Objetivo O presente parecer visa interpretar incidentes desnecessários no processo de execução e apontar os requisitos de admissibilidade do agravo de petição. Considerações sobre a prova pericial na execução e o agravo de petição 2.1 Agravo de Petição O agravo de petição está previsto no artigo 897 da CLT e para ser conhecido deve preencher […]

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Notícias Senado Federal Proposta acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 222/2019, que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, estadual, […]

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Para abrir este texto, destaco que esta é a oitava coluna semanal a respeito do Novo CPC, sendo a segunda de minha autoria. Agradeço aos leitores pelos comentários, curtidas, compartilhamentos, retuítes e sugestões de temas para análise nas próximas vezes. Foi muito interessante verificar que a nossa coluna não atinge apenas o profissional, mas também […]

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