Para combater os abusos praticados por agentes do trânsito, foi promulgado o projeto de lei de autoria do nobre Vereador Farhat, que se converteu na Lei nº 13.344, de 6 de maio de 2002, a qual impõe três condições básicas para cobrança, pelo Município, de multas de trânsito provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas […]

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Notícias Senado Federal ‘Jabutis’ em MPs poderão ser mais facilmente rejeitados pelo Senado A inclusão de emendas sobre temas diferentes do tratado nas medidas provisórias em que elas são inseridas gera reclamação de senadores há anos. Até outubro, caso o Senado retirasse do texto as emendas, os chamados “jabutis”, isso era considerado uma alteração que […]

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O automóvel e os veículos em geral incorporaram-se definitivamente à vida do homem durante o século XX. As economias desenvolvem-se fundamentalmente sobre quatro rodas. Ademais, o automóvel converteu-se universalmente em símbolo de status social, segundo sua marca, modelo e preço. Entre os vários problemas trazidos pelos automotores, nas zonas urbanas, acentua-se a questão da guarda […]

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo […]

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