O pacto federativo é um dos pilares da organização do Estado brasileiro e  tem papel fundamental na distribuição de competências e recursos entre a União, os  estados, os municípios e o Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece essa  estrutura com o objetivo de garantir autonomia aos entes federados, de modo que cada  um possa atuar […]

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Destaque Legislativo: Reforma tributária: Senado vai analisar criação do Comitê Gestor do IBS O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do próximo passo para implementação da reforma tributária: a criação do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. A expectativa é que o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) seja votado pelos senadores […]

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Destaque Legislativo: Eduardo Braga será relator da 2ª parte da regulamentação da reforma tributária O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), como relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa é […]

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Eduardo Muniz Machado Cavalcanti A Presidência da República sancionou, em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. No total, foram 18 trechos retirados, o que gerou repercussão no setor econômico e entre especialistas.   Um dos vetos mais relevantes promovidos […]

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Destaque Legislativo: País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026 Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 […]

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