Como é notório, o art. 115 do EPD – Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) determinou que o Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil passasse a vigorar com a seguinte redação: “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”. Com isso, foi acrescentado um art. 1.783-A ao […]

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Notícias  Senado Federal Lei garante condições mínimas em dependência de empregados Os quartos de empregados domésticos terão que atender a condições mínimas de acessibilidade, utilização e conforto, além de cumprir uma série de requisitos de construção. É o que determina a Lei 13.699/2018, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A nova lei tem […]

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015) tem atraído críticas e aplausos, provocando debates acalorados no meio jurídico. Por um lado, o Estatuto representa uma corajosa intervenção legislativa, que tem a genuína virtude de revisitar de modo criativo um setor tradicionalmente intocável: o regime da incapacidade civil. Sua motivação, […]

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1) A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) é o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional conforme o procedimento qualificado do § 3º do art. 5º da Constituição Federal (promulgado pelo Decreto 6.949/2009 e em vigor no plano interno desde 25/8/2009). Como o Sr. avalia o impacto da […]

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O art. 116 da Lei 13.146/2015 cria um tertium genus em matéria de modelos protetivos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Além dos tradicionais institutos da tutela e curatela, surge a Tomada de Decisão Apoiada. O Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, passa a vigorar acrescido do art. 1.783-A, consubstanciando […]

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