Por força do Protocolo de Kyoto cada país tem um limite para a emissão de Gás de Efeito Estufa, conhecido pela sigla GEE, para desenvolvimento de suas atividades econômicas. Ultrapassado esse limite o país precisa adquirir no mercado internacional Certificado de Redução de Emissões – CREs – representativo de cada tonelada de dióxido de carbono […]

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Notícias Senado Federal Lei aumenta pena para crimes contra o patrimônio do DF Os crimes de dano e receptação contra o patrimônio do Distrito Federal, de autarquias, fundações e empresas públicas em geral tiveram aumento de pena, que poderá ser de prisão por até 16 anos e multa. É o que prevê a Lei 13.531/2017, […]

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Sabe-se que o desenvolvimento sustentável é um dos princípios internacionais do Direito Ambiental. A preservação do meio ambiente é uma preocupação mundial que decorre da noção de finitude. Assim, todos os países incorporaram nas respectivas legislações internas os mecanismos de preservação e de proteção ao meio ambiente. No Brasil o art. 225 da CF considera […]

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Notícias Senado Federal  Vetado projeto que permite saque do FGTS por queda de encostas e barreiras O presidente interino Michel Temer vetou na íntegra o projeto de lei que permitia o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a vítimas de deslizamento de encostas ou de queda de barreiras.  O veto foi […]

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