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RE 570122 / RS – RIO GRANDE DO SUL Relator: Min. MARCO AURÉLIO Redator do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 02/09/2020 Publicação: 07/12/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno RECTE: GEYER MEDICAMENTOS S/A RECDO: UNIÃO EMENTA: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003. LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO-CONFISCO. Não há impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer […]

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06/01/2021

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