Destaque dos Tribunais: Sanções da NR-1 (riscos psicossociais no trabalho) permanecem suspensas – e outras notícias: Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho  Medidas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foram suspensas pelo ministro André Mendonça, que espera obter acordo entre as partes  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal […]

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Destaque dos Tribunais: STF amplia alcance da Lei Maria da Penha e outras notícias: Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF Ao julgar recurso com repercussão geral, Plenário definiu que a lei alcança todo tipo de violência contra a mulher baseada no gênero Por unanimidade, o Plenário do […]

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Destaque dos Tribunais: Prescrição na restituição de benefícios de Previdência Complementar e outras notícias: Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à […]

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 Destaque dos Tribunais: STF: municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTu, e outras notícias: STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel O Supremo Tribunal Federal […]

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Destaque dos Tribunais: STF: para configurar nepotismo, dolo específico é essencial, e outras notícias: Para Primeira Turma, falta de demonstração de dolo específico impede configuração de nepotismo ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto […]

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Destaque dos Tribunais: STF determina prazo para Congresso editar Lei sobre Exploração Mineral em Terras Indígenas e outras notícias: Congresso tem 24 meses para editar lei sobre mineração em terras indígenas, decide STF  Plenário referendou liminar que reconheceu a ausência de regulamentação da matéria e fixou regras provisórias para exploração nas Terras Cinta Larga  Na […]

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Destaque Legislativo: Redução de Tributos sobre Combustíveis vai à sanção, e outras notícias: Após acordo, redução de tributos sobre combustíveis vai à sanção O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei complementar com redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol […]

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Destaque dos Tribunais: Prescrição do Fundo de Direito exige negativa expressa (STJ) e outras notícias: Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.410), fixou duas teses sobre a prescrição do fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo em que […]

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Destaque Legislativo: Perspectiva da PEC da escala 6×1 e outras notícias: Com fim do recesso, Paim diz esperar que PEC contra escala 6×1 seja vota Em pronunciamento nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim voltou a defender a discussão e aprovação da PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares e outras notícias: O serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelos bombeiros militares dos Estados e do DF poderá receber verbas de emendas parlamentares voltadas à saúde. É o que estabelece a Lei Complementar 234, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da […]

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Destaque Legislativo: Lei com penas mais severas para violência sexual digital contra menores é sancionada e outras notícias: LEI 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que cria ‘filtro de relevância’ para desafogar STJ e outras notícias: A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ). São critérios que definem se um tema é relevante o suficiente para ser analisado pelo STJ em recurso especial. A Lei […]

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Destaque Legislativo: Projeto prioriza atendimento no SUS para vítimas de violência doméstica Objetivo é garantir acesso rápido a cirurgias reparadoras e serviços de reabilitação física e psicológica; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei 2420/26 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência doméstica e […]

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Destaque Legislativo: Projeto exige autorização judicial para crianças criadoras de conteúdo digital Proposta aplica aos meios digitais regra já prevista para espetáculos e atividades artísticas ou culturais O Projeto de Lei 457/26 exige autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem na criação de conteúdo digital com fins econômicos. A medida abrange atividades recorrentes em […]

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Destaque Legislativo: Projeto cria prioridade absoluta para julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1478/26 estabelece prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes. Objetivo é assegurar uma resposta rápida, efetiva e integrada da Justiça nesses […]

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Destaque Legislativo: Nova lei cria o “Pix Pensão”, para transferência automática de pensão alimentícia Mudança entrará em vigor daqui a um ano; beneficiário poderá solicitar ao juiz a transferência automática da pensão O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.479/26, que institui a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix […]

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Destaque Legislativo: PEC da Segurança Pública chega ao Senado para análise A proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública será analisada pelo Senado em versão diferente da enviada pelo Poder Executivo. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte […]

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Destaque Legislativo: Comissão aprova livre parada de veículos para embarque de passageiros prioritários Texto pode seguir para análise do Senado, se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que garante a […]

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Destaque Legislativo Projeto cria proteção integral para vítimas de crimes raciais Lei atual não estabelece regras claras sobre como as vítimas devem ser tratadas ao longo do processo policial e judicial O Projeto de Lei 1157/26, da deputada Dandara (PT-MG) e outros 26 parlamentares, cria um conjunto de mecanismos de proteção e assistência integral às […]

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Destaque dos Tribunais: Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres O aerossol deverá ser de uso individual e intransferível Está em vigor a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de […]

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Destaque Legislativo Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira Texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1515/26 permite que órgãos reguladores suspendam atividades e bloqueiem bens de emissores de títulos, plataformas de intermediação e outros participantes de esquemas financeiros quando houver indícios de fraude, lavagem de […]

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