A maioria das medidas preconizadas pelo Presidente Jair Bolsonaro são positivas. Algumas delas, porém, causam impactos negativos. É o caso, por exemplo, da Medida Provisória de  nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT – e o Seguro […]

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A Lei 13.640, de 26.03.2018, cuida de regular o espinhoso tema da atividade econômica de transporte privado de passageiros mediante a intermediação realizada por plataformas de aplicativos e sistemas informatizados, a exemplo de Uber e Cabify. A referida norma altera a Lei 12.587, de 03.01.2012, a qual institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade […]

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Notícias Informativo Migalhas INSS – Empregados domésticos A presidente Dilma vetou integralmente o PL 7.082/10, que reduzia para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. De acordo com a […]

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