Notícias Senado Federal Projeto prevê plebiscito sobre foro especial e prisão em 2ª instância O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou um projeto de decreto legislativo que prevê plebiscito sobre o foro especial, também conhecido como foro privilegiado, e também sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o projeto (PDL […]

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    Notícias Senado Federal Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da […]

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Notícias Senado Federal Empresa com contrato público pode perder sigilo bancário em caso de investigação O Ministério Público e os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios poderão ser autorizados a examinar a movimentação bancária de empresas e pessoas físicas contratadas pelo poder público, desde que tenha sido instaurado inquérito ou processo […]

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador[1]. A CTPS é emitida pelas Superintendências Regionais do […]

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador. De acordo com a Súmula 12 do TST: “As anotações apostas pelo […]

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