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Notícias Senado Federal Veto à criminalização de fake news aguarda análise de parlamentares O Congresso tem em pauta 13 vetos presidenciais a propostas aprovadas por deputados e senadores. É o caso de trechos do  PL 2.108/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O texto incluía no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) dez novos crimes […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.08.2022

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03/08/2022

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