Notícias Senado Federal Veto à criminalização de fake news aguarda análise de parlamentares O Congresso tem em pauta 13 vetos presidenciais a propostas aprovadas por deputados e senadores. É o caso de trechos do  PL 2.108/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O texto incluía no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) dez novos crimes […]

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Notícias Senado Federal Proposta veda argumento de ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio Está em análise no Senado o projeto de lei  (PL 2.325/2021) que exclui a possibilidade de uso em júri do argumento de “legítima defesa da honra” em casos de acusados por violência doméstica e feminicídio.  De autoria da senadora Zenaide Maia […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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ABSOLVIDO DEPOIS DE MORTO Direito Pode alguém ser absolvido depois da morte? E de que adiantaria uma absolvição tardia assim? Só se for pelo lado “moral”. E foi o que aconteceu com o médico Francisco Kertsz, já falecido, condenado por homicídio culposo: foi considerado inocente depois de 76 anos, pelo 2º Grupo Criminal do TJRS. O […]

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O Estado do Rio de Janeiro aprovou, em junho de 2015, a Lei nº 7.020, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC tributário. Tal lei tem o objetivo de reduzir o bilionário déficit orçamentário do Estado, concedendo parcelamento de tributos em aberto e de forma inovadora, o pagamento de tributos com produtos. […]

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Notícias Informativo Migalhas Novo advogado O bacharel em Direito Joaquim Benedito Barbosa Gomes é o mais novo advogado do DF. Ontem, a seccional distrital da OAB deferiu o pedido de reinscrição do ex-ministro. É, pois, mais um entre os quase 1 milhão de advogados pátrios. Com efeito, rejeitando a impugnação apresentada, a comissão responsável entendeu […]

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