A Responsabilidade Civil consiste em um campo privilegiado dentro do amplo universo do Direito Civil: setor que conta com o menor número de normas legais no tecido da codificação, a Responsabilidade Civil é dominada por cláusulas gerais que convidam o intérprete a concretizar a difícil tarefa de reparar os danos sofridos na vida social. Neste […]

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Notícias Senado Federal Estágio após conclusão do curso de Direito pode ser limitado a dois anos Os bacharéis em Direito só poderão realizar estágio por até dois anos após a conclusão do curso. Proposta com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de um relator. O Projeto […]

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Notícias Senado Federal Instituições científicas poderão ser autorizadas a usar sistema simplificado de licitação O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que simplifica as licitações públicas, poderá ser estendido às instituições científicas e tecnológicas (ICTs). É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 629/2015, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A matéria […]

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Notícias Senado Federal MP do Programa de Proteção ao Emprego passa a trancar pauta do Plenário Foi lida em Plenário nesta quarta-feira (21) e passa a trancar a pauta de votações do Senado a Medida Provisória 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A matéria foi votada pela Câmara na semana passada […]

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Estudantes de Direito de universidades públicas de todo o país poderão cumprir a carga horária do estágio obrigatório nas unidades da AGU. A prática é disciplina obrigatória e anteriormente a opção de estágio era apenas na DPU. Essa iniciativa faz parte do projeto piloto de concessão de estágio obrigatório da AGU e vai oferecer 100 […]

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