“Lucerna sub modio: a lâmpada da advocacia está sob o cesto” é um ensaio provocativo que escrevemos, Eduarda e eu, e lhes apresentamos:
Esperamos que a reflexão possa ser útil de alguma forma para os leitores. Um grande abraço e bom carnaval!
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1102
Publicidade – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar-condicionado é silencioso (que não faria nenhum barulho – o que não seria verdade) não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, o colegiado considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). (STJ, REsp 1370677/SP)
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Seguro – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. (STJ, REsp 2059502/MT)
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Empreitada – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual, e não à Justiça do Trabalho, processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. (STJ, CC 197329/SP)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.789, de 29.12.2023. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014 . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14789.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.786, de 28.12.2023. Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14786.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.785, de 27.12.2023. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14785.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.768, de 22.12.2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14768.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.767, de 22.12.2023. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14767.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.766, de 22.12.2023. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14766.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.758, de 19.12.2023. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14758.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.757, de 19.12.2023. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14757.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.755, de 15.12.2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943 . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14755.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.865, de 27.12.2023. Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11865.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.856, de 26.12.2023. Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11856.htm)
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Direitos Autorais – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. (STJ, REsp 2098063)
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Fiscal – A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. (STJ, EAREsp 2.025.237/GO)
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Processo – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública – prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, públicas ou privadas.(STJ. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.)
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Processo – Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. (STJ, REsp 2.081.589/MA)
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Reforma Agrária – O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e se atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar a sua produtividade. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2213 e 2411.
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Profissional – O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento, unânime, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7423. (STF)
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Administrativo – As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial estão sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as pessoas jurídicas de direito público, conforme estabelecido no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942: 5 anos. (STJ, EREsp 1725030/SP)
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Penal (Direitos autorais) – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e em outros países. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, com repercussão geral reconhecida (Tema 580). O caso envolveu a importação de CDs e DVDs falsificados. (STF)
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Penal – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. (STJ, HC 798225)
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