Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados PL 5516/2019 Ementa: Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório. Status: aguardando sanção. Prazo: […]

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Notícias Senado Federal Proposta sobre prisão em 2ª instância da Câmara terá prioridade no Congresso Em reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que está na Câmara dos Deputados […]

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A usucapião extrajudicial veio para ficar. Com uma estreia tímida em 2015, no bojo da reforma do novo CPC, veio a ganhar viabilidade concreta somente a partir da Lei 13.465/2017, que modificou a heterodoxa disposição legal em que o silêncio do titular inscrito deveria ser interpretado como discordância em relação ao pedido (§ 2º do […]

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O Código de Processo Civil de 2015, a despeito de não repetir o disposto nos artigos 941 a 945 do CPC/1973, deixando de incluir a ação de usucapião imobiliária entre os procedimentos especiais, positivou a possibilidade de se reconhecer extrajudicialmente a propriedade por essa via. Isso não significa que a ação judicial de usucapião tenha […]

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O atual Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015) trouxe a previsão da “ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias” (art. 216-A da Lei 6015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pelo art. […]

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Entrevista para o Boletim da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) de março de 2016. O Novo CPC modifica ações do setor imobiliário. A tão aguardada vigência do novo Código de Processo Civil traz significativas mudanças, com regras que afetam os mais diversos setores de atuação dos operadores do Direito. Dentre as áreas que sofreram maior impacto diante […]

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