Informativo de Legislação Federal – 03.05.2021

Notícias

Senado Federal

Promulgado acordo para proteção a crianças e adolescentes no Mercosul

Foi publicado nesta segunda-feira (3) o decreto legislativo (DL 16/2021) que promulga tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores.

O texto foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela.

O decreto legislativo também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados na cidade de San Miguel de Tucumán (Argentina), em 2008.

Pelos atos, os países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes, e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. Os textos também garantem o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.

O decreto foi promulgado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também preside o Congresso Nacional. Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o tratado do Mercosul precisa agora da ratificação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o que é feito por meio de decreto.

O projeto que deu origem ao decreto legislativo (PDC 846/2017) foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 2019, com parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Outros acordos

O senador Rodrigo Pacheco também promulgou os seguintes decretos legislativos, todos aprovados pela Câmara e pelo Senado:

– DL 14/2021: aprova um acréscimo ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal para instituir o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em 2017 (PDC 859/2017);

– DL 15/2021: aprova o acordo que cria a fundação de parceria Europa-América Latina (Fundação Internacional UE-ALC), assinado em 2016 por 33 países das Américas e 28 da União Europeia (PDC 1020/2018);

– DL 17/2021: aprova acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação assinado em 2017 entre Brasil e Austrália (PDC 1.019/2018); e

– DL 18/2021: aprova o acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Suíça, assinado em 2013 (PDC 949/2018).

Fonte: Senado Federal

‘Zona vermelha’: propostas buscam ampliar proteção aos profissionais de imprensa

Enquanto os profissionais de imprensa se desdobravam para atender a alta demanda por informação de qualidade e transparência em meio à maior pandemia de saúde dos últimos tempos, o Brasil viu crescer, em 2020, os casos de violência contra os jornalistas. Segundo relatório divulgado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o ano passado foi considerado o mais violento para esses profissionais. O país também caiu quatro posições em um ranking internacional do Repórteres sem Fronteiras (RSF), entrou para a “zona vermelha” em termos de liberdade de imprensa e agora aparece na 111ª posição, entre 180 países avaliados.

O cenário de ameaças à liberdade de imprensa, com ataques cada vez mais frequentes aos jornalistas e aos meios de comunicação, levou senadores a apresentarem projetos que buscam punir mais severamente quem pratica esse tipo de crime.

Uma dessas iniciativas é o PL 2.813/2020, projeto de lei apresentado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). Essa proposta prevê que quem cometer crime contra profissionais de imprensa que estiverem no exercício da sua profissão ou em razão dela pode ter a pena aumentada. O texto altera o Código Penal (Decreto nº 2.848, de 1940) para incluir a circunstância entre as agravantes genéricas.

“As agravantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, que não integram a estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar a pena. Optou-se pela agravante por alcançar maior espectro de tipos penais, a exemplo da lesão corporal, dos crimes contra a honra e contra a liberdade pessoal, dentre outros”, explica o senador ao justificar a proposta.

Ainda na justificativa, Lucas Barreto lembra que a violência contra profissionais da imprensa tem se tornado cada vez mais recorrente no país, atentando contra a liberdade de imprensa e a democracia, além de violar o livre exercício da atividade.

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que é jornalista há quatro décadas, acredita que, caso os parlamentares aprovem projetos como o apresentado por Lucas Barreto, eles estarão “trabalhando para defender a democracia”.

— O Brasil está qualificado como um país em que é considerada difícil a situação para o trabalho dos jornalistas. A referência, para mim, é branda, afinal o Brasil, depois do México, é o país da América Latina com mais profissionais da imprensa mortos na última década. Fato absurdo num país democrático. A meu ver, mais um sinal revelador de que existe uma ação coordenada com o objetivo de minar a liberdade de imprensa, um dos pilares da democracia — observou ele em entrevista à Agência Senado.

A edição 2021 do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, elaborado pela Repórteres sem Fronteiras e publicado neste mês, indica que a situação no Brasil é considerada pior que a de países como Bolívia, Mauritânia, Guiné-Bissau, Equador, Ucrânia, Libéria, Paraguai, Etiópia e Moçambique, além de se aproximar de cenários como os de Congo, Gabão e Nigéria.

Agravamento de pena

Outro projeto de lei em tramitação no Senado, o PL 2.874/2020, altera o Código Penal para aumentar de um a dois terços a pena para o crime de lesão corporal, quando praticada contra jornalistas e profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela. O texto também prevê que esse agravamento da pena será aplicado nos casos de agressões a familiares dos jornalistas. O autor da proposta é o senador Weverton (PDT-MA).

Na justificativa do projeto, o senador lembra que no ano passado, no dia 3 de maio, data em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, jornalistas foram agredidos durante ato realizado em frente ao Palácio do Planalto.

“Na ocasião, o fotojornalista Dida Sampaio, funcionário do Estadão, foi derrubado por um grupo de manifestantes por duas vezes, chutado pelas costas e socado no estômago. Marcos Pereira, motorista do jornal, também foi agredido no mesmo dia, assim como funcionários do jornal Folha de S.Paulo, do site Poder360 e outros profissionais da imprensa. No dia anterior, o cinegrafista da TV Record Robson Willian da Silva já havia sido agredido por manifestantes apoiadores do governo, em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba”, ressalta Weverton, que ressaltou o papel da imprensa para o funcionamento da democracia.

O senador Carlos Viana (PSD-MG), que também é jornalista, afirma que os ataques de radicais, sejam eles de direita ou esquerda, ocorrem há muito tempo. Para ele, o crime contra o exercício da liberdade de imprensa é intolerável, independentemente de ideologias ou posicionamentos políticos.      — Fui várias vezes ameaçado e até agredido verbalmente por militantes desacerbados da esquerda. Portanto, o papel da imprensa, que é divulgar, fazer as pessoas conhecerem a realidade, sempre sofrerá os ataques de um lado ou de outro e levará ao desagrado daqueles que não gostam de ver as notícias publicadas. Mas hoje, no Brasil, nós precisamos deixar claro que, independentemente da posição ideológica, esquerda ou direita, nós não toleramos e não vamos tolerar os crimes contra aqueles que produzem notícias no nosso dia a dia — disse ele à Agência Senado.

Crime hediondo

Tramitando há mais tempo no Senado, o PLS 329/2016, projeto de lei do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), indica que esse cenário de violência contra jornalistas vem se agravando nos últimos anos. A iniciativa tem o objetivo de transformar em crime hediondo o homicídio desses profissionais em razão da sua atuação. A punição para crimes hediondos é mais dura e não permite, por exemplo, direito a anistia, graça e indulto. O senador afirma, na justificativa da sua proposta, que a violência contra profissionais de imprensa é uma afronta à liberdade de expressão e, por isso, nociva à democracia.

“Não podemos mais admitir que essa situação se prorrogue. Nesse sentido, apresentamos este projeto para agravar a resposta penal aos homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. Estando o tipo relacionado como crime hediondo, o agente poderá ser demovido da ideia de praticar a conduta delituosa, sob pena de suportar a severidade do regime”, argumenta Acir Gurgacz .

Na avaliação do senador Jorge Kajuru, a troca de comando na chefia do Poder Executivo, com a eleição presidencial de 2018, mudou a situação da imprensa no país. Ele destaca que o presidente Jair Bolsonaro critica de forma sistemática os órgãos de imprensa e demonstra que um “dos objetivos de seu governo é acabar com a credibilidade de todo o trabalho jornalístico”.

— Nessa missão, conta ainda com a proliferação das chamadas fake news nas redes sociais dos adeptos do presidente e seus filhos, sempre com o objetivo de criar contraposições ao que é divulgado pelos órgãos de imprensa. Sobre isso, cabe ao Legislativo agir, sedimentando as condições para que as plataformas tenham os mecanismos para conter a divulgação em massa de mentiras — ressaltou.

Kajuru ainda defendeu o jornalismo de qualidade com independência financeira, investimentos, pluralismo e diálogo com o público consumidor de informação como caminho para combater a proliferação de notícias falsas.

Conselho de Comunicação

Kajuru avalia que, além de aprovar projetos, o Congresso Nacional pode contribuir ainda mais para as garantias e seguranças do exercício dessa profissão ao fortalecer a atuação do Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988. Esse conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por 13 titulares e 13 suplentes, que tem entre as suas atribuições a realização de estudos, pareceres e o encaminhamento de outras solicitações dos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.

— Acredito que esse conselho, assim que abrandar a pandemia do novo coronavírus, tem a obrigação de promover um grande seminário sobre a situação da imprensa no país. Todos os envolvidos na questão devem ser chamados para discutir como fortalecer o jornalismo e proteger os profissionais do setor, sobretudo fora dos grandes centros urbanos. Isso a partir de uma perspectiva bem objetiva: quanto mais tivermos liberdade de imprensa, menos sujeito estaremos às ações de líderes autoritários — ressaltou.

O Conselho de Comunicação Social teve nova composição aprovada pelos congressistas em março do ano passado, mas, com a pandemia, as discussões e  os estudos acabaram prejudicados.

Fonte: Senado Federal

Projeto pode proibir aumentos acima da inflação para itens da cesta básica

Começou a tramitar no Senado um projeto de lei complementar que proíbe, durante a pandemia, aumentar acima da inflação os preços dos alimentos da cesta básica nacional. Esse projeto (PLP 53/2021) também concede às famílias carentes em situação de vulnerabilidade social o direito de receber a cesta básica durante a pandemia. Além disso, prevê alíquota zero para uma série de tributos que incidem sobre itens dessa cesta.

Os tributos que teriam a alíquota “zerada” (quando incidirem sobre alimentos da cesta básica) são os seguintes:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

O autor do projeto é o senador Jader Barbalho (MDB-PA). Ele ressalta que, com a queda da renda dos brasileiros e a alta nos preços dos alimentos, o governo federal e o Congresso precisam adotar medidas para que a população não fique sem comida.

Fome 

Na justificativa de sua proposta, Jader cita algumas pesquisas sobre a fome no país. De acordo com uma delas, feita pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), 55,2% da população (cerca de 116,8 milhões de pessoas) enfrentam algum grau de insegurança alimentar. Outra, realizada pela Universidade Livre de Berlim em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília, apontou que 15% da população estavam em estado de insegurança alimentar grave no ano passado e 12,7% em estado de insegurança alimentar moderada.

“O resultado dessas pesquisas mostra a aceleração do aumento da fome no Brasil, que tinha voltado a crescer antes da pandemia, em um contexto de crise econômica e desmobilização de políticas públicas de segurança alimentar”, afirma o senador.

Para ele, esses números só não foram ainda maiores devido ao auxílio emergencial.

“Outros fatores que também contribuíram para piorar a fome no país foram a queda da renda e a inflação de alimentos, principalmente dos que compõem a cesta básica nacional, que superou 15% nos 12 meses iniciais da pandemia, quase o triplo da inflação geral, dificultando o acesso regular a refeições para muitas famílias.”

Fonte: Senado Federal

Vetos derrubados do pacote anticrime são promulgados

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (30) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019), no dia 19. Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter:

Captação ambiental – O novo texto autoriza a instalação de equipamento de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa do investigado. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público pode ser utilizada pela defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Homicídio qualificado – Passa a haver mais um qualificador para os crimes de homicídio, aumentando a pena de prisão: o uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis. Nesses casos, o criminoso está sujeito a reclusão de 12 a 30 anos.

Audiência de custódia – O preso em flagrante ou em prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias em 24 horas, momento em que será feita audiência de custódia com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou de advogado constituído. Fica vedado o emprego de videoconferência.

Crimes contra a honra – Se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em alguma rede social, a pena será aplicada em triplo.

Segurança pública – Os profissionais da área de segurança pública, quando investigados por crimes com força letal no exercício da profissão, poderão contar com a assistência de um defensor público. Isso caso eles mesmos não indiquem um advogado, ou se a instituição na qual trabalham não indicar um defensor.

Amostras de DNA – O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético mediante a extração do DNA, assim que ingressar no estabelecimento prisional.

A amostra só poderá ser usada para a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou busca familiar. Após identificado o perfil genético, a amostra deverá ser imediatamente descartada. A coleta e a elaboração do laudo serão feitas por perito oficial.

Bom comportamento – A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) determina que o bom comportamento é um dos requisitos para o preso obter a progressão de regime (com execuções penais menos rigorosas que a prisão) e que o cometimento de uma falta grave interrompe o prazo para a obtenção deste benefício. O novo texto deixa claro que o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção desse direito (critérios de 16% a 70% da pena cumprida, segundo a gravidade de cada caso).

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Lira: Proposta em defesa do Estado Democrático de Direito deve ser votada nesta terça

Presidente da Câmara também destacou a instalação da comissão da reforma política nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que o texto que estabelece a defesa do Estado Democrático de Direito será votado nesta terça-feira (4). O projeto introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e substitui a Lei de Segurança Nacional (LSN). Segundo Lira, a proposta deverá ser consensuada entre todos os partidos. Ele deu a declaração em entrevista ao programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, neste domingo (2).

O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional. O projeto de lei (PL 6764/02 e  apensados) foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro.

Entre outras pautas que poderão ser votadas nas próximas semanas, segundo Lira, estão o licenciamento ambiental e a regulamentação fundiária. O presidente destacou ainda a instalação da comissão da reforma política também para esta semana.

“Não acredito em mudanças drásticas, pode ser que mude o prazo de filiação, ou a última vaga para quem não atingiu o quociente eleitoral, tem uma discussão sobre o sistema, se fica o atual ou o vamos para o distritão, mas todas essas discussões teremos tempo hábil de maio até outubro”, destacou.

CPI

O presidente da Câmara também avaliou a criação da CPI da Pandemia no Senado. Segundo ele, CPI é um instrumento importante de fiscalização do Congresso, mas é necessário senso de oportunidade. Ele ressaltou que os esforços deveriam ser concentrados no combate à pandemia e afirmou que o momento atual não é de fazer juízo de valor.

“Os nossos esforços deveriam ser para arrumar leitos, oxigênio, não deixar faltar insumos, correr atrás de vacina e mostrar ao mundo que o Brasil é um país importante e que passa por dificuldades”, disse Lira.

“Acho que a CPI vai por um caminho que trará consequências para muitos atores. Espero que caminhe em conformidade com a lei, mas o caminho desenhado é parcial. Acho que ela está sendo superestimada, assim como os seus efeitos”, avaliou.

Impeachment

Questionado sobre os pedidos de impeachment do presidente Bolsonaro, Lira afirmou que tem que assumir um papel de neutralidade. Ele disse que pretende assumir as mesmas posições do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, que não encontrou nos pedidos de impeachment os requisitos necessários para abrir o processo.

“Não posso pautar um pedido e achar que ele preenche os requisitos necessários para, depois, no Plenário, não ter votos, não ter mobilização de rua ou circunstâncias externas que mobilizem”, disse Lira.

Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ volta a discutir reforma administrativa nesta segunda-feira

Colegiado tem promovido uma série de debates sobre o tema

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (3) mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso (PEC 32/20).

Conheça detalhes da proposta

O texto, que altera regras no serviço público federal, está sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Foram convidados para o debate:

• o coordenador de Formação e Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Thiago Duarte Gonçalves;
• o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira;
• o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea), José Celso Pereira Cardoso Júnior;
• o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado;
• a advogada e consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido; e
• o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva.

A reunião ocorrerá no plenário 1, a partir das 14 horas.

A proposta

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos,  pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão sobre proposta do novo Código de Processo Penal realiza mais duas reuniões

A Comissão Especial que analisa o projeto que institui o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) se reúne na terça-feira (4) para discutir mais dois pontos da proposta.

Às 9 horas a reunião será sobre o tema “Prova e ações de impugnação”.

Às 13h30 os deputados voltam a se reunir, desta vez para debater sobre o tema “Tribunal do Júri”.

As reuniões serão realizadas no plenário 2.

Relatório

O relator-geral da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (Republicanos-GO), apresentou no dia 13 de abril um novo parecer ao colegiado, substituindo o apresentado por ele em 2018. O texto com 247 páginas incorpora a análise de cerca de 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original (PL 8045/10) que veio do Senado em 2010. No total, são 364 apensados.

O texto incorpora provas digitais e novas tecnologias ao processo criminal, como as audiências de custódia por videocoferência.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto muda Lei dos Juizados Especiais para incorporar novas regras de processo civil

Proposta permite audiências virtuais e citação por meio eletrônico

O Projeto de Lei 212/21 modifica diversos artigos da Lei dos Juizados Especiais para adequá-la às mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação de processo civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, a proposta permite que todas as audiências e sessões de julgamento sejam feitas de forma virtual (hoje só possível nas audiências de conciliação) e autoriza a apresentação oral de embargos de declaração imediatamente após a sentença dada em audiência. Os embargos de declaração são um recurso usado pela defesa para esclarecer pontos da decisão judicial.

O projeto também permite a citação por meio eletrônico e o julgamento liminar do mérito da ação (antes da citação do réu) nos casos em que o pedido contrariar precedente judicial. Prevê ainda o mesmo recolhimento de taxas judiciárias (preparo recursal) do novo Código de Processo Civil.

Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que as mudanças buscam atualizar a Lei dos Juizados Especiais, que é de 1995, ao novo CPC, em vigor desde 2016, e à Lei 11.232/05, entre outras normais mais recentes.

“Diversas leis trouxeram novidades interessantes ao processo civil”, disse Kataguiri. “O projeto visa atualizar a lei, tornando o sistema dos Juizados Especiais, novamente, o mais célere e desburocratizado de todos.”

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto atualiza taxas para registro, renovação e porte de armas de fogo

Valor será menor para pessoas físicas e empresas de segurança

O Projeto de Lei 556/21 atualiza taxas previstas no Estatuto do Desarmamento para registro, renovação de certificado e expedição de porte de armas de fogo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Considerando os valores vigentes, a proposta aumenta a taxa para registro de arma de fogo, dos atuais R$ 60 para R$ 100, e reduz todas as demais no caso de pessoas físicas e empresas de segurança privada e transporte de valores.

Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.

No caso das empresas de segurança e transporte de valores, o registro de arma de fogo cairá dos atuais R$ 60 para R$ 10 a unidade. A renovação do certificado de registro de arma de fogo, também R$ 60 por unidade hoje, será gratuita.

“Nos casos de expedição e renovação de porte de arma de fogo, os valores hoje são muito elevados [R$ 1.000], de maneira a impor não somente uma barreira legal, mas também uma barreira financeira, tornando o porte de arma de fogo um direito de parcela da população com maior poder aquisitivo”, disseram os autores, os deputados Vitor Hugo (PSL-GO) e Major Fabiana (PSL-RJ).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Supremo Tribunal Federal

PDT questiona nova MP sobre redução salarial e de jornada de trabalho por acordos individuais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Medida Provisória 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a renegociação individual de contratos de trabalho por até 120 dias, em razão da continuidade da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6418, com pedido de medida liminar, o partido ataca o artigo 12 da MP e expressões contidas nos artigos 7º e 8º. Os dispositivos permitem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho e autorizam sua pactuação por convenção e acordo coletivo de trabalho ou por acordo individual escrito entre empregador e empregado.

Para o PDT, a medida poderá levar o trabalhador a situação ainda mais vulnerável, ao ser compelido a assinar acordo individual elaborado nos moldes de interesse unicamente do empregador, “que é quem detém o poder de barganha na relação”. A legenda argumenta que o artigo 7º da Constituição Federal condiciona a redução salarial e de jornada à negociação coletiva e que a medida levará a tratamento diferenciado entre trabalhadores em condições idênticas, afrontando o princípio da isonomia.

O partido argumenta ainda que, embora tenha mantido a validade do plano anterior (MP 936/2020), ao não referendar medida cautelar na ADI 6363, o Plenário decidiu, naquele momento, diante de situação emergencial para manutenção de empregos. Agora, o momento é de “enfrentamento de consequências”, e não cabe o afastamento da representação sindical.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte.

“Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, afirma a Súmula 649.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. ??

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Primeira Seção cancela Súmula 343

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, informava a súmula cancelada.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos da corte e orientam toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.

A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.05.2021

DECRETO-LEI 16, DE 2021 – Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – STJ – 03.05.2021

CANCELADA – SÚMULA 343, DO STJ – É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

SÚMULA 649, DO STJ – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

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