ARTIGOS
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
No dia 4/5/2021 a Câmara dos Deputados revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.462/1991, que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Inúmeras foram as tentativas de revogar essa Lei após o advento da Constituição de 1988, mas ela conseguiu sobreviver […]
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Lei de Segurança Nacional e a revogação pela Câmara dos Deputados
Kiyoshi Harada
18/05/2021
ARTIGOS
ATUALIDADES
LEGISLAÇÃO FEDERAL
A partir do instante que o Ministro Alexandre de Morais acionou a Lei de Segurança Nacional, para prender o Deputado Daniel Silveira que atacou os Ministros da Corte Suprema, o Executivo passou a utilizar-se desse mesmo instrumento da ditadura para tentar enquadrar aqueles que atacam o presidente da República enquanto instituição nacional. Essa Lei de […]
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Açodamento na revogação da Lei de Segurança Nacional
Kiyoshi Harada
27/04/2021
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência deve facilitar acesso a direitos Mesmo contando com uma série de direitos e prerrogativas definidas em normas constitucionais e leis federais, estaduais e municipais, as pessoas com deficiência ainda enfrentam obstáculos para comprovar a condição e, assim, usufruir os benefícios que lhes são assegurados. Para mudar […]
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Informativo de Legislação Federal 21.01.2015
GEN Jurídico
21/01/2015