O governo Dilma deu início à desmontagem da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – mediante alteração das metas do superávit primário e nominal sempre no apagar das luzes do exercício, com efeito retroativo, a fim de adequar o texto normativo à realidade financeira do País. Em outras palavras, ao invés de a ação do […]

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Notícias Senado Federal PEC que cria polícias penais passa por mais uma sessão de discussão O Plenário do Senado fez nesta quinta-feira (10) a terceira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial. A PEC 14/2016 institui as polícias penais estaduais, e deverá […]

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O ano de 2015 foi especialmente importante para o Direito Financeiro. Isto se deveu, infelizmente, às intempéries enfrentadas pelo Brasil nas finanças públicas. Mas, se há um lado positivo a considerar, este reside no fato de que o Direito Financeiro ganhou destaque diuturno nos noticiários e suas normas passaram a ser percebidas por toda a […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 31a Sessão (Conjunta) Congresso Nacional Em: 02.12.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1VETO TOTAL Nº 28, DE 2014(nº 327 de 2014, na Casa de origem)Presidente da República Discussão, em turno único, do Veto Total nº 28 de 2014, aposto […]

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Nesta edição: Notícias Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial, Conjur Recurso não é deserto se dados bancários se apagaram com o tempo, Conjur Juiz não pode analisar de forma genérica argumentos da defesa preliminar, Conjur Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser […]

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