Destaque Legislativo: Auxílio-aluguel para Mulher Vítima de Violência Doméstica e outras notícias: Sancionada lei que prevê auxílio-aluguel para mulher vítima de violência doméstica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674, de 2023, que prevê o direito de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A norma foi publicada na sexta-feira (15) […]

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Editorial Como não poderia deixar de ser, um novo Governo implica uma grande alteração jurídica. No entanto, ainda há coisas antigas por noticiar, como normas que foram editadas no final do ano passado. Peço desculpas pelo atropelo, mas sigo no esforço. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Leis – Foi editada a Lei nº […]

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