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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1109
Gladston Mamede
19/04/2024
Mais uma vez, utilizando a teoria do Direito Empresarial para trabalhar o tema da partilha de bens no divórcio e na dissolução de união estável:
Espero que o artigo lhes possa ser útil.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1109
Concorrência – “O art. 209 da Lei de Propriedade Intelectual garante ao prejudicado por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal o direito de haver perdas e danos, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.” (STJ, REsp 2096417 / SP)
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Propriedade Intelectual – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que havia determinado à empresa Monsanto o depósito em juízo de um terço dos valores pagos por royalties da semente “Intacta RR2 PRO”, a partir do vencimento da patente, ocorrido em março de 2018. (STF, RCL 56393).
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Grupos econômicos – Como forma de viabilizar o alcance de objetivos comuns, é recorrente a reunião de sociedades empresárias em grupos econômicos. Fato é que a formação de grupo econômico não retira a personalidade jurídica de cada sociedade que o compõe. As sociedades integrantes do grupo mantêm a sua autonomia patrimonial, a qual somente poderá ser desconsiderada quando presentes os pressupostos para a desconsideração indireta da personalidade jurídica (art. 50 do CC/02). Desse modo, e tendo em vista que a solidariedade não pode ser presumida (art. 265 do CC/02), não é possível atribuir responsabilidade solidária a sociedades empresárias pelo simples fato de integrarem o mesmo grupo econômico. (STJ, REsp 2046666 / SP)
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Execução – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos. (STJ, REsp 1.963.178/SP)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.946, de 12.3.2024. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11946.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.943, de 12.3.2024. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear – CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11943.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.942, de 12.3.2024. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11942.htm)
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Decreto nº 11.940, de 7.3.2024. Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11940.htm)
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Ambiental – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou que a violação dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente. (STJ, REsp 2065347)
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ASG – “A estruturação jurídica verde deve ser compreendida como uma renovação que possibilita a perenidade empresarial e, consequentemente, a manutenção dos benefícios da exploração negocial, a incluir os lucros respectivos. E isso, por si só, é o resultado de tecnologias jurídica e de administração empresarial, combinadas. A estruturação verde é vitoriosa quando seus cânones permeiam a empresa como um todo: mudar as pessoas, o que traduz dar-lhes acesso a um conhecimento novo, ambientalmente responsável.” (https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/escritorios-verdes-e-a-estruturacao-juridica-de-empresas%ef%bf%bc/)
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Processo – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a ser pago pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) na execução de uma sentença trabalhista. Embora não constasse na parte dispositiva da sentença, a matéria havia sido decidida na fundamentação e, portanto, a parcela deve ser incluída nos cálculos. (TST, RR-257-63.2018.5.07.0005)
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Responsabilidade civil – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), em 2015. O entendimento foi fixado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315 (Tema 1237). (STF)
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Transporte – As companhias aéreas que operam no Brasil não podem cobrar taxa para marcar assento para menores de 16 anos de idade ao lado dos pais. A Portaria 13.065/2023/Anac, nesse sentido, dá cumprimento a sentença proferida em Ação Civil Pública do juízo da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Administrativo – Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. (STJ, REsp 1882934)
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Trabalho – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., de Campinas (SP), a pagar R$ 25 mil de indenização a uma auxiliar de almoxarife transgênero proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa violou o direito de personalidade e a dignidade da empregada. (TST, RR-11190-88.2015.5.15.0131)
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Trabalho – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como “caixa-minuto”, está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. (TST, RRAg-1214-76.2017.5.05.0192)
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TAC – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a obrigou a cumprir um Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa alegava que ainda estava recorrendo do auto de infração que havia resultado no acordo. Mas, segundo o colegiado, a exigibilidade é imediata diante da constatação do descumprimento do ajuste. (STJ, Ag-AIRR-481-13.2018.5.09.0662)
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Sindical – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do sindicato. Para o colegiado, trata-se de uma espécie de contribuição assistencial compulsória que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical. (TST, Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054)
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Sucessões – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas (artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC). (STJ, REsp 1931806/RJ)
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Família – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral.(STF)
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Família – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui condições financeiras de se manter. (STJ, O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.)
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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. (STJ, HC 821494)
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