixa) e para denúncias de fraudes ou irregularidades (telefone 121 ou pelo portal Fala BR).

Fonte:  Câmara dos Deputados

Plenário pode votar hoje projeto que obriga uso de máscara durante pandemia

Proposta determina o uso de máscara em ruas e áreas de acesso público

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 10 horas.

Saiba como funcionam as sessões virtuais

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina o uso em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

As máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração.

Penalidades citadas pelo projeto, constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), preveem, por exemplo, pena de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Também poderá haver o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.

Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.

Segundo o projeto, o governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.

Fundo monetário

Também está prevista a votação da Medida Provisória 909/19, que extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.

Segundo a MP, os recursos do fundo serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e destinados ao pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.

Uma parte dos valores do fundo era usada para cobrir saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Esse fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e cobre resíduos de antigos contratos. A Caixa deverá também dar baixa contábil dos valores correspondente do passivo do FCVS.

Urgências

Os parlamentares devem votar ainda três requerimentos de urgência para a análise das seguintes propostas:

PL 1397/20 – altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas.

PL 2159/20 – inclui escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica entre as que podem fazer a distribuição os gêneros alimentícios adquiridos com recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

PL 2306/20 concede – incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com entidades que façam parte do ProUni.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão externa debate relação entre violência doméstica e coronavírus

A Comissão Externa que acompanha ações de combate ao coronavírus reúne-se hoje por videoconferência para prestar homenagem à Semana Nacional da Enfermagem, que acontece entre os dias 12 e 20 de maio de 2020.

Foram convidados:

– o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Enfermeiro Manoel Carlos Neri da Silva;
– o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Kleber de Oliveira;
– o presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, Enfermeira Helga Bresciani;
– o presidente da Associação Brasileira de Enfermagem, Enfermeira Francisca Valda da Silva;
– a diretora da Escola de Enfermagem Anna Nery, Profª. Drª. Carla Luzia França Araújo
– a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Shirley Marshal Diaz Morales;
– a deputada estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Enfermeira Rejane; e
– a coordenadora da Comissão Nacional de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Rosangela Fernades Alves França

O evento acontecerá às 10 horas, no plenário 3, e será interativo, com transmissão ao vivo pela internet.

À tarde, a comissão volta para nova reunião, desta vez para debater “Mulher, violência doméstica e Covid-19”.

Foram convidados:
– a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto;
– o ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Fernando César Pereira Ferreira;
– o promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Brasília (MPDFT) Thiago Pierobom;
– a socióloga Ângela Guimarães, presidenta Nacional da Unegro;
– a socióloga Wania Pasinato, consultora em temas relacionados a violência contra mulher;
– a ex-comandante da Ronda Maria da Penha na Bahia Major Denice Santiago; e
– a secretária Estadual de Políticas para Mulheres da Bahia, Julieta Palmeira.

A reunião será realizada no plenário 3, às 15 horas, e também será interativa.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta altera competências do Conselho Monetário Nacional durante pandemia

CMN poderá reduzir os juros sobre operações financeiras realizadas por pessoa física ou microempreendedor individual durante a pandemia de Covid-19

O Projeto de Lei 2495/20 altera as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) para reduzir os juros sobre operações financeiras realizadas por pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) durante a pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 4.595/64, que criou o CMN. Pelo texto, o órgão poderá determinar “em caráter obrigatório e extraordinário” a redução em 50% nos juros para pessoa física ou MEI. Também poderá determinar quanto, no máximo, os bancos poderão emprestar a um mesmo cliente.

“O objetivo é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”, disse a autora, deputada Marina Santos (Solidariedade-PI). “A medida se deve ao grave estado de pandemia no País, que assola a população de baixa renda e os pequenos empreendedores, pois as medidas de isolamento social os deixam sem condições de trabalho.”

O CMN é o órgão superior do sistema financeiro e tem a responsabilidade de formular, entre outras, as políticas monetária e creditícia, a fim de assegurar a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social. Atualmente é composto pelo ministro da Economia, pelo secretário especial da Fazenda e pelo presidente do Banco Central.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão mista que acompanha Covid-19 deve receber Mansueto Almeida nesta quinta

Mansueto Almeida foi autor de plano do governo federal com medidas de auxílio financeiro para estados, municípios e DF

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é o próximo convidado da Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas de Combate à Covid-19. A audiência deverá ocorrer nesta quinta-feira (14), a partir das 11h, em caráter virtual.

Mansueto de Almeida foi o autor do plano apresentado pelo governo federal em 2019 (PLP 149/19), estabelecendo uma série de medidas de auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. O projeto terminou arquivado, por ter sido aprovado em seu lugar o PLP 39/2020, que tramitava em conjunto.

A Secretaria de Tesouro Nacional tem grande participação na liberação de recursos a diversos programas que estão sendo propostos para o enfrentamento da crise causada pela Covid-19. Além de Mansueto, ministros, técnicos, governadores e especialistas estão convidados para participar das mais de 30 audiências já previstas no plano de trabalho da comissão.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta prevê alternativas para penhora em dinheiro durante pandemia

O executado poderá requerer substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis

O Projeto de Lei 2408/20 confere amplos efeitos ao princípio da menor onerosidade na execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e suas autarquias durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, o executado poderá requerer substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis que garantam a integralidade do valor devido, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis.

“O princípio da menor onerosidade, que confere ao devedor o direito de ser executado pela forma menos gravosa, não encontra ampla guarida na jurisprudência nos casos de execuções fiscais”, disse o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “Com a proposta, espera-se dar maior liquidez às empresas durante a pandemia.”

Fonte: Câmara dos Deputados

Relator destina R$ 9 bi de fundo extinto para combate à Covid; acompanhe sessão do Plenário

Começou a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (12) do Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator da Medida Provisória 909/19, deputado Luis Miranda (DEM-DF), decidiu destinar a ações de combate ao novo coronavírus os recursos da extinta Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2019 com cerca de R$ 9,2 bilhões em ativos.

A proposta está em discussão neste momento no Plenário.

Segundo a MP original, os recursos do fundo seriam destinados ao pagamento da dívida pública federal. O relator, no entanto, aceitou emendas e vai passar os recursos ao Programa de Apoio ao Financiamento do Combate ao Coronavírus (Covid-19).

“Acerca da conveniência política para tal medida, ela está mais do que justificada pela necessidade de se enfrentar a grave pandemia que assola o mundo, trazendo ao Parlamento a responsabilidade de apontar iniciativas e ações necessárias e, igualmente, fontes de recursos para apoiá-las”, justificou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara divulga nota técnica sobre emenda constitucional do “orçamento de guerra”

O chamado “orçamento de guerra” inclui recursos para combater a pandemia de Covid-19, em ações como a importação de respiradores artificiais

As Consultorias Legislativa (Conle) e de Orçamento (Conof) da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota técnica sobre a Emenda Constitucional 106, promulgada na semana passada e conhecida como “orçamento de guerra”.

O texto destaca os pontos principais da norma constitucional, artigo por artigo. A nota é assinada por seis consultores da Casa.

Oriunda de uma proposta do presidente da Câmara, [[Rodrigo Maia]], a nova emenda institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações. O objetivo é auxiliar o governo a enfrentar a calamidade pública nacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Entre outros pontos, a norma permite a separação dos gastos realizados para o combate à pandemia do Orçamento da União. Também dispensa o governo de cumprir neste ano a regra de ouro.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Supremo Tribunal Federal

Orçamento de guerra: Cidadania questiona trecho da emenda que autoriza compra e venda de ativos pelo Bacen

O partido Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6417) contra trecho da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, conhecida como “Emenda do Orçamento de Guerra”, que especifica os ativos que o Banco Central do Brasil (Bacen) fica autorizado a comprar e a vender em mercados secundários nacionais durante a pandemia do coronavírus. O relator é o ministro Luiz Fux.

O partido sustenta que o inciso II e o parágrafo 2º do artigo7º da emenda foram promulgados sem a aprovação consensual das duas Casas do Congresso Nacional, parâmetro de controle previsto no artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo o Cidadania, a Câmara dos Deputados suprimiu do texto as alíneas de “a” a “f” e a expressão “seguintes” contida no caput redação do artigo 8º do substitutivo aprovado no Senado Federal e encaminhou a proposta sem o necessário retorno do texto à Casa revisora em relação ao dispositivo – agora correspondente ao artigo 7º, inciso II, do texto final.

As alíneas suprimidas procuravam limitar a atuação do Banco Central na compra e venda de títulos no mercado secundário. “A flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”, argumenta o partido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de São Paulo para anular decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que determinou a suspensão da exigibilidade do ISS e IPTU, pelo prazo de 60 dias sem incidência de quaisquer penalidades, favorecendo um grupo econômico específico.

Na Suspensão de Segurança (SS) 5374, o município argumentou que, além da lesão à ordem pública administrativa e à saúde da população – por escassez de recursos para a compra de bens e a execução dos serviços públicos essenciais –, a decisão do TJ-SP põe em risco a economia e o equilíbrio de mercado, aplicando a exceção a determinadas entidades da obrigatoriedade de respeito a normas tributárias em prejuízo aos demais agentes econômicos.

De acordo com a Prefeitura de São Paulo, os pequenos empreendedores, “aqueles que, de fato, mais precisam de algum fomento estatal”, em momentos como o atual cenário de calamidade pública instalado em razão da pandemia do coronavírus, foram agraciados com a prorrogação concedida aos enquadrados no Simples Nacional.

Reforçou, ainda, que o Poder Judiciário não detém capacidade institucional para avaliar o efeito sistêmico da medida, além de ter avançado sobre a competência dos Poderes Executivo e Legislativo para decidirem acerca do planejamento orçamentário e da gestão de recursos públicos.

“Exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio poder público, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

O presidente da Suprema Corte explicou também que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. “Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos.”

Para Toffoli, não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública.

“A subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no município de São Paulo, em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas do município”, destacou o ministro.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Superior Tribunal de Justiça

Desde o início do trabalho remoto, STJ já produziu mais de 112 mil decisões

?Em oito semanas de funcionamento no regime de trabalho remoto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 112.454 decisões. O tribunal adotou a medida em 16 de março, como forma de prevenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Nesse período, foram realizadas 39 sessões virtuais, para julgamento dos chamados recursos internos (agravos e embargos de declaração).

Na última semana, o tribunal retomou as sessões ordinárias de julgamento por meio de videoconferência. Os prazos processuais voltaram a fluir em 4 de maio. Nesta semana, haverá sessões ordinárias por videoconferência de turmas e seções.

Númer????os

Do total de decisões, 89.615 foram terminativas, sendo 75.759 monocráticas e 13.856 colegiadas. Houve, ainda, 22.839 decisões interlocutórias e despachos nos processos em tramitação.

As classes processuais com maior número de decisões são Agravo em Recurso Especial (38.168), Habeas Corpus (21.818) e Recurso Especial (16.684).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Para relator, Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na LAI

?O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse informações sobre bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do sistema BacenJud.

O BacenJud é o sistema que interliga a Justiça ao Bacen e às instituições bancárias, com o objetivo de agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pela internet, permitindo a penhora on-line de valores em conta-corrente e aplicações financeiras.

Na decisão, o ministro relator concluiu que o Bacen, por ser responsável apenas pela operacionalização do sistema, não detém legitimidade para responder por pedidos de acesso às informações nessas hipóteses.

De acordo com o servidor público, foram feitos diversos bloqueios judiciais em contas de sua titularidade, razão pela qual ele solicitou ao Bacen dados sobre a origem dessas medidas, as contas pesquisadas e a destinação dos valores bloqueados.

Em resposta ao pedido, o Bacen informou que os dados solicitados não poderiam ser fornecidos, porque, entre outros motivos, a autarquia não armazenaria as informações sobre bloqueios judiciais e não teria capacidade de avaliar se os dados estão protegidos por sigilo. Segundo o banco, o interessado poderia obter as informações por meio das varas que determinaram o bloqueio ou nas instituições financeiras que controlam as contas bancárias.

Comprovação de ??recusa

Na ação de habeas data, o servidor alegou que é o Bacen o responsável pelas informações obtidas via sistema Bacenjud, de modo que os dados de interesse do cidadão deveriam ser fornecidos pela autarquia sempre que solicitados, conforme a Lei de Acesso à Informação.

O ministro Mauro Campbell Marques lembrou que, como previsto no artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, compete ao STJ julgar, originariamente, os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas ou do próprio tribunal. Segundo as regras atuais, o cargo de presidente do BC tem status de ministro.

No entanto, o relator sublinhou que, nos termos da Lei 9.507/1997, a petição inicial da ação de habeas data deve ser instruída com a comprovação de resposta negativa ao pedido de acesso aos dados ou do decurso de mais de dez dias sem decisão sobre o pedido.

O ministro destacou que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a impetração do habeas data pressupõe a demonstração da existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa injustificada da autoridade coatora, explícita ou implicitamente, em responder à solicitação de informações.

Resposta?? à petição

No caso dos autos, Mauro Campbell Marques entendeu não ter havido recusa injustificada do Bacen a se manifestar sobre o pedido, já que a autarquia respondeu aos questionamentos, ainda que de forma contrária às expectativas do peticionante.

Além disso, o ministro ressaltou que, de acordo com regulamento do sistema BacenJud, cabem ao Bacen as tarefas relativas à operacionalização e manutenção do sistema, ficando a cargo do Poder Judiciário o registro das ordens no sistema e a verificação de seu cumprimento. Por isso, o relator entendeu que o Bacen não tem legitimidade para fornecer as informações solicitadas pelo servidor.

“O reconhecimento da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora afasta a própria competência desta Corte Superior para processar e julgar o habeas data”, concluiu o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Mediação é fundamental para enfrentar a crise, afirma ministro Noronha em debate na internet

?”A mediação é fundamental, neste momento, para que possamos superar a crise. A mediação é complementar à atividade jurisdicional, assim como a conciliação. Toda vez que acontece uma crise econômica, sucede um grande aumento de demandas, pedidos de revisão de contratos, moratórias e recuperação de empresas” – declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, no seminário Saída de emergência – Judiciário, mediação e direito privado, promovido pela TV Consultor Jurídico (Conjur).

A live aconteceu nesta segunda-feira (11) e está disponível no YouTube. No encontro, Noronha falou sobre o papel da mediação no enfrentamento do grande número de conflitos que devem ser provocados pela pandemia do novo coronavírus.

Além do presidente do STJ, participaram do debate a professora da Universidade do Paraná Maria Cândida, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Eneas Matos e o advogado Gabriel Nogueira Dias. A mediação esteve a cargo do professor da USP Otavio Rodrigues.

Diá???logo

Segundo Noronha, a mediação, desde 2005, tem sido bastante regulamentada no Brasil. Ele explicou que a mediação traz a aproximação das partes, com mais diálogo.

“Precisamos trabalhar nossos sistemas de composição do litígio. Em lugar nenhum do mundo, o Judiciário sozinho dará conta dessa quantidade de demandas. A mediação, então, pode se transformar no principal instrumento de auxílio para que possamos evitar um congestionamento ainda maior do Poder Judiciário”, observou.

De acordo com o presidente do STJ, o momento não assegura a ninguém o direito de pedir a revisão de contrato; por isso, é preciso analisar cada caso com muito cuidado.

“A saída para o Brasil é a renegociação, e será melhor se acontecer fora do Poder Judiciário. Os instrumentos de regulação não foram nem serão alterados em função da crise. Neste momento, precisamos de diálogo, e a melhor maneira de intermediar esse diálogo é a mediação”, afirmou.

Agilida??de

Noronha disse ainda que o STJ está preparado para enfrentar as consequências da Covid-19. “Nós não paramos. O investimento feito anteriormente em tecnologia proporciona que, mesmo com o coronavírus, nós continuemos atuando. A Justiça continua funcionando, inclusive melhorando a sua produtividade”, destacou.

O presidente do STJ informou que, para enfrentar o crescimento da demanda – em 2019, o STJ julgou 528 mil processos –, vários instrumentos foram desenvolvidos e receberam grandes investimentos do tribunal, como o aperfeiçoamento do sistema dos recursos repetitivos e a adoção da triagem de processos.

“Com o investimento que fizemos e estamos fazendo em tecnologia da informação, investindo em softwares, conseguimos canalizar a mão de obra para os setores que mais precisavam, reduzindo o tempo de processamento das demandas e trazendo maior agilidade para o tribunal”, relatou.

Noronha também comentou a importância da força vinculante das decisões dos tribunais superiores para evitar que milhares de causas cheguem às cortes com questões jurídicas que já foram exaustivamente julgadas. “Não cabe ao STJ julgar mil vezes a mesma tese”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

??Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos. Como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina pela caracterização de grave dano à sociedade. Com a redução da pena, o colegiado também decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, o grave dano à coletividade é circunstância que aumenta de um terço até a metade a pena por crime contra a ordem tributária.

Créditos i??ndevidos

De acordo com o processo, o empresário teria escriturado documentos fiscais fraudulentos, que não correspondiam à efetiva entrada de mercadorias em seu estabelecimento. Com isso, ele teria se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. O valor sonegado seria de cerca de R$ 200 mil – com juros e multa, o montante chegava a aproximadamente R$ 625 mil.

Em primeira instância, o juiz condenou o empresário a três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, incluindo nesse total a elevação de um terço da pena pela configuração de grave dano à coletividade. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, entre elas o pagamento de 50 salários mínimos – valor posteriormente reduzido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para 20 salários mínimos.

Em relação à incidência da majorante do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, o TJSC entendeu que o valor total sonegado era suficiente para caracterizar o grave dano social.

Prioridad???e da Fazenda

O relator do recurso especial do empresário, ministro Nefi Cordeiro, apontou que o grave dano à coletividade exige a ponderação de situação anormal, que justifique a determinação de agravamento da sanção criminal. No caso de tributos federais, o ministro considerou razoável a adoção do patamar de R$ 1 milhão em débitos, nos termos do artigo 14 da Portaria 320/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – que considera essa referência para a definição de devedores cujos processos terão tratamento prioritário por parte dos procuradores.

“Esse patamar, que administrativamente já indica especial atenção a grandes devedores, é razoável para determinar a incidência de desvalor penal também especial. Claro que esse delimitador, como demonstrador do especial interesse tributário federal, será também na esfera criminal reservado como critério à sonegação de tributos da União”, afirmou o relator.

Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, Nefi Cordeiro disse que, por equivalência, o critério para caracterização do grave dano à coletividade deve ser aquele definido como prioritário pela Fazenda local.

Abaixo do lim??ite

A Terceira Seção, acompanhando o voto do relator, definiu também que – a despeito de haver precedente em sentido contrário – o valor considerado para a aferição do grave dano à coletividade deve ser a soma dos tributos sonegados com os juros, as multas e outros acréscimos legais.

No caso dos autos, relativo à sonegação de ICMS em Santa Catarina, Nefi Cordeiro ressaltou que a legislação local não prevê prioridade de créditos, mas define como grande devedor o sujeito passivo cuja soma dos débitos seja igual ou superior a R$ 1 milhão.

“Na espécie, o valor sonegado relativo a ICMS – R$ 207.011,50 – alcança o valor de R$ 625.464,67 com multa e juros, o que não atinge o patamar diferenciado de dívida tributária acolhido pela Fazenda estadual catarinense e, assim, não se torna, tampouco, apto a caracterizar o grave dano à coletividade do artigo 12, I, da Lei 8.137/1990”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial do empresário.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro

?A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca – prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal – não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo feitos por membro do Ministério Público na imprensa da região.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a habeas corpus no qual a defesa alegava que, em virtude de comentários negativos feitos pelo promotor sobre o réu e seus advogados na imprensa local, seria necessária a mudança da comarca para a realização do júri.

De acordo com os autos, o réu foi julgado em 2016 pelo tribunal do júri da comarca de Três Lagoas (MS). Ele foi condenado pelo crime de homicídio qualificado à pena de 14 anos de reclusão, mas teve a condenação anulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que determinou a realização de novo julgamento.

Entre??vista

Segundo a defesa, o representante do Ministério Público concedeu entrevista para a imprensa narrando com detalhes todo o trâmite processual e falando sobre as provas produzidas e a condenação anterior do réu.

Para a defesa, as palavras no promotor tiveram o objetivo de contaminar as pessoas da cidade, de forma que fosse criado um sentimento negativo contra o réu e seus advogados, com potencial para interferir no novo julgamento pelo tribunal do júri. Por isso, a defesa entendia ser necessário o julgamento da ação em outra comarca.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do pedido de habeas corpus no STJ, explicou que, nos termos dos artigos 69 e 70 do Código de Processo Penal, a competência será, como regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Entretanto, em relação aos crimes de competência do tribunal do júri, o ministro observou que pode haver a alteração da competência inicialmente fixada. Como previsto pelos artigos 427 e 428 do CPP, esse deslocamento do julgamento para comarca da mesma região pode ocorrer se, entre outros casos, houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, risco à segurança pessoal do acusado ou, ainda, comprovado excesso de serviço.

Circunstâncias c??omuns

Na hipótese em discussão, porém, Ribeiro Dantas ressaltou que o TJMS, ao manter a competência do júri em Três Lagoas, entendeu que as notícias foram publicadas pela mídia na época do primeiro julgamento, em 2016, sendo que as matérias jornalísticas mais recentes informaram apenas sobre a prisão do réu.

Além disso, o TJMS levou em conta a avaliação do juiz de primeira instância, segundo o qual o crime aconteceu 11 anos antes, teve a gravidade comum aos casos de homicídio e não envolveu pessoas famosas – razão pela qual não haveria especial comoção social na cidade, de mais de 120 mil habitantes.

“No caso dos autos, não se faz presente a comprovação acerca do comprometimento da imparcialidade dos jurados, como defende o impetrante, não merecendo respaldo, ainda, a alegação de que o desaforamento se justifica pela veiculação de novas matérias na imprensa local”, concluiu o ministro ao não conhecer do pedido de habeas corpus.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.05.2020 – Extra A

DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.05.2020

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 38 – Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a ação declaratória de constitucionalidade; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que julgava procedente o pedido, de modo a declarar a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.089 –Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ao término da legislatura” constante na alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, na redação conferida pela Lei Complementar n. 81/1994, conferindo interpretação conforme ao restante da norma para que o prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos se inicie a contar da perda do mandato, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.948 – Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedente o pedido formulado, de modo a declarar a constitucionalidade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei nº 10.826/2003, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

DECRETO Nº 10.345, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2020 – Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

PORTARIA Nº 11.649, DE 8 DE MAIO DE 2020 – Altera grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, e nº 942, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 33.966.736,00.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, ‘b’, da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.

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